Portaria n.º 892/2014, de 22 de outubro

Portaria n.º 892/2014

No desempenho das suas atribuições, cabe ao SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências, um importante papel de parceria com instituições privadas numa ótica de complementaridade da oferta pública para o desenvolvimento de projetos de Redução de Riscos e Minimização de Danos (RRMD), através de contratos de atribuição de financiamento público a programas e estruturas sócio sanitárias de RRMD no domínio da droga e da toxicodependência, ao abrigo da portaria n.º 27/2013, de 24 de janeiro, no âmbito do Decreto-Lei n.º 183/2001, de 21 de junho e nos termos do regime de atribuição de apoios financeiros pelo Estado, através dos serviços e organismos centrais do Ministério da Saúde e das administrações regionais de saúde, a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 186/2006, de 12 de setembro.

A realização dos referidos projetos implica a abertura de um procedimento de apreciação e seleção de candidaturas que exige a celebração de contratos de que darão origem a encargos orçamentais em mais de um ano económico, tornando-se assim necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante da celebração dos contratos.

Assim:

Em conformidade com o disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei

n.º 127/2012, de 21 de junho e ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, o seguinte:

Artigo 1.º

Fica o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências, autorizado a proceder à repartição de encargos relativos aos contratos de atribuição de financiamento público a programas e estruturas sócio sanitárias de redução de riscos e minimização de danos no domínio da droga e da toxicodependência, ao abrigo da Portaria n.º 27/2013, de 24 de janeiro, até ao montante de 2.699.973,30(euro) - dois milhões seiscentos e noventa e nove mil novecentos e setenta e três euros e trinta cêntimos, e que envolve despesas em anos económicos diferentes, de acordo com a seguinte distribuição e escalonamento:

a) Ano de 2015 - 659.993,47 (euro);

b) Ano de 2016 - 719.992,88 (euro);

c) Ano de 2017 - 719.992,88 (euro);

d) Ano de 2018 - 559.994,07 (euro).

Artigo 2.º

Os programas e estruturas sócio sanitárias referidas no artigo 1.º são os Programas de Substituição em Baixo Limiar de Exigência em Instalações Móveis e Fixas no Concelho de Lisboa.

Artigo 3.º

1. Os encargos decorrentes da presente portaria são suportados por verbas a inscrever no orçamento do SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências.

2. A importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.

11 de setembro de 2014. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Manuel Gomes dos Reis. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Fernando Serra Leal da Costa.

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