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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 876/80
de 24 de Outubro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Indústria e Energia, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 38801, de 25 de Junho de 1952, anular, pelas razões apresentadas no respectivo parecer do Conselho de Normalização, a norma definitiva revista NP-631 (1973) - Nata esterilizada. Características.
Ministério da Indústria e Energia, 9 de Outubro de 1980. - O Ministro da Indústria e Energia, Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.