Regulamento n.º 1047/2026, de 6 de agosto

Regulamento n.º 1047/2026

Em cumprimento do artigo 139.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, publica-se a Revisão do Regulamento do Mercado Secular das Alcaçarias, aprovado pela Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Faro (Sé e São Pedro) na sua sessão ordinária de 14 de setembro de 2023, conforme proposta da Junta de Freguesia aprovada em reunião ordinária de 6 de setembro de 2023.

O presente Regulamento foi objeto de consulta pública que teve início no dia 20 de julho de 2023 e fim em 19 de agosto de 2023.

23 de julho de 2026. - A Presidente da União das Freguesias de Faro (Sé e São Pedro), Paula Alexandra Amaral do Carmo Matias.

Revisão do Regulamento do Mercado Secular das Alcaçarias

Preâmbulo

A União das Freguesias de Faro, no âmbito das suas atribuições decidiu reativar um mercado secular em Faro, que ocorria na Mouraria, entre a atual Rua das Alcaçarias e a atual Praça da Liberdade (Praça da Pontinha). Recorde-se que, após a conquista de Faro em 1249, D. Afonso III, com receio que os mouros criassem bolsas exteriores de resistência, permitiu a sua fixação nos arrabaldes da povoação. Essa área concedida, chamava-se Mouraria e aí os árabes criaram uma zona de mercados diários (as alcaçarias), que ganhou grande importância económica a nível local, para árabes, judeus e cristãos. A Rua das Alcaçarias, em Faro, marca desde há séculos essa zona que já no tempo de D. Manuel I, era o centro mercantil de Faro.

Artigo 1.º

Organização e Objetivos

1 - O Mercado das Alcaçarias é organizado pela União das Freguesias de Faro (Sé e São Pedro), com o objetivo de reativar um mercado secular na cidade de Faro, promovendo a realização de um certame de recreação histórica, abrangendo para além de uma componente gastronómica, a venda e exposição de artigos de colecionismo, artísticos, antiguidades, velharias, vestuário, calçado, artesanato e produtos endógenos, florestais, silvícolas, agrícolas e naturais de forma a fomentar a reutilização de materiais usados, preservar a identidade e a história local e regional, desenvolver um local privilegiado de venda, aquisição e troca de produtos endógenos e objetos antigos e de coleção e fomentar contactos de colecionadores e interessados nestas áreas, para além de procurar promover a história de Faro e o aumento da atratividade e da dinâmica da sua baixa, bem como a boa compreensão entre diferentes povos e culturas;

2 - O Mercado das Alcaçarias ficará a cargo de uma Comissão Organizadora constituída por 3 membros do executivo da União das Freguesias de Faro (Sé e São Pedro), decididos em reunião de executivo no início de cada ano;

3 - É permitido a existência de patrocinadores, bem como de entidades apoiantes e parceiras.

Artigo 2.º

Condições de Admissão e Participação

1 - Podem participar como expositores todas as pessoas individuais ou coletivas que exerçam atividades enquadradas no âmbito do presente certame.

2 - À Organização reserva-se o direito de decidir sobre a classificação de qualquer expositor, equipamento, produto ou serviço, podendo recusar qualquer inscrição se entender que a mesma não se insere no âmbito do presente mercado.

3 - O expositor não pode ceder ou subalugar o direito de ocupação da sua área, banca ou stand.

4 - Compete à Organização decidir sobre a localização e distribuição dos espaços destinados aos expositores, tendo em consideração, os seguintes critérios: Enquadramento por setor de atividade, tipologia e área a ocupar.

5 - No caso do número de inscrições apresentadas forem superiores aos espaços disponíveis para uma determinada edição, o critério de atribuição de áreas será:

1.º A Antiguidade na participação no certame;

2.º A diferenciação e originalidade de produtos;

3.º Qualidade do material a expor.

6 - À Organização reserva-se o direito de excluir imediatamente, ainda que de forma fundamentada, as candidaturas que respeitem a:

a) Pessoa ou entidade que se recandidatou, causadora, em eventos anteriores promovidos pela União das Freguesias de Faro (Sé e São Pedro), de incidentes, desacatos ou danos graves durante as iniciativas, bem como durante os seus períodos de montagem e desmontagem;

b) Pessoa ou entidade que não tenha liquidado integralmente as taxas correspondentes a edições anteriores ou em outros eventos promovidos pela União das Freguesias de Faro (Sé e São Pedro);

c) Pessoa ou entidade que, de forma injustificada, não tenha cumprido os horários de funcionamento do certame em edições anteriores.

Artigo 3.º

Data, Local e Horário de Funcionamento

1 - A data, o período de duração e horário do Mercado das Alcaçarias serão decididos edição a edição, pela Comissão Organizadora, tendo em atenção os diferentes períodos do ano, feriados e datas comemorativas.

2 - O Mercado Secular das Alcaçarias deverá ocorrer preferencialmente na Praça da Liberdade, em Faro, também conhecida por Praça da Pontinha ou na Cidade Velha de Faro (Vila Adentro).

3 - Sempre que a Comissão Organizadora considere oportuno este mercado poderá ser transferido para outro local da freguesia.

4 - Sem prejuízo da Comissão Organizadora considerar oportuno realizar mais edições num determinado ano, a sua periodicidade será anual.

5 - Por motivos de força maior, reserva-se à Organização a possibilidade de alteração dos horários previstos.

Artigo 4.º

Inscrição

1 - A participação no Mercado Secular das Alcaçarias implica o preenchimento e assinatura da ficha de inscrição e do pagamento de uma taxa (Anexo I) devendo os interessados em participar, efetuar a inscrição, através do preenchimento da respetiva ficha de inscrição e entregar por correio, e-mail ou pessoalmente na sede da União das Freguesias de Faro, localizada na Rua Reitor Teixeira Guedes, n.º 2 | 8004-026 Faro | Telefone 289889760 | E-mail: eventos@uf-faro.pt.

2 - O expositor que pretenda cancelar a sua inscrição numa das edições deverá informar a organização por escrito num prazo até quinze dias antes da data prevista para o início do Mercado sob pena de ficar vedada a sua participação em futuras edições e em outros eventos promovidos pela União das Freguesias de Faro.

Artigo 5.º

Áreas de Exposição, Decoração e Limpeza

1 - A montagem e decoração das estruturas próprias é da responsabilidade dos expositores.

2 - É proibida a aplicação de pregos, parafusos, colas, tintas e/ou de outros materiais que possam danificar ou alterar as estruturas pertencentes à União das Freguesias de Faro.

3 - A exposição dos produtos será feita em bancas ou no chão sobre pano ou tela, por forma a que no fim do mercado todo o espaço fique perfeitamente limpo e arrumado.

4 - Os locais de venda serão delimitados pelos serviços da União das Freguesias de Faro, não podendo, salvo casos devidamente justificados, ser superiores a 2 × 1,5 no caso de bancas, de 12 × 4 no caso de terrados e de 9 × 3 no caso de stands/tendas.

5 - O tampo das bancas e a sua frente deverão estar revestidas preferencialmente por materiais adequados ao âmbito do mercado, devendo o mesmo apresentar-se lavado e em boas condições.

Artigo 6.º

Segurança e Regras de Funcionamento

1 - A vigilância dos produtos expostos, de bens pessoais e das bancas ou tendas onde decorre o mercado é da responsabilidade exclusiva dos expositores. Compete aos expositores a vigilância das suas próprias bancas, stands ou tendas, sendo da sua responsabilidade o seguro contra acidentes de trabalho, danos, roubo ou furto.

2 - A Organização não se responsabiliza por perdas, danos, furtos ou roubos em qualquer banca, tendas, stands, produtos expostos, materiais e mercadorias ou bens pessoais.

3 - A afixação de publicidade ou divulgação de produtos por parte de cada expositor deverá ser efetuada apenas na área que lhe foi atribuída.

4 - Os produtos e equipamentos expostos poderão ser vendidos ao público, dentro da área que foi atribuída a cada expositor, sendo da sua inteira responsabilidade, o cumprimento de toda a legislação necessária em vigor e demais normas aplicáveis.

5 - O expositor deverá afixar os preços, de forma visível e legível, nos artigos para venda, através de letreiros, etiquetas ou listas, os quais incluirão já impostos, taxas ou outros encargos.

6 - Os participantes são responsáveis perante as autoridades administrativas, policiais e fiscais pela proveniência dos objetos e produtos expostos para venda, bem como preencher todos os requisitos legais em vigor, incluindo a obtenção de licenças, se legalmente necessário, para poderem participar, expor e vender neste tipo de iniciativa.

7 - Os expositores deverão acatar as instruções da Organização e tratar com urbanidade os elementos da organização, os restantes expositores e os visitantes do mercado.

8 - Compete à Organização esclarecer eventuais dúvidas e decidir sobre os casos não previstos no presente regulamento, à luz da legislação aplicável.

9 - A não observância do disposto no presente Regulamento, ou de qualquer norma legal, pode levar à exclusão posterior da candidatura, ao cancelamento da participação ou determinar a aplicação de sanções acessórias pela União das Freguesias de Faro, que podem ir, além da eventual responsabilidade civil e criminal, de uma advertência por escrito, do encerramento da banca do expositor, a penas pecuniárias, que poderão ir até dez vezes o valor da taxa de participação, até à proibição de participação em edições futuras do Mercado Secular das Alcaçarias, pelo tempo que for considerado adequado, sem que os expositores tenham direito a qualquer indemnização por motivo dessa exclusão.

10 - A aplicação das sanções previstas no ponto 9 do presente artigo serão apenas aplicadas após se ter dado a oportunidade ao candidato ou ao expositor visado de, perante a intenção de aplicação da sanção em causa, no prazo de 5 dias úteis, exercer a sua defesa, em sede de audiência prévia.

Artigo 7.º

Tipologia de produtos a expor e vender

1 - Este mercado, salvo exceções justificadas e autorizadas pela organização, destina-se preferencialmente a promover a venda, compra e troca de produtos, designadamente:

a) Antiguidades e velharias;

b) Numismática;

c) Filatelia;

d) Livros, jornais, revistas, postais, calendários e outros materiais de coleção;

e) Discos e cassetes;

f) Equipamento mecânico, elétrico ou eletrónico que configure peça de antiguidade;

g) Louças, pequenos móveis, arcas, baús e artigos decorativos;

h) Artesanato regional e urbano;

i) Artesanato de outras regiões do país ou internacional;

j) Produtos endógenos e regionais;

k) Chás e Tisanas;

l) Doces, gelados, bebidas e conservas;

m) Árvores, plantas e sementes;

n) Produtos e utensílios agrícolas tradicionais, silvícolas e florestais;

o) Produtos em modo de produção biológica;

p) Produtos naturais ou de fabrico manual;

q) Bijutaria, cristais e pedras semipreciosas;

r) Ourivesaria;

s) Roupas, malas, calçado e produtos em couro;

t) Pinturas, esculturas e peças de arte;

u) Produtos alimentares.

2 - Poderão existir no recinto do certame áreas destinadas a restauração e bebidas.

Artigo 8.º

Disposições Finais

1 - As organizações ou associações sem fins lucrativos de âmbito social, ambiental ou cultural, assim como clubes desportivos e participantes que configurem uma mais-valia para o Mercado das Alcaçarias e representações institucionais de organismos públicos, podem participar gratuitamente, desde que previamente autorizados pela União das Freguesias de Faro.

2 - Este regulamento entra em vigor após a sua aprovação em Assembleia de Freguesia.

3 - Compete à comissão organizadora definir os preços a praticar por certame com base na tabela de taxas no Anexo I.

Tabela de Taxas

ANEXO I

* A estes valores acrescenta-se mais 25 % para inscrições nos últimos 30 dias.

320027236