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Ato Original
Rectificação n.º 2716/2001. - Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 269, de 20 de Novembro de 2001, a p. 19 195, o n.º 5 do aviso n.º 13 748/2001, rectifica-se que onde se lê "Decretos-Leis n.os 265/88, de 28 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro, 215/97, de 18 de Agosto, 204/98, de 11 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, 180/2000, de 10 de Agosto, 29/2001, de 3 de Fevereiro, e 82/2001, de 9 de Março, 112/2001, de 6 de Abril." deve ler-se "Decretos-Leis n.os 265/88, de 28 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro, 215/97, de 18 de Agosto, 204/98, de 11 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, 180/2000, de 10 de Agosto, 29/2001, de 3 de Fevereiro, e 82/2001, de 9 de Março.".
23 de Novembro de 2001. - O Presidente da Comissão Instaladora, Manuel Monteiro.
