Portaria n.º 842/93, de 9 de setembro

Portaria n.º 842/93

de 9 de Setembro

A requerimento da DINENSINO - Ensino, Desenvolvimento e Cooperação, C. R. L., com sede em Lisboa, cujos cursos foram reconhecidos pelas Portarias n.os 1061/89, de 24 de Outubro, e 949/91, de 18 de Setembro;

Instruídos e analisados os respectivos processos e nos termos do n.º 1 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 271/89, de 19 de Agosto:

Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte:

1.º É autorizado o funcionamento dos cursos a seguir indicados, de acordo com os planos de estudos publicados em anexo à presente portaria, nas instalações que a DINENSINO - Ensino, Desenvolvimento e Cooperação, C. R. L., possui em Lisboa:

Curso de Engenharia de Projectos e Gestão de Obras;

Curso de Engenharia e Gestão da Produção;

Curso de Informática de Gestão.

2.º É reconhecido o grau de licenciado aos cursos referidos no número anterior.

3.º As habilitações mínimas que permitem o ingresso nos cursos atrás mencionados são as legalmente fixadas, sem prejuízo de outros requisitos que sejam estabelecidos no regulamento interno do estabelecimento de ensino.

4.º A autorização e reconhecimento estabelecidos pelo presente diploma não prejudicam, sob pena de revogação, a obrigatoriedade do cumprimento de eventuais adaptações ou correcções que sejam determinadas pelo Ministério da Educação, quer em resultado da análise que fundamentou a presente portaria, quer de futuras informações dos serviços de inspecção, de acordo com a legislação vigente.

Ministério da Educação.

Assinada em 17 de Agosto de 1993.

O Ministro da Educação, António Fernando Couto dos Santos.

ANEXO

(ver documento original)