Regulamento (extrato) n.º 1139/2026, de 28 de agosto

Regulamento (extrato) n.º 1139/2026

Proposta de alteração ao Regulamento Municipal de Apoios Sociais do Município de Elvas

Dr. Carlos Alexandre Henriques Saldanha, Diretor do Departamento de Administração Geral e Recursos Humanos do Município de Elvas, com subdelegação de competências conferidas por despacho de 19 de outubro de 2021.

Torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o teor da alteração ao Regulamento Municipal de Apoios Sociais do Município de Elvas - Bolsas de Estudo do Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 326, de 22 de julho de 2022, aprovada pela Assembleia na sua sessão de 27 de abril de 2026, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada na reunião ordinária de 08 de abril de 2026.

Proposta de alteração ao Regulamento Municipal de Apoios Sociais do Município de Elvas

CAPÍTULO X

BOLSAS DE ESTUDO E BOLSAS DE MÉRITO - BOLSAS DE ESTUDO A ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR E DE CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO TECNOLÓGICA - E CTESP E BOLSAS DE MÉRITO A ALUNOS DO ENSINO SECUNDÁRIO E SUPERIOR

Artigo 89.º

Princípios Gerais

1 - [...]

2 - Serão atribuídas anualmente 50 bolsas a alunos do ensino superior que frequentem estabelecimentos de ensino superior, durante 10 meses, em montante mensal a definir por deliberação de executivo e que poderá ser atualizada em qualquer altura. O eleito com competência delegada ou subdelegada na área poderá decidir a atribuição de um número superior de bolsas, quando existirem mais candidatos em condições de as receberem.

3 - Serão atribuídas anualmente 50 bolsas a alunos dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTeSP), durante 10 meses, em montante mensal a definir por deliberação de executivo e que poderá ser atualizada em qualquer altura. O eleito com competência delegada ou subdelegada na área poderá decidir a atribuição de um número superior de bolsas, quando existirem mais candidatos em condições de as receberem.

4 - [...]

5 - [...]

21 de agosto de 2026. - O Diretor de Departamento, Dr. Carlos Alexandre Henriques Saldanha.

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