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Diário da República n.º 241/2008, Série II de 2008-12-15
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1.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim
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1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ribeira Grande
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves
1.º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa
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