Portaria n.º 865/2005, de 21 de setembro

Portaria n.º 865/2005

de 21 de Setembro

Pela Portaria n.º 1350/2002, de 14 de Outubro, alterada pelas Portarias n.os 546/2003 e 1102/2004, respectivamente de 10 de Julho e de 4 de Setembro, foi concessionada à Associação de Caça e Pesca das Cortes a zona de caça associativa de Monterroso (processo n.º 3187-DGRF), situada no município de Silves.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos, com a área de 276 ha.

Assim:

Com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 37.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º São anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 1350/2002, de 14 de Outubro, alterada pelas Portarias n.os 546/2003 e 1102/2004, respectivamente de 10 de Julho e de 4 de Setembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Bartolomeu de Messines, município de Silves, com a área de 276 ha, ficando a mesma com a área total de 969 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

3.º A sinalização dos terrenos agora anexados deve obedecer no disposto no n.º 8.º da Portaria n.º 1391/2002, de 25 de Outubro, com a redacção que lhe foi conferida pela Portaria n.º 45/2004, de 14 de Janeiro.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 6 de Setembro de 2005.

(ver planta no documento original)