Diário do Governo n.º 296/1974, Série I de 1974-12-20

Ao Decreto-Lei n.º 473/74, que define as principais características do novo regime orizícola

Reforça verbas do orçamento da despesa da Agência-Geral do Ultramar para o corrente ano económico

Reforça verbas do orçamento da despesa da Agência-Geral do Ultramar para o corrente ano económico

Manda publicar o 3.º orçamento suplementar da receita e despesa do Gabinete do Plano do Zambeze para o ano de 1974

Assegura a manutenção de todos os seus direitos nas instituições de previdência aos trabalhadores que, pertencendo aos quadros de quaisquer empresas, tenham sido ou venham a ser designados, nomeados ou eleitos, em comissão de serviço, para administradores das mesmas empresas - Determina que os funcionários públicos e administrativos que forem designados como administradores por parte do Estado ou de corpos administrativos junto de qualquer empresa servirão nesses cargos em comissão de serviço público

Define o Regime Jurídico da Cooperação Habitacional

Autoriza a Câmara Municipal de Benavente a contrair um empréstimo no montante de 3236 contos; destinado a diversos fins

Determina que enquanto não for reorganizado o Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 268/71 se aplique no âmbito do IV Plano de Fomento e seguintes - Fixa o montante máximo dos empréstimos a contrair pelo mesmo Fundo até 31 de Dezembro de 1974

Aprova os quadros do pessoal das Comissões Inter-Hospitalares de Lisboa, Coimbra e Porto