Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 358/2007
Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 8 de Fevereiro de 2007, o despacho n.º 2023/2007, rectifica-se que onde se lê "Despacho n.º 20232023/20072007" deve ler-se "Despacho n.º 2023/2007".
5 de Março de 2007. - Pelo Secretário-Geral, a Secretária-Geral-Adjunta, Ana Almeida.