Diário do Governo n.º 302/1972, Série I de 1972-12-30

De ter sido rectificado o aviso relativo às normas a observar pelos bancos comerciais, no continente e ilhas adjacentes, publicado no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 292, de 18 de Dezembro de 1972

Modifica o sistema de satisfação dos encargos com as gratificaçõs de tecnicidade ao pessoal da Direcção-Geral de Segurança

Define o regime por que se deve reger o Fundo de Socorro Social durante o ano de 1973

Adopta várias providências de carácter fiscal quanto aos impostos complementar e profissional e a novas facilidades às cooperativas agrícolas

Autoriza pagamentos em conta de verbas consignadas a despesas de anos findos

Abre créditos especiais destinados a reforçar verbas do Orçamento Geral do Estado em vigor

Autoriza pagamentos em conta de verbas consignadas a despesas de anos findos

Abre créditos especiais a favor do Ministério do Exército

Manda efectuar transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

Manda efectuar uma transferência de verba entre os orçamentos de Encargos Gerais da Nação e de Ministério das Finanças

Manda efectuar transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

Determina que passem a vigorar na Academia Militar os planos dos cursos de Engenharia Militar para o Exército e para a Força Aérea

Isenta de direitos e da taxa, para a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos as importações de soda cáustica, em solução a 50 por cento, até ao limite de 3600 t, efectuadas até 31 de Dezembro de 1972

Prorroga até 31 de Dezembro de 1973 o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 482/71, de 8 de Novembro, que isenta de direitos e da taxa para a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos o sal destinado à indústria de sulfato de sódio importado até 31 de Dezembro de 1972

Dispensa o visto na lista de passageiros a que se refere o artigo 417.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto n.º6462, considerando igualmente revogado, a partir da mesma data, o n.º 73.º do artigo 1.º da Tabela de Emolumentos Consulares

Manda abonar ao Consulado-Geral de Portugal em Paris várias quantias para pagamento de salários

Manda abonar ao Consulado de Portugal em Francoforte várias quantias para pagamento de salários

Torna público ter sido levado ao conhecimento da delegação espanhola na Comissão Luso-Espanhola para Regular o Uso e o Aproveitamento dos Rios Internacionais nas Suas Zonas Fronteiriças que a delegação portuguesa na mesma Comissão aprovou o projecto oficial espanhol da construção do aproveitamento hidroeléctrico de Cedillo

Reorganiza o Fundo de Fomento da Habitação

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes (obras de conservação e beneficiação - construção civil - 1.ª fase)

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada da Pousada de S. Tiago do Castelo de Palmela (instalação de ar condicionado e águas quentes e frias)

Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção civil e instalação eléctrica da Escola Preparatória do Ensino Secundário de Abrantes

Introduz alterações na estrutura de vários organismos do Ministério das Corporações e Previdência Social

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar contrato para a execução das empreitadas relativas à construção do bairro de casas económicas, em regime de propriedade resolúvel, em Paço de Arcos

Torna extensiva ao ultramar a Portaria n.º 752/72, de 20 de Dezembro, mantendo-se, quanto ao Decreto-Lei n.º 49099, de 4 de Julho de 1969, o disposto na Portaria n.º 369/72, de 4 de Julho