Regulamento da CMVM n.º 6/2004, de 20 de setembro

Regulamento da CMVM n.º 6/2004. - As últimas alterações ao regime das taxas cobradas pelos serviços prestados pela Comissão foram introduzidas pelo Regulamento n.º 7/2003, em vigor desde 1 de Setembro de 2003, o qual teve por base nomeadamente o princípio do utilizador-pagador, o reforço da competitividade do mercado de valores mobiliários português e o alargamento das bases de incidência com simultânea redução do montante das taxas, mantendo inalterada a estrutura essencial das taxas constantes dos anteriores regulamentos.

Volvido cerca de um ano sobre este novo regime, importa reequacionar o princípio de justa remuneração pelos serviços prestados, no que se refere quer às ofertas públicas de valores mobiliários em que não seja divulgado prospecto, quer à aprovação de alguns prospectos de admissão à negociação, assim como no que se refere aos montantes das taxas trimestrais devidas em contrapartida dos serviços de supervisão da informação prestada pelos emitentes. No mesmo sentido, é também desagravada a taxa mensal pelos serviços de manutenção do registo de mercados não regulamentados e suas entidades gestoras.

Concede-se, deste modo, mais um estímulo à dinamização do mercado de valores mobiliários nacional, na perspectiva de que ele contribua para o robustecimento da presença activa dos emitentes neste mercado.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea n) do artigo 9.º e nos n.os 3 e 4 do artigo 25.º-A do Estatuto da CMVM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 473/99, de 8 de Novembro, com a redacção que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n.º 183/2003, de 19 de Agosto, o conselho directivo da CMVM aprova o seguinte regulamento:

Artigo 1.º

Os artigos 1.º, 3.º, 5.º, 6.º, 8.º, 11.º, 12.º e 17.º do Regulamento da CMVM n.º 7/2003 passam a ter a seguinte redacção:

"Artigo 1.º

[...]

1 - É devida à CMVM, pelo requerente, uma taxa pela concessão ou recusa do registo inicial de:

a) ...

b) ...

c) ...

d) Sociedade de capital de risco e outras entidades gestoras de fundos de capital de risco, no valor de Euro 2500;

e) ...

f) ...

g) ...

h) ...

i) ...

2 - ...

Artigo 3.º

[...]

1 - É devida à CMVM, pelo requerente, uma taxa pela:

a) ...

b) ...

c) Inserção de novos compartimentos nas instituições de investimento colectivo em valores mobiliários a que se referem as alíneas anteriores, no valor de Euro 150;

2 - ...

Artigo 5.º

[...]

1 - É devida à CMVM, pelo requerente, uma taxa pela concessão ou recusa do registo:

a) De oferta pública, no valor de Euro 2500;

b) De oferta pública prevista no artigo 134.º, n.º 2, do Código dos Valores Mobiliários, quando não seja efectivamente divulgado o prospecto, no valor de Euro 500;

c) Provisório de oferta pública de distribuição, no valor de Euro 1000;

d) De registo prévio simplificado de oferta pública de papel comercial, no valor de Euro 250;

e) De recolha de intenções de investimento, no valor de Euro 1000;

f) De aquisição potestativa, no valor de Euro 5000.

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - ...

6 - ...

Artigo 6.º

[...]

1 - É devida à CMVM, pelo requerente, uma taxa pela concessão ou recusa de aprovação de:

a) ...

b) Prospecto de admissão de valores mobiliários à negociação, no valor de:

Euro 1500, acrescida de Euro 250 por cada categoria de valor mobiliário ou, no caso de warrants autónomos, por cada activo subjacente;

Euro 250, no caso de aprovação prévia do mesmo prospecto no âmbito do registo de oferta pública;

c) Prospecto complementar de admissão de valores mobiliários à negociação, no valor de Euro 250, por cada categoria de valor mobiliário ou, no caso de warrants autónomos, por cada activo subjacente.

2 - ...

Artigo 8.º

[...]

É devida à CMVM, pelo requerente, uma taxa pela concessão ou recusa de reconhecimento de:

a) ...

b) ...

c) Relatório ou parecer de auditor não registado na CMVM, no valor de Euro 500.

Artigo 11.º

[...]

1 - É devida à CMVM, por cada entidade gestora de mercados não regulamentados, uma taxa mensal pela manutenção dos respectivos registos, no valor de Euro 150.

2 - ...

Artigo 12.º

[...]

1 - É devida à CMVM, pelos emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado, uma taxa trimestral pela supervisão da prestação da informação, no valor de:

a) Euro 2250, quando tenham acções admitidas à negociação no mercado de cotações oficiais;

b) Euro 1500, quando tenham acções admitidas à negociação no segundo mercado;

c) Euro 750, quando tenham outros valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado.

2 - ...

Artigo 17.º

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

a) No artigo 11.º do presente regulamento e nas alíneas a) e b) do artigo 1.º e no artigo 2.º da Portaria a que se refere o n.º 3 do artigo 25.º-A do Estatuto da CMVM são pagas até ao dia 10 do mês seguinte àquele a que respeitam;

b) ...

c) Na alínea c) do artigo 1.º e nos artigos 3.º a 6.º da Portaria a que se refere o n.º 3 do artigo 25.º-A do Estatuto da CMVM são pagas até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que respeitam.

5 - ...

6 - ..."

Artigo 2.º

Revogação

Com a entrada em vigor deste regulamento é revogado o regulamento da CMVM n.º 2/2004.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 2004.

8 de Setembro de 2004. - O Presidente do Conselho Directivo, Fernando Teixeira dos Santos. - O Vice-Presidente do Conselho Directivo, Luís Lopes Laranjo.