Portaria n.º 862/2022, de 30 de novembro

Portaria n.º 862/2022

A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos ao Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, que estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna e veio dar continuidade à Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos para as Forças e Serviços de Segurança.

Neste contexto foi identificada a necessidade de adquirir equipamentos switches e equipamento terminal de rede para a Guarda Nacional Republicana (GNR) e Polícia de Segurança Pública (PSP), tendo sido desenvolvido o procedimento de contratação n.º 55/DSUMC/2021 - Aquisição de switches e equipamento terminal de rede para a GNR e PSP.

Em 28 de setembro de 2021, na sequência do procedimento suprarreferido, foram outorgados os contratos n.º 101/2021 - Lote A - Equipamento Switch e telefones IP para a GNR (358 900,24 (euro)), contrato n.º 102/2021 - Lote B - Firewall para a GNR (33 815,28 (euro)) e contrato n.º 103/2021 - Lote C - Switching para rede de dados para a PSP (51 856,08 (euro)), no valor total de 444 571,60 (euro), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

Considerando que, por contingências procedimentais, nomeadamente no que respeita à entrega dos bens, a totalidade da execução material e financeira dos contratos n.º 101/2021 - Lote A e contrato n.º 103/2021 - Lote C ocorrerá em 2022, resultando na assunção de encargos orçamentais em ano económico distinto ao da celebração do contrato, 2021 e 2022, no total de 410 756,32 (euro), acrescido de IVA nos termos legais.

Assim:

Considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, revogado pelo Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de março, e repristinado pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada em anexo à Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, manda o Governo, pela Secretária de Estado da Administração Interna, nos termos da alínea e) do n.º 4 do Despacho n.º 6605/2022, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, e pela Secretária de Estado do Orçamento, nos termos das alíneas c) e d) do n.º 4 do Despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte:

Artigo 1.º

Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos aos contratos celebrados no âmbito do Proc. n.º 55/DSUMC/2021 - Aquisição de switches e equipamento terminal de rede para a GNR e PSP, Lotes A - Equipamento Switch e telefones IP para a GNR e Lote C - Switching para rede de dados para a PSP, para os anos de 2021 a 2022, até ao montante máximo de 410 756,32 (euro) (quatrocentos e dez mil, setecentos e cinquenta e seis euros e trinta e dois cêntimos), acrescido de IVA nos termos legais.

Artigo 2.º

Os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do IVA nos termos legais:

a) 2021 - 89 834,70 (euro);

b) 2022 - 320 921,62 (euro).

Artigo 3.º

Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.

Artigo 4.º

A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.

27 de agosto de 2022. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto. - 10 de novembro de 2022. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.

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