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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 5/95
Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 1.ª série, n.º 250 (suplemento), de 28 de Outubro de 1995, o Decreto do Presidente da República n.º 80-C/95, rectifica-se que, a p. 6744, onde se lê «A Prof.ª Doutora Maria Elisa da Costa Guimarães Ferreira» deve ler-se «A Prof.ª Doutora Elisa Maria Costa Guimarães Ferreira».
Secretaria-Geral da Presidência da República, 2 de Novembro de 1995. - O Secretário-Geral, José Vicente de Bragança.