Portaria n.º 731/2022, de 25 de outubro

Portaria n.º 731/2022

As consequências decorrentes da propagação do vírus SARS-CoV-2 e da pandemia da doença COVID-19 têm vindo a ter um forte impacto a nível económico e social, exigindo, tanto na União Europeia como em Portugal, a necessidade de uma adaptação estratégica e operacional, no sentido de uma resposta de estabilização de curto prazo e de promoção da recuperação e resiliência, a médio e longo prazo.

A União Europeia, tomando consciência da severidade da crise pandémica e dos seus profundos efeitos nos diferentes Estados-Membros, promoveu uma resposta coletiva e concertada, tendo os Estados-Membros acordado em simultâneo o Quadro Financeiro Plurianual para o período 2021-2027 e o instrumento de recuperação europeu, designado Next Generation EU, no Conselho Europeu, em julho de 2020.

Deste modo, e para a célere execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), para o período 2021-2026, no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, foram estabelecidos, através da Portaria n.º 48/2021, de 4 de março, os procedimentos de antecipação de fundos europeus de inscrição orçamental e de assunção de encargos plurianuais, e respetivos mecanismos de controlo, relativamente a instrumentos financeiros europeus.

Através do Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio, foi também estabelecido o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do PRR, bem como a estrutura orgânica relativa ao exercício de competências de gestão estratégica e operacional, tendo-se ainda procedido à criação da Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» a que se refere o artigo 6.º do mencionado diploma legal, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 86, de 4 de maio de 2021.

O Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, vem estabelecer um regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos e definição de competências referentes à execução dos projetos que integram o PRR aprovado pela Comissão Europeia, por parte das entidades da administração central e da segurança social, de modo a agilizar a concretização das medidas de política ou dos investimentos em causa, de forma célere e transparente, aplicando-se transitoriamente, nos termos definidos, aos processos considerados elegíveis no âmbito do PRR, que integram o PRR apresentado por Portugal na Comissão Europeia, até à aprovação do PRR pelo Conselho Europeu e possibilidade de contratualização entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e os beneficiários diretos ou intermediários e entre estes últimos e os respetivos beneficiários finais.

Ora, no âmbito do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o Instituto de Informática, I. P. (II, I. P.), é o organismo que assegura a construção, gestão e operação de sistemas aplicacionais e de infraestruturas tecnológicas nas áreas das tecnologias de informação e comunicação dos serviços e organismos do ministério numa lógica de serviços comuns partilhados, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/2012, de 23 de agosto, tendo por missão definir e propor as políticas e estratégias de tecnologias de informação e comunicação, garantindo o planeamento, conceção, execução e avaliação das iniciativas de informatização e atualização tecnológica.

No quadro das suas atribuições, o II, I. P., pretende proceder à aquisição de serviços de reforço da equipa de supervisão, no âmbito de novos projetos e iniciativas ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência, para garantia do correto funcionamento do Sistema de Informação de Segurança Social. Esta aquisição visa, nomeadamente, as seguintes atividades de coordenação e gestão de processos e projeto: todas as interações das equipas técnicas do DAS; a gestão da função informática dos vários parceiros, integração da função informática de outros organismos do MTSSS, incluindo a migração de aplicações legacy; a coordenação de equipas para operacionalização em ambientes produtivos; centralização e controlo dos vários pedidos no DAS; suporte aos gestores de projetos de sistemas de informação na resolução de problemas/anomalias.

Desta forma, para cumprir os objetivos precedentemente referidos, importa proceder à aquisição dos serviços mencionados, nos termos da alínea a) do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos, com vigência de 36 meses, com fixação de preço base global no montante máximo de (euro) 883 773, 00 (oitocentos e oitenta e três mil, setecentos e setenta e três euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

A aquisição dos serviços em apreço enquadra-se no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no Eixo 4 - Implementar soluções de infraestrutura e suporte aos sistemas da Segurança Social, baseados em soluções Cloud, Subinvestimento 1.4.3 - Soluções de Segurança e Compliance.

Cumpre, assim, proceder à assunção de encargo plurianual resultante do contrato de aquisição de serviços que venha a ser celebrado, com execução nos anos económicos de 2022, 2023, 2024 e 2025.

Nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, conjugados com a alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Segurança Social, o seguinte:

1.º Fica o conselho diretivo do II, I. P., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de reforço da equipa de supervisão, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de (euro) 883 773, 00 (oitocentos e oitenta e três mil, setecentos e setenta e três euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

2.º Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma (todos os valores infra são acrescidos de IVA à taxa legal em vigor):

2022: (euro) 73 634,00 (setenta e três mil, seiscentos e trinta e quatro euros);

2023: (euro) 294 591,00 (duzentos e noventa e quatro mil, quinhentos e noventa e um euros);

2024: (euro) 294 591,00 (duzentos e noventa e quatro mil, quinhentos e noventa e um euros);

2025: (euro) 220 957,00 (duzentos e vinte mil, novecentos e cinquenta e sete euros).

3.º Os encargos decorrentes da execução do contrato autorizado pela presente portaria serão suportados por verbas adequadas, a inscrever no orçamento do Instituto de Informática, I. P., consignado no orçamento da segurança social, na rubrica D.02.02.20 - Serviços de natureza informática.

4.º A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu.

5.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura.

19 de setembro de 2022. - O Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Gameiro Rodrigues Bastos.

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