Portaria n.º 829/2023, de 18 de dezembro

Portaria n.º 829/2023

O Instituto de Informática, I. P. (II, I. P.), tem por missão definir e propor as políticas e estratégias de tecnologias de informação e comunicação, garantindo o planeamento, conceção, execução e avaliação das iniciativas de informatização e atualização tecnológica do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), tendo, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/2012, de 23 de agosto, a atribuição de assegurar a construção, gestão e operação de sistemas aplicacionais e de infraestruturas tecnológicas nas áreas de tecnologias de informação e comunicação dos serviços e organismos do MTSSS, numa lógica de serviços comuns partilhados.

No âmbito das suas atribuições, o II, I. P., é responsável pelo projeto Protege+, o qual visa a conceção e implementação de um sistema de informação de suporte ao Sistema de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens em Perigo, promovendo a relação com o cidadão e com as entidades com competência em matéria de infância e juventude (ECMIJ) e o Ministério Público.

Neste contexto, pretende o II, I. P., avançar com a implementação do âmbito funcional previsto na 2.ª fase deste projeto, que se consubstancia, essencialmente, nas funcionalidades associadas ao processo de promoção e proteção, dando continuidade à estratégia de modernização no MTSSS, por via da aposta na desmaterialização, simplificação processual e interoperabilidade entre serviços da Administração Pública, para tornar mais eficiente a missão de promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens em perigo.

Para cumprir os objetivos precedentemente referidos, importa proceder à aquisição dos serviços de desenvolvimento e testes de software, nos termos do artigo 259.º do Código dos Contrato Públicos, com vigência de 36 meses, com fixação de preço base global no montante máximo de 2 275 680,00 EUR (dois milhões, duzentos e setenta e cinco mil, seiscentos e oitenta euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

Cumpre, assim, proceder à assunção de encargo plurianual resultante do contrato de aquisição de serviços que venha a ser celebrado, com execução nos anos económicos de 2023, 2024, 2025 e 2026.

Nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, bem como no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, nas suas redações atuais, manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Segurança Social, no uso das competências que lhes foram delegadas, o seguinte:

1.º Fica o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P. (II, I. P.), autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento e testes de software para o projeto Protege+ (2.ª fase), ao abrigo dos acordos-quadro do II, I. P. - Programas Informáticos - Lote 3 (serviços de desenvolvimento de software, nas vertentes de análise, programação, arquitetura e gestão de projeto em plataforma J2EE), e Lote 1 (serviços de testes e acreditação de software), cuja despesa corresponde ao montante máximo global de 2 275 680,00 EUR (dois milhões, duzentos e setenta e cinco mil, seiscentos e oitenta euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

2.º Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma (todos os valores infra são acrescidos de IVA à taxa legal em vigor):

2023: 620 640,00 EUR (seiscentos e vinte mil, seiscentos e quarenta euros);

2024: 758 560,00 EUR (setecentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e sessenta euros);

2025: 758 560,00 EUR (setecentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e sessenta euros);

2026: 137 920,00 EUR (cento e trinta e sete mil, novecentos e vinte euros).

3.º Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são suportados por verbas adequadas, inscritas e a inscrever no orçamento do II, I. P., consignado no orçamento da segurança social, na rubrica D.07.01.08 - Software Informático.

4.º A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu.

5.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura.

22 de novembro de 2023. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha. - 2 de agosto de 2023. - O Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Gameiro Rodrigues Bastos.

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