Portaria n.º 841/74, de 28 de dezembro

Portaria n.º 841/74

de 28 de Dezembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, abrir, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, um crédito especial de 210000$00, destinado a reforçar, com as importâncias que se indicam, as seguintes verbas do orçamento da despesa do Instituto de Higiene e Medicina Tropical, para o corrente ano económico:

CAPÍTULO ÚNICO

Despesas com o material:

Artigo 6.º «Material de consumo corrente»:

N.º 3) «Diversos não especificados, incluindo artigos de expediente, desenho e fotografia, assinatura do Diário do Governo, compra de livros indispensáveis ao serviço, encadernações, reagentes e corantes, vidraria e pequenas reparações eventuais» ... 150000$00

Pagamento de serviços:

Artigo 7.º «Despesas de higiene, saúde e conforto»:

N.º 1) «Luz, aquecimento, água, lavagem, limpeza e outras despesas» ... 60000$00

... 210000$00

tomando como contrapartida disponibilidades das seguintes verbas do mesmo orçamento:

CAPÍTULO ÚNICO

Diversos encargos:

Artigo 18.º «Missões de estudo ao ultramar» ... 120000$00

Artigo 21.º «Bolsas de estudo» ... 50000$00

Artigo 30.º «Para pagamento dos encargos com a assistência na doença através da ADSE» ... 40000$00

... 210000$00

Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos, 19 de Dezembro de 1974. - O Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, Fernando de Castro Fontes.