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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 979/92, de 14 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Ordenamento do Território, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto
TEXTO
Portaria n.º 979/92
de 14 de Outubro
Considerando o disposto no n.º 1 do artigo 21.º e no n.º 1 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 23/91, de 11 de Janeiro, que aprovou o estatuto das carreiras e categorias específicas do pessoal de informática, e nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território, o seguinte:
1.º Aumentar no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Ordenamento do Território, constante do mapa anexo X ao Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, um lugar de operador de sistema principal, de 1.ª classe ou de 2.ª classe da carreira de operador de sistema.
2.º Extinguir no referido quadro um lugar de segundo-oficial da carreira de oficial administrativo.
Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território.
Assinada em 18 de Setembro de 1992.
Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - O Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Luís Francisco Valente de Oliveira.