Regulamento (extrato) n.º 413/2013, de 25 de outubro

Regulamento (extrato) n.º 413/2013

Por deliberação do Conselho Pedagógico, de 16 de setembro de 2013 e do Conselho Técnico Científico, de 18 de setembro de 2013, foi aprovado o Regulamento do Curso de Mestrado em Enfermagem, da Escola Superior de Saúde de Viseu, nas áreas competentes a cada um dos órgãos.

No cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 74/2006 de 24 de março alterado pelos Decreto-Lei n.º 107/2008 de 25 de julho, Decreto-Lei n.º 230/2009 de 14 de setembro e Decreto-Lei n.º 115/2013 de 7 de agosto, o presente regulamento fixa as normas que regem o funcionamento dos Ciclos de Estudos conducentes ao grau de mestre em Enfermagem, ministrados na Escola Superior de Saúde de Viseu (ESSV).

CAPÍTULO I

Aspetos Gerais

SECÇÃO I

Área científica, duração e estrutura

1 - A área científica predominante do Curso de Mestrado é a Enfermagem na respetiva área de especialidade.

2 - O Ciclo de Estudos conducentes ao grau de mestre tem a duração de três ou quatro semestres com 90 ou 120 ECTS, respetivamente.

3 - A estrutura do Ciclo de Estudos conducentes ao grau de mestre é composta por uma componente teórica, teórica-prática e por um estágio de natureza profissional (que pode compreender diferentes ensinos clínicos), objeto de relatório final, original e especialmente realizado para este fim, consoante os objetivos específicos visados, nos termos que sejam fixados pelas respetivas normas regulamentares, a que corresponde um mínimo de 30 créditos.

SECÇÃO II

Habilitações de acesso e ingresso: disposições gerais

Podem candidatar-se ao acesso ao ciclo de estudos conducentes ao grau de mestre, da ESSV:

a) Os titulares do Grau de Licenciado em Enfermagem ou equivalente legal obtido em Instituições de Ensino Superior nacionais;

b) Os detentores de Grau académico superior estrangeiro em Enfermagem conferido na sequência de um 1.º ciclo de estudos organizado de acordo com os princípios do Processo de Bolonha por um Estado aderente a este Processo;

c) Os detentores de Grau académico superior estrangeiro em Enfermagem que seja reconhecido como satisfazendo os objetivos do grau de licenciado pelo órgão estatutariamente competente do estabelecimento de ensino superior onde pretendem ser admitidos;

d) Os detentores de Currículo escolar, científico ou profissional em enfermagem que seja reconhecido como atestando capacidade para realização deste ciclo de estudos pelo órgão estatutariamente competente do estabelecimento de ensino superior onde pretendem ser admitidos.

SECÇÃO III

Concessão do grau de mestre

1 - O grau de mestre é conferido aos que, através da aprovação em todas as unidades curriculares que integram o plano de estudos dos Cursos de Mestrado e da aprovação no ato público de defesa do Relatório Final, Trabalho de Projeto ou Dissertação, tenham obtido o número de créditos fixado.

2 - No diploma de mestrado é designada a área de especialização.

SECÇÃO IV

Concessão de Diploma de Especialização

A obtenção do número de créditos fixado para os mestrados (90/120 ECTS), confere direito a um diploma de Curso de Pós-Licenciatura de Especialização em Enfermagem na respetiva área de especialização.

CAPÍTULO II

Vagas, edital, candidatura, seleção, matrícula, taxas e propinas

SECÇÃO I

Vagas

O número de vagas para cada Ciclo de Estudos conducente ao Grau de Mestre será fixado periodicamente pelo órgão competente da ESSV.

SECÇÃO II

Edital dos concursos

1 - A abertura dos Cursos de Mestrado é divulgada através da publicitação de edital nos locais habituais da ESSV e divulgado no seu sítio da internet.

2 - Do Edital constarão, em síntese, os requisitos a que devem obedecer os candidatos, as normas de candidatura, os critérios utilizados na seriação dos candidatos, a área de especialização, os prazos do concurso de acesso, o número de vagas, o número mínimo de inscrições necessário para que o curso funcione e a propina fixada para a frequência do curso.

3 - O Edital é elaborado por um júri, nomeado pelo Presidente da ESSV, que o enviará ao Conselho Técnico-Científico que depois de aprovado o remeterá de novo ao Presidente da ESSV, para publicitação.

SECÇÃO III

Apresentação de candidaturas

A apresentação das candidaturas é efetuada, no local e nos suportes indicados no respetivo Edital, através do preenchimento de um boletim de candidatura e outros elementos solicitados no mesmo.

SECÇÃO IV

Critérios de seleção, classificação e ordenação dos candidatos

1 - Compete ao Júri de Seleção a elaboração da proposta de critérios de seleção e seriação dos candidatos, devendo os mesmos constar no Edital.

2 - A seleção, classificação e ordenação dos candidatos é efetuada pelo Júri de Seleção, de acordo com as condições e critérios aprovados.

3 - Findo o processo de seleção, classificação e ordenação dos candidatos, o Júri de Seleção elaborará ata fundamentada da qual constará a lista ordenada de candidatos (colocados, não colocados e excluídos) e respetiva classificação final.

4 - A lista ordenada de candidatos, a que se refere o número anterior, está sujeita a homologação do Presidente da ESSV.

5 - Da decisão de seleção não cabe recurso, salvo se arguida de vício de forma, caso em que pode ser apresentada reclamação ao Presidente da ESSV.

SECÇÃO V

Matrículas e inscrições

1 - Os candidatos colocados deverão proceder à matrícula e inscrição nos Serviços Académicos, no prazo fixado no Edital de abertura do concurso.

2 - No caso de algum candidato colocado desistir expressamente da matrícula e inscrição ou não proceder à sua realização, os Serviços Académicos, convocarão no prazo de 3 dias após o termo do período de matrícula e inscrição, o(s) candidato(s) não colocado(s) por ordem decrescente de classificação, até preencher as vagas.

3 - Os candidatos a que se refere o número anterior terão um prazo definido na notificação após a receção da mesma, para procederem à matrícula e inscrição.

SECÇÃO VI

Taxas e Propinas

1 - Os valores das taxas de candidatura, de matrícula e inscrição são os constantes da Tabela de Emolumentos em vigor.

2 - O montante das propinas devidas pela frequência do curso de mestrado é fixado, anualmente, pelo órgão estatutariamente competente, no quadro das disposições legais e regulamentares.

CAPÍTULO III

Regulamento de frequência

1 - Todas as unidades curriculares que integram o Plano de Estudos dos Cursos de Mestrado são de matrícula e inscrição obrigatória.

2 - A frequência dos Cursos de Mestrado implica que o estudante tenha feito a sua matrícula/inscrição dentro dos prazos estipulados em cada semestre.

3 - Os estudantes que pretendam usufruir de estatuto especial previsto em legislação própria devem requerê-lo ao Presidente da ESSV, até 15 dias antes do início das atividades letivas do semestre, salvaguardando os prazos definidos em legislação própria.

CAPÍTULO IV

Regulamento de precedências e transição de ano

O estudante dos Cursos de Mestrado da ESSV pode transitar para o estágio com as seguintes unidades curriculares em atraso, Promoção da Saúde, Comunicação Pessoal e Interpessoal e Gestão em Enfermagem.

CAPÍTULO V

Regulamento de faltas

1 - As unidades curriculares teórico-práticas, práticas e estágios, previstas no Plano de Estudos são de presença obrigatória.

2 - O limite de faltas para cada unidade curricular é fixado, em 25 % das horas de contacto (no ensino teórico) e em 15 % (nos estágios), previstas no Plano de Estudos dos Cursos de Mestrado.

3 - A marcação de faltas às unidades curriculares é da responsabilidade do professor da unidade curricular;

4 - Para efeitos de marcação de faltas em ensino teórico a unidade padrão é de uma hora e no ensino clínico é o tempo previsto para o dia de trabalho.

5 - Aos regimes especiais será aplicada legislação vigente.

6 - Sempre que por motivos ponderosos, o estudante ultrapasse o limite permitido de faltas, pode solicitar a sua relevação ao Presidente da ESSV.

7 - A relevação de faltas carece de justificação com documento comprovativo.

CAPÍTULO VI

Regulamento de avaliação

SECÇÃO I

Princípios gerais

1 - Todas as unidades curriculares que integram o plano de estudos são objeto de avaliação.

2 - O processo de avaliação deve considerar todos os objetivos/ competências e conteúdos programáticos das unidades curriculares, cabendo ao professor definir a metodologia de avaliação a utilizar, no início de cada semestre/unidade curricular.

3 - A avaliação deve revestir a forma mais adequada à natureza de cada unidade curricular e traduz -se na escala inteira de zero (0) a vinte (20) valores. Considera -se aprovado o estudante cuja classificação seja igual ou superior a dez (10) valores.

4 - A atribuição da classificação é da competência do docente ou docentes responsáveis pela unidade curricular.

5 - É anulada a prova de avaliação ao estudante que durante a sua realização manifeste atitudes fraudulentas.

6 - O estudante pode requerer creditação a unidades curriculares de acordo com o Regulamento de Creditações, podendo o estudante frequentar condicionalmente a unidade curricular até ser tomada a decisão.

7 - Os estudantes que obtenham creditação de unidades curriculares e autorização de frequência das mesmas para melhoria de nota, devem efetuar a sua inscrição no prazo de 2 dias úteis a contar da data de conhecimento da decisão.

SECÇÃO II

Avaliação do ensino teórico e teórico-prático

A avaliação das unidades curriculares faz-se ao longo do semestre, durante o ensino teórico pelo método de frequências, avaliação prática, outros métodos de avaliação e ou por exame.

1 - Provas de avaliação - frequências

a) O calendário de realização das frequências deve ser fornecido pelo coordenador aos Serviços Académicos no início do respetivo semestre.

b) Nas unidades curriculares em que se opte, exclusivamente, pela frequência como método de avaliação, o número de provas de avaliação de conhecimentos faz -se em função da sua carga horária total de contacto:

Uma frequência para menos de quarenta e cinco horas;

Uma ou duas frequências para mais de quarenta e cinco horas e menos de noventa horas;

Duas ou três frequências para mais de noventa horas.

c) Em unidades curriculares com mais de uma prova de avaliação, os conteúdos avaliados podem ser objeto de avaliação nas provas seguintes.

d) Na unidade curricular com duas ou mais frequências, o estudante deverá ter conhecimento da classificação obtida na frequência anterior (pela pauta da frequência da respetiva unidade curricular), com uma antecedência mínima de 48 horas da realização da frequência seguinte.

e) Se o estudante faltar a alguma prova de avaliação, ou a sua classificação for inferior a 10 valores, fica reprovado à unidade curricular.

2 - Provas de avaliação - exames

Nos Cursos de Mestrado estão previstas três épocas de exame final:

Época normal;

Época de recurso;

Época especial.

2.1 - Época normal

a) Os exames da época normal realizam-se no final do período teórico de cada semestre e destinam-se ao estudante que na unidade curricular:

Obtenha classificação final inferior a 10 valores;

Falte a uma prova de avaliação;

b) O estudante que esteja reprovado por não ter obtido aproveitamento a uma unidade curricular será automaticamente inscrito pelos Serviços Académicos no exame da época normal.

c) O estudante pode frequentar condicionalmente o estágio enquanto não for afixada a pauta com a classificação obtida, de acordo com o estipulado no Capítulo IV.

d) A calendarização dos exames da época normal é afixada até 30 dias antes do terminus do respetivo ensino teórico.

2.2 - Época de recurso

a) Os exames da época de recurso realizam-se no final do curso e destinam -se aos estudantes que tenham disciplinas em atraso, de acordo com o regulamento de precedências e transição de ano e àqueles que pretendam obter melhoria de nota.

b) A calendarização de exames da época de recurso é afixada até 15 dias antes do terminus do curso.

c) O estudante interessado na realização de exames a que se refere a alínea anterior, deve requerê-los ao Presidente da ESSV até 30 dias antes do terminus do respetivo curso.

d) Caso os exames se realizem para melhoria de nota, será atribuída ao estudante a maior classificação.

2.3 - Época de recurso especial

a) O estudante que, na época de recurso, não obtiver nota positiva nas unidades curriculares em atraso, pode realizá-las na época de recurso especial, em data a marcar até aos três meses subsequentes ao terminus do Curso.

b) O estudante interessado na realização deste exame deve requerê-lo ao Presidente da ESSV, até 48 horas após a afixação dos resultados do exame de recurso.

Notas:

1 - O estudante que por motivos justificados falte aos exames das unidades curriculares necessárias para frequência dos estágios pode fazê-los posteriormente, mediante autorização do Presidente da ESSV, após parecer do Conselho Pedagógico.

2 - O pedido de autorização deve dar entrada nos Serviços Académicos da ESSV nas 24 horas seguintes à cessação do impedimento. Os exames desde que autorizados realizam-se nas 48 horas subsequentes à sua autorização.

3 - O estudante nestas condições continua as suas atividades pedagógicas, condicionalmente.

SECÇÃO III

Orientação e Avaliação do Estágio

1 - A orientação e avaliação do estágio realiza-se por um Professor com o grau de doutor ou especialista de mérito reconhecido como tal pelo órgão científico estatutariamente competente. A orientação pode ainda ser assegurada em regime de coorientação.

2 - A classificação do estágio realiza -se pelo método de avaliação contínua, cabendo à equipa responsável a elaboração dos instrumentos de avaliação e deles dar conhecimento ao estudante no início do estágio.

CAPÍTULO VII

Orientação e Provas

SECÇÃO I

Orientação do Relatório Final, Trabalho de Projeto ou Dissertação

1 - A elaboração do Relatório Final, Trabalho de Projeto ou Dissertação são orientados por um Professor com o grau de doutor ou especialista de mérito reconhecido, proposto pela Unidade Científico-Pedagógica do Curso e nomeado pelo Conselho Técnico-Científico.

2 - Podem ainda orientar ou coorientar o Relatório Final ou Trabalho de Projeto os professores e investigadores de outras instituições nacionais ou estrangeiras.

3 - As entrevistas de orientação serão acordadas entre o professor e o estudante.

SECÇÃO II

Tramitação do processo

1 - A entrega do Relatório Final, Trabalho de Projeto ou Dissertação deverá ocorrer até à data prevista para o final do ciclo de estudos.

2 - Se o estudante não entregar o Relatório Final ou Trabalho de Projeto na data prevista, poderá fazê-lo até aos três meses subsequentes à data do terminus do Curso.

3 - Findo o prazo previsto no n.º 2, o estudante poderá solicitar ao Presidente da ESSV nova prorrogação para entrega do trabalho, por período não superior a um ano, sujeito ao pagamento de propina.

4 - O requerimento para a realização das provas, dirigido ao Presidente da ESSV, deve ser acompanhado de:

a) Um exemplar do Relatório Final, Trabalho de Projeto ou Dissertação, documento provisório em suporte de papel e o documento em PDF;

b) Parecer do orientador (e do coorientador, quando exista);

c) Declaração, emitida pelos Serviços Académicos, comprovativa da aprovação nas unidades curriculares do curso, onde constem as classificações obtidas, se aplicável;

5 - Até 60 dias após a entrega do Relatório Final, Trabalho de Projeto ou Dissertação provisório, o júri decide da sua aceitação, reformulação ou rejeição, cabendo ao Conselho Técnico-Científico informar o estudante da decisão.

6 - Em caso de aceitação o estudante deve entregar no prazo de 7 dias, e antes das provas públicas, quatro exemplares (cinco exemplares em caso de existir coorientador) do Relatório Final, Trabalho de Projeto ou Dissertação em suporte de papel e digital que inclui a base de dados, se aplicável.

7 - Em caso de reformulação o estudante deve, até 90 dias proceder à entrega da versão definitiva do Relatório Final, Trabalho de Projeto ou Dissertação.

8 - O Relatório Final, Trabalho de Projeto ou Dissertação obedece à estrutura definida pelo Conselho Técnico-Científico.

SECÇÃO III

Júri

1 - O júri de apreciação do Relatório Final, Trabalho de Projeto ou Dissertação é proposto pela Unidade Científico-Pedagógica do Curso e nomeado pelo Conselho Técnico-Científico da ESSV, até 30 dias após a entrega do documento provisório.

2 - O júri é constituído por 3 a 5 membros, incluindo o arguente, o orientador e coorientador, quando houver e se de áreas distintas.

3 - O júri é presidido pelo Presidente da ESSV, que pode delegar esta competência num professor do curso titular do grau de doutor.

SECÇÃO IV

Provas Públicas

1 - O ato público de defesa do Relatório Final ou Trabalho de Projeto ocorre até 90 dias após a sua entrega e só pode ter lugar com a presença de um mínimo de 3 elementos do júri, sendo obrigatória a presença do presidente, do arguente principal e do orientador.

2 - A discussão pública está a cargo de um arguente principal, ainda que nela possam intervir todos os membros do júri.

3 - A discussão pública não pode exceder 60 minutos, devendo ser proporcionado ao candidato tempo idêntico ao utilizado pelo júri.

4 - Concluídas as provas, o júri reúne para apreciação e deliberação, através de votação nominal fundamentada, não sendo permitidas abstenções.

5 - As decisões do júri são tomadas por maioria dos seus membros.

6 - Em caso de empate, o presidente do júri dispõe de voto de qualidade.

7 - Das reuniões do júri são lavradas atas, das quais constam os votos de cada um dos seus membros e a respetiva fundamentação, que pode ser comum a todos ou a alguns membros do júri.

8 - A classificação do Relatório Final, Trabalho de Projeto ou Dissertação é atribuída no intervalo de 10 a 20 valores da escala de numérica inteira de 0 a 20 valores bem como no seu equivalente na escala europeia de comparabilidade de classificações. Da classificação final não cabe recurso.

CAPÍTULO VIII

Normas relativas à Classificação Final e Titulação

SECÇÃO I

Classificação Final

1 - A obtenção do grau de mestre implica a obrigatoriedade de obter aproveitamento em todas as unidades curriculares teóricas, teórico-práticas, nos estágios e na aprovação no ato público do Relatório Final ou Trabalho de Projeto.

2 - Ao grau académico de mestre é atribuída uma classificação final expressa no intervalo de 10 a 20 valores da escala numérica inteira de 0 a 20, bem como no seu equivalente na escala Europeia de comparabilidade de classificações.

3 - O modo de cálculo da classificação final do mestrado é baseado na média ponderada por Créditos (ECTS) da classificação obtida às unidades curriculares que integram o plano de estudos.

NF = (somatório) ((classificação final de cada unidade curricular x ECTS da unidade curricular correspondente)/(90/120 ECTS))

SECÇÃO II

Titulação do grau de mestre

1 - O grau de mestre é titulado por um Diploma, no qual é designada a área científica específica e a área de especialização em que se estrutura.

2 - Os elementos e os prazos de emissão, que constam do Diploma de conclusão do curso, do Suplemento ao Diploma e da Carta de curso, obedecem ao estipulado no Regulamento 428/2012 referente aos de Modelos de cartas de curso dos graus de licenciado e mestre.

CAPÍTULO IX

Normas Regulamentares, Prescrições e Reingresso

1 - O regime de prescrições obedece ao disposto em legislação própria.

2 - Os estudantes que não concluam o curso de mestrado ou de especialização nos prazos legais poderão reingressar numa edição subsequente do mesmo, podendo ser permitida uma segunda matrícula após requerimento e autorização prévia do Presidente da ESSV.

3 - Após reingresso poderão solicitar creditação das unidades curriculares nos termos definidos no Regulamento de Creditação da ESSV.

CAPÍTULO X

Processo de Acompanhamento

O processo de acompanhamento dos cursos de mestrado será efetuado pelos órgãos Pedagógico, Técnico-científico, Comissão de avaliação da qualidade da ESSV e Sistema interno de garantia da qualidade do Instituto Politécnico de Viseu de acordo com a atribuição de funções constantes nos seus regulamentos.

CAPÍTULO XI

Disposições Finais

1 - O presente regulamento entra em vigor a partir da sua aprovação pelo Conselho Pedagógico e Conselho Técnico Científico, nas áreas competentes a cada um dos órgãos, com publicitação na sua página da internet, sem prejuízo da sua publicação no Diário da República.

2 - É revogado o Regulamento n.º 813/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 209 de 27 de outubro.

3 - Os casos omissos ou considerados excecionais são resolvidos mediante despacho do Presidente da ESSV, ouvidos o Conselho Técnico-Científico e o Conselho Pedagógico da ESSV.

14 de outubro de 2013. - O Presidente do Instituto Politécnico de Viseu, Engenheiro Fernando Lopes Rodrigues Sebastião.

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