Portaria n.º 825/74, de 20 de dezembro

Portaria n.º 825/74

de 20 de Dezembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, nos termos do § 1.º do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, reforçar, com as importâncias que se indicam, as seguintes verbas do orçamento da despesa da Agência-Geral do Ultramar para o corrente ano económico:

CAPÍTULO ÚNICO

Serviços da Agência

Despesas com o material:

Artigo 5.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:

N.º 1 «De imóveis»:

Alínea a) «Conservação e reparações nos imóveis das províncias ultramarinas sitos na metrópole» ... 75000$00

N.º 2 «De móveis»:

Alínea b) «Mobiliário» ... 350$00

Pagamento de serviços:

Artigo 8.º «Despesas de comunicações»:N.º 2 «Telefones» ... 30000$00

... 105350$00

tomando como contrapartida disponibilidades das seguintes verbas do mesmo orçamento:

CAPÍTULO ÚNICO

Serviço da Agência

Despesas com o material:

Artigo 4.º «Aquisições de utilização permanente»:

N.º 2 «Aquisição de semoventes»:

Alínea a) «Viaturas com motor» ... 75350$00

Pagamento de serviços:

Artigo 9.º «Diversos serviços»:

N.º 1 «Publicidade»:

Alínea b) «Publicação de relatórios e outros trabalhos» ... 30000$00

... 105350$00

Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos, 12 de Dezembro de 1974. - O Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, Fernando de Castro Fontes.