Regulamento n.º 1057/2024, de 20 de setembro

Regulamento n.º 1057/2024

Joaquim Luís Nobre Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, torna público que a Câmara Municipal, em sua reunião de três de setembro de 2024, deliberou, por unanimidade, em cumprimento do disposto no Artigo 9.º da Lei de Bases do Clima, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 98/2021, de 31 dezembro, conjugado com o artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, na sua redação atual, iniciar o procedimento de consulta pública do Plano Municipal de Ação Climática (PMAC) de Viana do Castelo, por um período de trinta dias a contar da data de publicação no Diário da República, podendo os cidadãos consultar o processo no site municipal e enviar os seus contributos por escrito para o endereço eletrónico do Município, cmviana@cm-viana-castelo.pt.

13 de setembro de 2024. - O Presidente da Câmara, Luís Nobre.

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