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Ato Original
Regulamento (extrato) n.º 818/2026
Nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, publica-se a alteração aos preços estabelecidos no Regulamento Administrativo Municipal e Tabela de Taxas e Preços para 2026, no âmbito dos produtos e serviços disponibilizados pela Divisão de Turismo e Dinamização do Comércio, sem alteração ao Regulamento, aprovada pela Câmara Municipal na sua reunião extraordinária e pública de 17 de junho de 2026, conforme consta do edital n.º 525/2026, datado de 23 de junho de 2026, da qual consta o seguinte:
É acrescentado um novo preço ao ponto 1.1 do artigo 35.º “Estadia no parque municipal de campismo, estadia diária”, com o seguinte texto: “Tenda média (até 15 m2), que passará a constituir a alínea e), ficando todas as seguintes alíneas alteradas, passando a anterior alínea e) a f) e assim sucessivamente.
São revogadas as alíneas h) e j) do ponto 1.1. do artigo 35.º e efetuadas as devidas retificações nas alíneas remanescentes.
É acrescentado um novo preço ao ponto 2.1. do artigo 35.º “Estadia no parque municipal de campismo, estadia diária”, com o seguinte texto: “Tenda média (até 15 m2), que passará a constituir a alínea e), ficando todas as seguintes alíneas alteradas, passando a anterior alínea e) a f) e assim sucessivamente.
São revogadas as alíneas h) e j) do ponto 2.1 do artigo 35.º e efetuadas as devidas retificações nas alíneas remanescentes.
É revogado o ponto 2.1.3. “Quinta Municipal de Subserra” e respetivas alíneas do artigo 46.º
São revogados os pontos 9.1. a 9.6. do ponto 9. do artigo 46.º “Visita à Quinta Municipal de Subserra com prova de Vinhos (2 horas, sem enólogo)” e efetuada a respetiva renumeração.
Para o efeito, republica-se a alteração à Tabela de Taxas e Preços da Câmara Municipal em vigor para 2026.
Regulamento Administrativo Municipal e Tabela de Taxas e Preços para 2026
ANEXO I
Tabela de Taxas e Preços do Município de Vila Franca de Xira
Valor 2026 | |
|---|---|
SECÇÃO II BARCO VARINO “LIBERDADE” | |
Artigo 32.º | |
1 - Visita ao núcleo museu barco varino “Liberdade” | |
1.1- Dias de semana (Passeios de Grupo/Lotação da embarcação): | |
a) Período de 2h30m | 220,00 € |
b) Período de 1h30m | 120,00 € |
1.2 - Sábados, domingos e feriados: | |
a) Período de 2h30 m | 345,00 € |
b) Período de 1h30m | 185,00 € |
2 - Visitas Programadas pela Autarquia (calendário a designar no princípio do ano) - Períodos de 2h30m - Passeios à População: | |
2.1 - Sábados, domingos e feriados - por pessoa: | |
a) Dos 0 aos 4 anos é gratuito1; | |
b) Dos 5 aos 12 anos1; | 5,00 € |
c) Dos 13 aos 64 anos*. | 10,00 € |
1 As crianças até aos 12 anos (inclusive), a visita é sempre acompanhada por 1 adulto. | |
* Pessoas com mais de 65 anos, inclusive, e funcionários da CM VFX e SMAS têm 50 % de desconto. | |
3 - Realização de eventos a bordo, sem deslocação da embarcação - mínimo de 2 horas: | |
3.1 - Dias úteis - Valor hora | 50,00 € |
3.2 - Sábados, domingos e feriados - Valor hora | 70,00 € |
SECÇÃO IV PARQUE MUNICIPAL DE CAMPISMO DE VILA FRANCA DE XIRA | |
Artigo 35.º | |
Utilização das instalações e serviços do parque de campismo: | |
1 - Regime normal e durante a época baixa (de 1 de outubro a 31 de maio), exceto semanas de Natal - Fim de Ano | |
1.1. - Estadia no parque municipal de campismo, estadia diária | |
a) Até aos 5 anos | Grátis |
b) Campista dos 6 aos 13 anos | 1,89 € |
c) Campista com mais de 13 anos | 4,72 € |
d) Tenda pequena (até 6 m2) | 4,72 € |
e) Tenda média (até 15 m2) | 5,19 € |
f) Tenda grande (mais de 15 m2) | 6,13 € |
g) Caravana, atrelado-tenda e carro tenda | 6,13 € |
h) Autocaravana | |
i) Ligeira (até 3.500 kg) | |
Zona 1 | 7,08 € |
Zona 2 | 6,13 € |
ii) Pesada (mais de 3.500 kg) | 7,55 € |
i) Automóvel (só veículo de transporte) | 3,77 € |
j) Mota, motociclo ou velocípede desde que sejam meios de transporte preferencial | 2,44 € |
k) Atrelado-bagagem | 3,66 € |
l) Visitantes (das 9h às 21h) | |
i) A partir dos 14 anos | 4,88 € |
ii) Até aos 13 anos | Grátis |
m) Bicicleta/trotinete/bicicleta elétrica | Grátis |
n) Animais | 1,63 € |
o) Toldo | |
i) Até 9 m2 | 1,89 € |
ii) 9 m2 a 12 m2 | 2,36 € |
iii) 12 m2 a 15 m2 | 3,77 € |
iv) Mais 15m2 | 4,25 € |
p) Avançado | |
i) Até 9m2 | 1,89 € |
ii) 9 m2 a 12 m2 | 2,36 € |
iii) 12 m2 a 15 m2 | 3,77 € |
iv) Mais 15 m2 | 4,25 € |
q) Cozinha | |
i) Até 9m2 | 1,89 € |
ii) 9 m2 a 12 m2 | 2,36 € |
iii) 12 m2 a 15 m2 | 3,77 € |
iv) Mais 15m2 | 4,25 € |
r) Abastecimento e descarga de autocaravana | 4,88 € |
1.2. - Alojamentos complementares - bungalows (Tejo, Avieiro, Barco Varino, Colete Encarnado, Campino, Lezíria), obrigatório o mínimo de 2 noites. Todas as reservas têm direito a um lugar de parqueamento para 1 viatura, inclui roupa de cama e de casa de banho. Estadias superiores a 10 noites - 10 % desconto. | |
1.2.1. - Alojamento por dia (entrada após as 15h e saída até às 12h), em regime de self catering: | |
a) 2 pessoas (preço para 2 pessoas, por noite) - 1 Quarto | 54,72 € |
b) 4 pessoas (preço para 4 pessoas, por noite) - 2 Quartos | 75,47 € |
c) 6 pessoas (preço para 6 pessoas, por noite) - 2 Quartos + Sofá-Cama | 108,49 € |
2 - Regime normal na época alta (de 1 de junho a 30 de setembro) | |
2.1. - Estadia no parque municipal de campismo, estadia diária | |
a) Até aos 5 anos | Grátis |
b) Campista dos 6 aos 13 anos | 3,30 € |
c) Campista com mais de 13 anos | 5,66 € |
d) Tenda pequena (até 6 m2) | 5,66 € |
e) Tenda média (até 15 m2) | 6,60 € |
f) Tenda grande (mais de 15 m2) | 7,55 € |
g) Caravana ou atrelado-tenda e carro tenda | 7,55 € |
h) Autocaravana | |
i) Ligeira (até 3.500 kg) | |
Zona 1 | 8,02 € |
Zona 2 | 7,08 € |
ii) Pesada (mais de 3.500 kg) | 9,43 € |
i) Automóvel (só veículo de transporte) | 4,88 € |
j) Mota, motociclo ou velocípede desde que sejam meios de transporte preferencial | 3,66 € |
k) Atrelado-bagagem | 4,88 € |
l) Visitantes (das 9h às 21h) | |
i) A partir dos 14 anos | 4,88 € |
ii) Até aos 13 anos | Grátis |
m) Bicicleta/trotinete/bicicleta elétrica | Grátis |
n) Animais | 2,85 € |
o) Toldo | |
i) Até 9m2 | 3,30 € |
ii) 9 m2 a 12 m2 | 3,77 € |
iii) 12 m2 a 15 m2 | 4,72 € |
iv) Mais 15m2 | 6,13 € |
p) Avançado | |
i) Até 9m2 | 3,30 € |
ii) 9 m2 a 12 m2 | 3,77 € |
iii) 12 m2 a 15 m2 | 4,72 € |
iv) Mais 15m2 | 6,13 € |
q) Cozinha | |
i) Até 9m2 | 3,30 € |
ii) 9 m2 a 12 m2 | 3,77 € |
iii) 12 m2 a 15 m2 | 4,72 € |
iv) Mais 15m2 | 6,13 € |
r) Abastecimento e descarga de autocaravana | 5,66 € |
2.2. - Alojamentos complementares - bungalows (Tejo, Avieiro, Barco Varino, Colete Encarnado, Campino, Lezíria), obrigatório o mínimo de 2 noites. Todas as reservas têm direito a um lugar de parqueamento para 1 viatura, inclui roupa de cama e de casa de banho. Estadias superiores a 10 noites - 10 % desconto. | |
2.2.1 - Alojamento por dia (entrada após as 15h e saída até às 12h), em regime de self catering: | |
a) 2 pessoas | 75,47 € |
b) 4 pessoas | 99,06 € |
c) 5 pessoas | 122,64 € |
3 - Regime de longa duração (preço mensal) | |
3.1 - Kit 1 - Compreendendo somente uma unidade de equipamento com permanência obrigatória mínima de 6 meses e saída obrigatória do parque no mês de encerramento (entre o dia 1 de dezembro e 1 de janeiro) - Sem qualquer tipo de desconto | 155,66 € |
3.2 - Kit 2 - (Caravanas; Tendas) - Compreendendo permanência obrigatória mínima de 6 meses com saída obrigatória do parque no mês de encerramento (entre o dia 1 de dezembro e 1 de janeiro) - 1 equipamento; 2 utentes; 1 eletricidade - Sem qualquer tipo de desconto | 334,91 € |
3.3 - Kit 3 - (Autocaravanas; Carros Tenda) - Compreendendo permanência obrigatória mínima de 6 meses com saída obrigatória do parque no mês de encerramento (entre o dia 1 de dezembro e 1 de janeiro) - 1 equipamento; 2 utentes; 1 eletricidade - Sem qualquer tipo de desconto | 353,77 € |
3.4 - Kit 4 - (Caravanas; Tendas) - Compreendendo permanência obrigatória mínima de 6 meses com saída obrigatória do parque no mês de encerramento (entre o dia 1 de dezembro e 1 de janeiro) - 1 equipamento: 2 utentes; - Sem qualquer tipo de desconto | 268,87 € |
3.5 - Kit 5 - (Autocaravanas; Carros Tenda) - Compreendendo permanência obrigatória mínima de 6 meses com saída obrigatória do parque no mês de encerramento (entre o dia 1 de dezembro e 1 de janeiro) - 1 equipamento: 2 utentes; - Sem qualquer tipo de desconto | 297,17 € |
4 - Serviços no parque municipal de campismo, taxa diária: | |
4.1 - Energia elétrica para iluminação em tenda, caravana ou autocaravana | 2,85 € |
5 - Infrações | |
5.1 - Luzes acesas/ligadas durante os períodos de dia e descanso noturno, diário | 20,33 € |
5.2 - Aparelhos elétricos ligados com material desocupado, diário | 20,33 € |
5.3 - Extravio de qualquer cartão, por unidade | 20,33 € |
5.4 - Substituição de pulseira obrigatória por perda ou dano | 1,30 € |
5.5 - Kit de atoalhado - Mudança de 1 toalha de banho e 1 toalha de rosto | 6,91 € |
5.6 - Kit de roupa de cama - Mudança de roupa de cama - valor por cama | 20,33 € |
5.7 - Limpeza completa de Bungalow - Extra | 44,72 € |
SECÇÃO VIII QUINTAS E ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS | |
Artigo 46.º | |
2 - Utilização de espaços interiores | |
2.1 - Utilização de espaços interiores para festas/aniversários por hora ou fração (utilização mínima de 3h) | |
2.1.2 - Quinta Municipal do Sobralinho | |
c) Pack aniversário (torreão+relvado) | 23,98 € |
2.4 - Cozinhas, por hora ou fração, apenas para apoio da atividade | 32,03 € |
2.4.1 - Disponibilização e utilização de mesas e cadeiras, packs para 10 pessoas | 20,00 € |
2.4.2 - Utilização de eletricidade para ligação de equipamentos e maquinaria afeta à atividade, valor/dia | 5,00 € |
8 - Venda de garrafa de vinho, com a denominação de “Encostas de Xira” Monocasta, produzido na Quinta Municipal de Subserra: | |
8.1 - Garrafa 750 ml de “Encostas de Xira” Monocastas Tinto, Monocasta Branco ou Monocasta Rosé - venda ao público | 6,64 € |
8.12 - Garrafa de vinho magnum 1,5 lts “Encostas de Xira” Monocasta Tinto, Monocasta Branco ou Monocasta Rosé com Caixa de Madeira - venda ao Público | 19,91 € |
8.14 - Garrafa de vinho magnum 1,5 lts “Encostas de Xira” Monocasta Tinto, Monocasta Branco ou Monocasta Rosé sem Caixa de Madeira - venda ao Público | 17,26 € |
8.24 - Garrafa 750 ml “Encostas de Xira” Monocasta Tinto, Monocasta Branco ou Monocasta Rosé - Venda a funcionários CMVFX, SMAS e Feiras | 4,87 € |
9 - Visita à Quinta Municipal de Subserra com prova de Vinhos (2horas, sem enólogo): | |
9.4 - Tábua com tostas, geleia e queijo | 4,47 € |
10 - Venda de embalagem “Bag-in-box” de vinho “Quinta de Subserra” 5 LT | |
10.1 - Vinho tinto | 5,75 € |
10.2 - Vinho branco | 5,31 € |
10.3 - Vinho tinto (venda a distribuidores) | 2,88 € |
10.4 - Vinho branco (venda a distribuidores) | 2,65 € |
11 - Venda de cafés e águas e vinho, na Loja de Vinhos e Alojamentos Locais | |
11.1 - Café | 0,62 € |
11.2 - Garrafa de água 33 cl | 0,97 € |
11.3 - Kit de 10 cápsulas de café, 10 copos, 10 palhetas e 10 pacotes de açúcar | 5,31 € |
11.4 - Vinho a copo Blend | 2,03 € |
11.5 - Vinho a copo Monocasta | 3,41 € |
11.6 - Copo de vinho com gravação | 4,07 € |
12 - Geleia de vinho tinto Encostas de Xira e outros doces produzidos com produtos nas Quintas Municipais com a designação “Doces da Quinta” | |
12.1 - Geleia/doce 41 ml | 1,33 € |
12.2 - Geleia/doce 138 ml | 3,76 € |
12.3 - Geleia/doce 250 ml | 5,75 € |
25 de junho de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando Paulo Ferreira.
320016243
