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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 2707/2008
Torna-se público que SS. Ex.ª o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho, de 11 de Novembro de 2008, procedeu, nos termos do artigo 148.º, do Código do Procedimento Administrativo, à rectificação do seu despacho, datado de 27 de Agosto de 2008, publicitado pela Declaração (extracto) n.º 321/2008, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 179, de 16 de Setembro de 2008, o que fez nos seguintes termos:
Onde se lê:
Deve ler-se:
17 de Novembro de 2008. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.