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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 743/78, de 14 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Derroga a Portaria n.º 46/76, de 29 de Janeiro, relativamente ao prédio rústico denominado «Casal do Telhado»
TEXTO
Portaria n.º 743/78
de 14 de Dezembro
O prédio rústico denominado «Casal do Telhado» foi indevidamente expropriado pela Portaria n.º 46/76, de 29 de Janeiro, em nome de António Eduardo Moura Neves e como tendo 700 ha.
Na verdade, o prédio, conforme vem identificado na portaria, nunca existiu, pois o que na realidade existe são quatro prédios distintos pertencentes a proprietários diferentes.
Nestes termos:
Por proposta do Secretário de Estado da Estruturação Agrária:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, derrogar a Portaria n.º 46/76, de 29 de Janeiro, relativamente ao prédio rústico indicado em 21.º lugar e denominado «Casal do Telhado».
Ministério da Agricultura e Pescas, 4 de Dezembro de 1978. - O Ministro da Agricultura e Pescas, Apolinário José Barbosa da Cruz Vaz Portugal.