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Ato Original
Retifica
Rectificação
Rectificação - No sumário da Portaria n.º 23097, publicada pelo Ministério da Marinha, no Diário do Governo n.º 300, de 28 de Dezembro do ano findo, onde se lê: «estabelecidos pelo artigo 23.º do Regulamento da Pesca de Arrasto para as Embarcações da Pesca de Arrasto Costeira», deve ler-se: «estabelecidos pelo artigo 23.º do Regulamento da Pesca de Arrasto para as embarcações da pesca de arrasto costeira».