Portaria n.º 748/2004 (2.ª série), de 30 de junho

Portaria n.º 748/2004 (2.ª série). - Tendo a ESAF - Espírito Santo Fundos de Investimento Imobiliário, S. A., requerido a sua substituição na administação do Fundo de Gestão de Património Imobiliário - FUNGEPI BES, cuja constituição foi autorizada pela Portaria n.º 1066/97, de 27 de Dezembro, pela GESFIMO - Espírito Santo Irmãos, Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobiliários, S. A.;

Considerando o parecer favorável da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;

Considerando que a entidade que irá substituir a actual entidade administradora do Fundo pertence ao mesmo grupo financeiro;

Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 316/93, de 21 de Setembro, que regula a constituição e o funcionamento dos fundos de gestão de património imobiliário (FUNGEPI):

Manda o Governo, pela Ministra de Estado e das Finanças, que seja autorizada a substituição da ESAF - Espírito Santo Fundos de Investimento Imobiliário, S. A., pela GESFIMO - Espírito Santo Irmãos, Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobiliários, S. A., na administração, gestão e representação do Fundo de Gestão de Património Imobiliário - FUNGEPI BES.

7 de Junho de 2004. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite.