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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 95/95, de 1 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Fixa, para o ano lectivo de 1994-1995, o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Segurança Social, ministrado no Instituto Superior Politécnico Internacional - ISPI
TEXTO
Portaria n.º 95/95
de 1 de Fevereiro
Sob proposta da direcção do Instituto Superior Politécnico Internacional - ISPI, em Lisboa, reconhecido pelo Decreto-Lei n.º 130/88, de 20 de Abril;
Tendo em consideração o disposto no artigo 30.º do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro;
Em conformidade com o estabelecido na alínea h) do artigo 9.º do mesmo Estatuto, na redacção introduzida com a ratificação daquele diploma legal através da Lei n.º 37/94, de 11 de Novembro:
Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte:
Único. O número de vagas para a matrícula e inscrição, no ano lectivo de 1994-1995, no curso de estudos superiores especializados em Segurança Social, com funcionamento autorizado no Instituto Superior Politécnico Internacional - ISPI pela Portaria n.º 779/93, de 3 de Setembro, é fixado em 60.
Ministério da Educação.
Assinada em 4 de Janeiro de 1995.
Pela Ministra da Educação, Pedro Lynce de Faria, Secretário de Estado do Ensino Superior.