Regulamento (extrato) n.º 1483/2026, de 28 de outubro

Regulamento (extrato) n.º 1483/2026

Valdemar Mota de Faria, Presidente da Junta de Freguesia de Fão, torna público, para os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 9.º, conjugado com a alínea h) do n.º 1 do Artigo 16.º e com o artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, que a Assembleia de Freguesia em sessão ordinária realizada em 30 de setembro de 2026, sob proposta do executivo da Junta de Freguesia, aprovada em reunião de 29 de julho de 2026, deliberou aprovar o Regulamento de Transportes Coletivos de Fão. O referido regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à publicação do presente extrato de regulamento no Diário da República, podendo o mesmo ser consultado, na íntegra, na página eletrónica da Freguesia de Fão, em https://jffao.pt/ e na sede da Freguesia.

23 de outubro de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia de Fão, Valdemar Mota de Faria.

320056544