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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 842/74
Portaria n.º 842/74, de 28 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Determina que o quadro do pessoal auxiliar da Embaixada de Portugal em Bruxelas, seja aumentado de dois empregados
TEXTO
Portaria n.º 842/74
de 28 de Dezembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, nos termos do § 1.º do artigo 158.º do Regulamento do mesmo Ministério, com a nova redacção dada pelo Decreto n.º 433/72, de 3 de Novembro, que o quadro do pessoal auxiliar da Embaixada de Portugal em Bruxelas, constituído pela Portaria n.º 539/74, de 29 de Agosto, seja aumentado de dois empregados, a partir de 15 de Dezembro de 1974.
Ministério dos Negócios Estrangeiros, 19 de Dezembro de 1974. - Pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Joaquim Jorge de Pinho Campinos, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros.