Rectificação n.º 2/95, de 15 de abril

Rectificação n.º 2/95

Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.º 39-B/94 (Orçamento do Estado para 1995), de 27 de Dezembro, publicada no Diário da República, n.º 298 (2.º suplemento), de 27 de Dezembro de 1994, saiu com as seguintes incorrecções, que assim se rectificam:

No artigo 8.º, na p. 7380-(155), onde se lê «6 - [...] Decreto-Lei n.º 443/93» deve ler-se «6 - [...] Decreto-Lei n.º 413/93».

No artigo 24.º, p. 7380-(158), onde se lê «Decreto-Lei n.º 104-D/86» deve ler-se «Decreto-Lei n.º 140-D/86».

No artigo 27.º, na p. 7380-(164), onde se lê «Artigo 23.º [...], d) [...] e para quaisquer regimes complementares da segurança social;» deve ler-se «Artigo 23.º [...], d) [...] e para quaisquer regimes complementares de segurança social;», na p. 7380-(166), onde se lê «Artigo 41.º [...], j) [...] ou por ele utilizadas em regime de locação e de que não estão ultrapassados os consumos normais.» deve ler-se «Artigo 41.º [...], j) [...] ou por ele utilizados em regime de locação e de que não estão ultrapassados os consumos normais.» e na p. 7380-(167), onde se lê «Artigo 94.º [...], 5 - A obrigação a que se refere o n.º 1 abrange também as actividades isentas» deve ler-se «Artigo 94.º [...], 5 - A obrigação a que se refere o n.º 1 abrange também as entidades isentas».

No artigo 32.º, n.º 4, na p. 7380-(171), onde se lê «2.3 - [...] de natureza cultural, educativa recreativa e desportiva,» deve ler-se «2.3 - [...] de natureza cultural, educativa, recreativa e desportiva,», onde se lê «2.13 - [...], b) [...] em estabelecimentos abertos ao público, máquinas, flippers,» deve ler-se «2.13 - [...], b) [...] em estabelecimentos abertos ao público - máquinas, flippers,», onde se lê «Art. 49.º [...] de outro qualquer método do conducente a idêntico resultado.» deve ler-se «Art. 49.º [...] de outro qualquer método conducente a idêntico resultado.» e onde se lê «Art. 83.º-B [...], 3 - [...] judicial, quanto favoráveis ao contribuinte.» deve ler-se «Art. 83.º-B [...], 3 - [...] judicial, quando favoráveis ao contribuinte.».

No artigo 32.º, n.º 9, na p. 7380-(172), onde se lê «Artigo 6.º - 1 - [...], 2 - Não são considerados os meios de transporte» deve ler-se «Art. 6.º - 1 - [...], 2 - Não são considerados novos os meios de transporte».

No artigo 34.º, n.º 2, na p. 7380-(174), onde se lê «Artigo 55.º [...] 1 - [...] não seja superior ao dobro do salário mínimo nacional» deve ler-se «Artigo 55.º [...] 1 - [...] não seja superior ao dobro do salário mínimo nacional mais elevado».

No artigo 37.º, n.º 1, na p. 7380-(176), onde se lê «c) O crédito fiscal por investimento previsto no artigo 34.º será estabelecido para» deve ler-se «c) O crédito fiscal por investimento previsto no artigo anterior será estabelecido para».

No artigo 53.º, n.º 1, na p. 7380-(184), onde se lê «Art. 11.º [...], 22.º Aquisição do prédio» deve ler-se «Art. 11.º [...], 22.º Aquisição de prédio».

No artigo 56.º, n.º 2, p. 7380-(186), onde se lê:

Art. 5.º - 1 - ...

a) ...

a) ...

b) ...

c) As pessoas colectivas de utilidade pública, nos termos do n.º 2 deste artigo;

d) ...

e) ...

f) ...

deve ler-se:

Art. 5.º - 1 - ...

a) ...

b) ...

c) As pessoas colectivas de utilidade pública, nos termos do n.º 2 deste artigo;

d) ...

e) ...

f) ...

g) ...

No artigo 57.º, n.º 1, p. 7380-(186), onde se lê «a) [...], uma disposição criando aos notários o dever de,» deve ler-se «a) [...], uma disposição criando aos notários o dever de exigir,».

Assembleia da República, 23 de Março de 1995. - O Secretário-Geral, Luís Madureira.