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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 785/92, de 13 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Altera o quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, na parte respeitante ao pessoal de BAD
TEXTO
Portaria n.º 785/92
de 13 de Agosto
Considerando o disposto no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 247/91, de 10 de Julho, que aprovou o estatuto das carreiras de pessoal específicas das áreas funcionais de biblioteca e documentação e de arquivo, e nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território, o seguinte:
1.º O quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo, constante do mapa anexo XVII ao Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, passa a ser, no que respeita ao pessoal de BAD, o constante do mapa anexo à presente portaria.
2.º É extinto no referido quadro um lugar da carreira de escriturário-dactilógrafo do grupo de pessoal administrativo.
Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território.
Assinada em 5 de Maio de 1992.
Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro do Planeamento e da Administração do Território, José Manuel Nunes Liberato, Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.
Mapa anexo à Portaria n.º 785/92