Regulamento (extrato) n.º 793/2026, de 29 de junho

Regulamento (extrato) n.º 793/2026

Alteração Parcial da Estrutura Organizacional do Município de Santana

Márcio Dinarte da Silva Fernandes, Presidente da Câmara Municipal de Santana, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, aprovar a Alteração Parcial da Estrutura Organizacional do Município de Santana, aprovado pela Assembleia Municipal de Santana na sua sessão ordinária de 22 de junho de 2026, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, sob proposta da Câmara Municipal deliberada em reunião ordinária de 05 de junho de 2026.

23 de junho de 2026. - O Presidente da Câmara, Márcio Dinarte da Silva Fernandes.

Que o n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 149, de 2 de agosto de 2024, passe a ter a seguinte redação:

Artigo 14.º

Estatuto Remuneratório

1 - Aos cargos de direção intermédia de 3.º Grau corresponde uma remuneração equivalente à prevista para a 6.ª posição remuneratória da carreira geral de Técnico Superior, sendo-lhes igualmente aplicáveis as correspondentes atualizações anuais.

320015855