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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 9/79, de 5 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Derroga a Portaria n.º 479/78, de 22 de Agosto, expropriando o prédio rústico denominado «Olival do Gamito», sito na freguesia de Alcáçovas
TEXTO
Portaria n.º 9/79
de 5 de Janeiro
O prédio rústico denominado «Olival do Gamito», situado na freguesia de Alcáçovas, concelho de Viana do Alentejo, matriz cadastral 17-12, com a área de 1,1500 ha, foi, por lapso, expropriado pela Portaria n.º 479/78, de 22 de Agosto, quando afinal o prédio em causa é parte integrante da reserva de José Augusto Paiva Valentim.
Nestes termos:
Por proposta do Secretário de Estado da Estruturação Agrária:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, derrogar a Portaria n.º 479/78, de 22 de Agosto, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Olival do Gamito».
Ministério da Agricultura e Pescas, 29 de Novembro de 1978. - O Ministro da Agricultura e Pescas, Apolinário José Barbosa da Cruz Vaz Portugal.