Portaria n.º 794/2003, de 13 de agosto

Portaria n.º 794/2003

de 13 de Agosto

Pela Portaria n.º 491/2002, de 26 de Abril, foi concessionada à Associação de Caçadores do Zambujeirinho a zona de caça associativa do Zambujeirinho (processo n.º 2852-DGF), situada nos municípios de Ourique e Almodôvar, com a área de 496,0050 ha, válida até 26 de Abril de 2014.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos, com a área de 135,5780 ha.

Assim, com fundamento no disposto no artigo 12.º na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvidos os Conselhos Cinegéticos Municipais:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte:

1.º São anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 491/2002, de 26 de Abril, vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Gomes Aires, município de Almodôvar, com a área de 93,4575 ha, e na freguesia e município de Ourique, com a área de 42,1205 ha, ficando a mesma com a área total de 631,5830 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

3.º A sinalização dos terrenos agora anexados deve obedecer ao disposto nas alíneas d) do n.º 2.º e b) do n.º 3.º e nos n.os 4.º a 7.º da Portaria n.º 1103/2000, de 23 de Novembro, e ainda no n.º 8.º da Portaria n.º 1391/2002, de 25 de Outubro.

Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 17 de Julho de 2003.

(ver planta no documento original)