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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 806/77, de 31 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Prorroga o prazo para criação da Conservatória do Registo Predial e Comercial do Bombarral
TEXTO
Portaria n.º 806/77
de 31 de Dezembro
Tendo-se verificado a impossibilidade de entrar em funcionamento na data prevista na Portaria n.º 705/77, de 15 de Novembro, a nova Conservatória do Registo Predial e Comercial do Bombarral:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que fique transferido para o dia 1 de Março futuro o prazo estabelecido na alínea c) da portaria acima referida.
Ministério da Justiça, 29 de Dezembro de 1977. - O Ministro da Justiça, António de Almeida Santos.