Portaria n.º 728/2025/2, de 9 de dezembro

Portaria n.º 728/2025/2

A pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2 constitui uma emergência de saúde pública com impactos ao nível social e económico, aos quais foi necessário dar uma resposta imediata no plano sanitário, bem como através de um conjunto significativo de medidas de apoio ao emprego e aos rendimentos. A União Europeia, tomando consciência da severidade da crise pandémica e dos seus profundos efeitos nos diferentes Estados-Membros, promoveu uma resposta coletiva e concertada, tendo os Estados-Membros acordado em simultâneo o Quadro Financeiro Plurianual para o período 2021-2027 e o instrumento de recuperação europeu, designado Next Generation EU, no Conselho Europeu, em julho de 2020.

Com o objetivo de executar o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para o período 2021-2026, no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, foi estabelecido o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do PRR, bem como a estrutura orgânica relativa ao exercício de competências de gestão estratégica e operacional, através do Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio, assim como se procedeu à criação da Estrutura de Missão Recuperar Portugal, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021, de 4 de maio.

Neste contexto, a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.) constituiu-se como Beneficiário Intermediário para a Componente 1 - Serviço Nacional da Saúde do PRR, tendo contratualizado com a Estrutura de Missão Recuperar Portugal.

Na qualidade de beneficiário final, o Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E., contratualizou com a ACSS, I. P., a execução de um projeto integrado submedida «Construção/Renovação de instalações hospitalares», enquadrada no Investimento RE-C01-i04 - «Modernização e renovação de áreas hospitalares e equipamentos para hospitais» da Componente 01 do PRR.

O Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, vem estabelecer um regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos e definição de competências referentes à execução dos projetos que integram o PRR aprovado pela Comissão Europeia, por parte das entidades da administração central e da segurança social, de modo a agilizar a concretização das medidas de política ou dos investimentos em causa, de forma célere e transparente, aplicando-se ao caso concreto.

O Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E., identificou a necessidade de promover um procedimento pré-contratual destinado à empreitada de remodelação do piso de internamento do serviço de pediatria, prevendo uma despesa no montante máximo de 1 800 000,00 EUR (um milhão e oitocentos mil euros), a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor, a realizar no ano económico de 2026.

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Gestão da Saúde, no uso da competência delegada pela alínea g) do n.º 2 do Despacho n.º 9578/2025, de 12 de agosto, e nos termos do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, o seguinte:

1 - Fica o Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E., autorizado a proceder à repartição de encargos, até ao montante máximo global de 1 800 000,00 EUR (um milhão e oitocentos mil euros), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.

2 - Os encargos orçamentais acima referidos não excederão, no ano económico de 2026, a importância de 1 800 000,00 EUR, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.

3 - Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos verbas inscritas a inscrever no orçamento do Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E., referente ao ano indicado.

4 - A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

2 de dezembro de 2025. - O Secretário de Estado da Gestão da Saúde, Francisco Nuno Rocha Gonçalves.

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