Regulamento (extrato) n.º 1219/2026, de 1 de outubro

Regulamento (extrato) n.º 1219/2026

Maria Luísa Leonço Farinha, Presidente da Câmara Municipal de Portel, torna público que, em cumprimento da deliberação tomada em reunião ordinária da Câmara Municipal de 18 de setembro de 2026 e para os efeitos do prescrito no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, se submete a discussão pública, pelo prazo de 30 dias, contados da data da publicação no Diário da República, a alteração ao Regulamento do Programa Municipal de Arrendamento Acessível.

A referida alteração ao regulamento encontra-se disponível para consulta na página eletrónica do Município de Portel, em www.cm-portel.pt, e na Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Portel sita no Edifício dos Paços do Concelho, Largo D. Nuno Álvares Pereira, n.º 3, 7220-375 Portel, durante o horário normal de funcionamento.

As observações ou sugestões que os interessados, devidamente identificados, pretendam apresentar, podem ser formuladas por qualquer meio escrito junto desta Câmara Municipal, dirigidas ao Presidente do Município, para os endereços acima indicados, dentro do prazo de participação pública.

21 de setembro de 2026. - A Presidente da Câmara Municipal, Maria Luísa Farinha.

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