Portaria n.º 7548, de 15 de março

Declara que o disposto no corpo do artigo 29.º do decreto n.º 21050, de 2 de Abril de 1932, não prejudíca o preceituado nos artigos 137.º e seu § 1.º do diploma legislativo do Alto Comissariado da República, na colónia de Moçambique, n.º 224, de 25 de Fevereiro de 1922, e 97.º e seu § único do diploma legislativo do Alto Comissariado da República, na colónia de Angola, n.º 126, de 27 de Julho de 1929