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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 794/72
Portaria n.º 794/72, de 30 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Manda efectuar uma transferência de verba entre os orçamentos de Encargos Gerais da Nação e de Ministério das Finanças
TEXTO
Portaria n.º 794/72
de 30 de Dezembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, com fundamento no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, efectuar a seguinte transferência de verba entre os Ministérios abaixo designados:
Ministério das Finanças, 27 de Dezembro de 1972. - Pelo Ministro das Finanças, Augusto Victor Coelho, Secretário de Estado do Orçamento.