Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 959/80, de 10 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Derroga a Portaria n.º 478/76, de 3 de Agosto, na parte que respeita ao prédio rústico denominado «Vale de Estacas»
TEXTO
Portaria n.º 959/80
de 10 de Novembro
A Portaria n.º 478/76, de 3 de Agosto, expropriou a Manuel Nunes Marques Adegas o prédio rústico denominado «Vale de Estacas».
Organizado o processo previsto nos artigos 22.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 81/78, de 29 de Abril, verificou-se que o prédio rústico em causa não preenche os requisitos de expropriabilidade previstos na Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 81/78, de 29 de Abril:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, o seguinte:
Derrogar a Portaria n.º 478/76, de 3 de Agosto, na parte que respeita ao prédio rústico Vale de Estacas, sito na freguesia e concelho de Ponte de Sor.
Ministério da Agricultura e Pescas, 20 de Outubro de 1980. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António José Baptista Cardoso e Cunha.