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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 788/76, de 31 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios
TEXTO
Portaria n.º 788/76
de 31 de Dezembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, com fundamento no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, efectuar as seguintes transferências de verbas nos orçamentos dos Ministérios abaixo designados:
Ministério das Finanças, 31 de Dezembro de 1976. - Pelo Ministro das Finanças, Alberto José dos Santos Ramalheira, Secretário de Estado do Orçamento.