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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 940/2003, de 4 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Extingue a Comissão Nacional junto da Associação Internacional das Distribuições de Água. Revoga a Portaria n.º 576/88, de 22 de Agosto
TEXTO
Portaria n.º 940/2003
de 4 de Setembro
A Portaria n.º 576/88, de 22 de Agosto, estabeleceu a composição da Comissão Nacional junto da Associação Internacional das Distribuições de Água (CNAIDA).
A Associação Internacional das Distribuições de Água foi extinta, tendo-lhe sucedido a Associação Internacional da Água (IWA), que privilegia o relacionamento com entidades privadas representativas dos sectores do abastecimento de água.
Ponderada a referida extinção da Associação Internacional das Distribuições de Água, de que é representante a CNAIDA, e a não justificação no quadro da IWA de uma representação nacional com recurso a entidades públicas, deixa de justificar-se a existência da CNAIDA.
Assim:
Manda o Governo, pelos Ministros da Saúde, das Obras Públicas, Transportes e Habitação e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, que seja revogada a Portaria n.º 576/88, de 22 de Agosto, e extinta a Comissão Nacional junto da CNAIDA.
Em 7 de Julho de 2003.
O Ministro da Saúde, Luís Filipe Pereira. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, António Pedro de Nobre Carmona Rodrigues. - O Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Amílcar Augusto Contel Martins Theias.