Portaria n.º 726/2014, de 5 de setembro

Portaria n.º 726/2014

Considerando que, no âmbito das suas atribuições, compete ao Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P. (ICA), prosseguir as medidas adequadas à execução dos programas de apoio financeiro que têm por finalidade o desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais, de acordo com os diversos programas, subprogramas e medidas de apoio previstos no Decreto-Lei n.º 124/2013, de 30 de agosto, que regulamenta a Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro.

Considerando que a atribuição destes apoios financeiros depende de concurso e observa os procedimentos e critérios gerais de seleção e publicidades previstos no referido decreto-lei;

Considerando que as condições de atribuição do apoio são definidas nos contratos a celebrar entre o ICA e as entidades beneficiárias, nos termos daquele Decreto-Lei bem como dos Regulamentos aprovados pelo ICA para o efeito, ao abrigo do n.º 4 do artigo 3.º do mesmo Decreto-Lei;

Considerando que a abertura de procedimentos concursais para o ano de 2014 e a atribuição dos correspondentes apoios dará origem a projetos com execução financeira plurianual;

Considerando que neste enquadramento foi publicada a Portaria n.º 230/2014, em 25 de março de 2014, com produção de efeitos a partir de 14 de março, que autorizou o ICA a proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante da execução dos projetos beneficiários de apoios financeiros nos anos económicos de 2014 e 2015, no âmbito do Programa de apoio à Internacionalização, com um valor total de (euro) 430 000,00 (quatrocentos e trinta mil euros);

Considerando que se verificou a necessidade de proceder à alteração do valor daqueles encargos, resultante de um acréscimo ao montante total dos apoios do ICA a atribuir nesse âmbito;

Torna-se, assim, necessário proceder-se à correção da repartição plurianual do encargo financeiro resultante da execução dos projetos beneficiários de apoios financeiros naquele âmbito nos anos económicos de 2014, 2015, 2016 e 2017 com um valor total de (euro) 790 000,00 (setecentos e noventa mil euros).

Nestes termos, em conformidade com o disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido em vigor por força do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, conjugado com o artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, e considerando o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e ao abrigo das competências delegadas nos termos do n.º 11 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, e da alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 15249/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 230, de 28 de novembro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Cultura e pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, o seguinte:

Artigo 1.º

Repartição de encargos

1 - Fica o ICA autorizado a proceder à repartição de encargos relativos aos contratos de apoio que virão a ser celebrados no âmbito do Programa de apoio à Internacionalização que integra os subprogramas de apoio à divulgação e promoção internacional de obras nacionais, à divulgação e promoção internacional de obras nacionais através de associações do setor e apoio à distribuição de obras nacionais em mercados internacionais, previsto no artigo 6º do Decreto-Lei nº 124/2012, de 30 de agosto, até ao montante global de (euro) 790 000,00 (setecentos e noventa mil euros).

2 - Nos termos do número anterior, fica o ICA autorizado a proceder à seguinte repartição de encargos:

Em 2014 - (euro) 309.000,00;

Em 2015 - (euro) 265.000,00;

Em 2016 - (euro) 180.000,00;

Em 2017 - (euro) 36.000,00.

Artigo 2.º

Encargos para o ano de 2014

Os encargos para o ano 2014 estão inscritos no orçamento de funcionamento desse ano.

Artigo 3.º

Acréscimo de saldos

O montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

Artigo 4.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 230/2014, de 25 de março.

Artigo 5.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos desde 14 de março de 2014.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

27 de agosto de 2014. - O Secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Manuel Gomes dos Reis.

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