Portaria n.º 826/74, de 20 de dezembro

Portaria n.º 826/74

de 20 de Dezembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, nos termos do § 1.º do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, reforçar, com as importâncias que se indicam, as seguintes verbas do orçamento da despesa da Agência-Geral do Ultramar para o corrente ano económico:

CAPÍTULO ÚNICO

Serviço da Agência

Pagamento de serviços:

Artigo 7.º «Despesas de higiene, saúde e conforto»:

N.º 1 «Luz, água, aquecimento, lavagem, limpeza e outras despesas» ... 80000$00

Artigo 8.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1 «Portes de correio, encomendas postais, telégrafo e endereço telegráfico» ... 50000$00

... 130000$00

tomando como contrapartida disponibilidades das seguintes verbas do mesmo orçamento:

CAPÍTULO ÚNICO

Serviço da Agência

Pagamento de serviços:

Artigo 9.º «Diversos serviços»:N.º 1 «Publicidade»:

Alínea a) «Publicação do Boletim Geral do Ultramar» ... 80000$00

Alínea b) «Publicação de relatórios e outros trabalhos» ... 50000$00

... 130000$0

Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos, 12 de Dezembro de 1974. - O Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, Fernando de Castro Fontes.