Portaria n.º 930/2001, de 30 de julho

Portaria n.º 930/2001

de 30 de Julho

Pela Portaria n.º 1074/95, de 1 de Setembro, foi transmitida para a Casa Agrícola Vieira Lopes, Lda., a concessão da zona de caça turística do Montalvinho (processo n.º 718-DGF), situada no município de Ponte de Sor, com uma área de 284,45 ha, válida até 13 de Julho de 2001.

Entretanto, foi requerida atempadamente a sua renovação, com fundamento no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro.

Contudo, o processo não ficou concluído até ao termo da concessão.

Nestes termos, em obediência ao princípio geral da legalidade e com fundamento no disposto no n.º 9 do artigo 44.º do citado decreto-lei:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Na zona de caça turística do Montalvinho (processo n.º 718-DGF) é suspenso o exercício da caça e de actividades de carácter venatório, até à publicação da respectiva portaria de renovação, pelo prazo máximo de nove meses.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir de 14 de Julho de 2001.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 12 de Julho de 2001.