Regulamento n.º 1172/2026, de 16 de setembro

Regulamento n.º 1172/2026

Regimento da Assembleia de Freguesia de Paços de Gaiolo

Torna-se público que a Assembleia de Freguesia de Paços de Gaiolo, em sessão ordinária de 27 de junho de 2026, aprovou o Regimento da Assembleia de Freguesia de Paços de Gaiolo, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual. Para os devidos efeitos, procede-se à sua publicação integral.

Preâmbulo

O presente Regimento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 10.º, n.º 1, alínea a), do regime jurídico das autarquias locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação vigente, e disciplina a organização e o funcionamento da Assembleia de Freguesia de Paços de Gaiolo, a competência da respetiva Mesa, os direitos e deveres dos seus membros, a tramitação das sessões e reuniões e a participação do público.

Na interpretação e aplicação do presente Regimento observam-se, designadamente, a Constituição da República Portuguesa, a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na parte ainda aplicável por remissão legal, a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, o Estatuto dos Eleitos Locais, aprovado pela Lei n.º 29/87, de 30 de junho, o Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e a legislação sobre proteção de dados pessoais.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Natureza

1 - A Assembleia de Freguesia de Paços de Gaiolo é o órgão deliberativo da freguesia.

2 - A Assembleia representa a população da freguesia e exerce as competências de apreciação e fiscalização e as competências de funcionamento previstas na lei.

Artigo 2.º

Âmbito e finalidade

1 - O presente Regimento estabelece as regras internas de organização e funcionamento da Assembleia de Freguesia de Paços de Gaiolo.

2 - A atividade da Assembleia visa a prossecução do interesse público local, a defesa dos interesses próprios da freguesia e o regular exercício das atribuições e competências legalmente conferidas.

Artigo 3.º

Princípios orientadores

A Assembleia de Freguesia rege-se pelos princípios da legalidade, prossecução do interesse público, igualdade, proporcionalidade, imparcialidade, boa-fé, transparência, participação, administração aberta, proteção de dados pessoais, responsabilidade e boa administração.

Artigo 4.º

Sede e local das sessões

1 - A Assembleia de Freguesia tem sede nas instalações da freguesia.

2 - As sessões realizam-se, em regra, na sede da freguesia.

3 - Por decisão fundamentada do Presidente da Assembleia, ou por deliberação da própria Assembleia, as sessões podem realizar-se noutro local situado na área territorial da freguesia, desde que fiquem asseguradas a publicidade da sessão, a acessibilidade do público e as condições adequadas ao seu funcionamento.

CAPÍTULO II

COMPETÊNCIAS DA ASSEMBLEIA

Artigo 5.º

Competências de apreciação e fiscalização

1 - Compete à Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta de Freguesia, exercer as competências previstas no artigo 9.º da Lei n.º 75/2013, designadamente:

a) Aprovar as opções do plano e a proposta de orçamento, bem como as respetivas revisões;

b) Apreciar o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais e a respetiva avaliação, bem como apreciar e votar os documentos de prestação de contas;

c) Autorizar a Junta de Freguesia a contrair empréstimos e a proceder a aberturas de crédito;

d) Aprovar as taxas e os preços da freguesia e fixar o respetivo valor;

e) Autorizar a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis de valor superior ao limite fixado para a Junta;

f) Aprovar regulamentos com eficácia externa;

g) Autorizar a celebração dos atos e instrumentos jurídicos para os quais a lei exija pronúncia ou autorização da Assembleia.

2 - Compete ainda à Assembleia exercer as demais competências constantes do artigo 9.º, n.^os 2 e seguintes, da Lei n.º 75/2013, bem como acompanhar e fiscalizar a atividade da Junta de Freguesia.

Artigo 6.º

Competências de funcionamento

Compete à Assembleia de Freguesia, nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 75/2013:

a) Elaborar e aprovar o presente Regimento;

b) Deliberar sobre recursos interpostos da marcação de faltas injustificadas aos seus membros;

c) Deliberar sobre a constituição de delegações, comissões ou grupos de trabalho;

d) Solicitar e receber informação, através da Mesa e a pedido de qualquer membro, sobre assuntos de interesse para a freguesia e sobre a execução de deliberações anteriores.

Artigo 7.º

Competências decorrentes de outros regimes

Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, a Assembleia exerce ainda as competências que lhe sejam atribuídas por outros diplomas, designadamente em matéria financeira, patrimonial, taxas, referendos locais, direito de oposição, proteção de dados, acesso à informação administrativa e demais matérias de administração autárquica.

CAPÍTULO III

MESA DA ASSEMBLEIA

Artigo 8.º

Composição da Mesa

1 - A Mesa da Assembleia é composta por um Presidente, um Primeiro Secretário e um Segundo Secretário.

2 - O Presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo Primeiro Secretário e este pelo Segundo Secretário.

3 - Na ausência simultânea dos membros da Mesa, a Assembleia elege, de entre os membros presentes, os elementos necessários para assegurar a direção dos trabalhos.

Artigo 9.º

Eleição da Mesa

1 - A Mesa é eleita por voto secreto, de entre os membros da Assembleia, nos termos legalmente aplicáveis.

2 - A eleição, destituição, renúncia ou substituição dos membros da Mesa rege-se pela legislação autárquica aplicável e pelo presente Regimento.

3 - Verificando-se vacatura de qualquer cargo da Mesa, procede-se à respetiva eleição na sessão imediata.

Artigo 10.º

Competência da Mesa

Compete à Mesa da Assembleia, nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 75/2013:

a) Elaborar a ordem do dia das sessões e proceder à sua distribuição;

b) Deliberar sobre as questões de interpretação e integração de lacunas do Regimento;

c) Encaminhar as iniciativas dos membros da Assembleia e da Junta;

d) Comunicar à Assembleia as decisões judiciais relativas à perda de mandato dos seus membros;

e) Dar conhecimento à Assembleia do expediente relevante;

f) Proceder à marcação e justificação de faltas;

g) Exercer os poderes funcionais e cumprir as diligências determinadas pela Assembleia;

h) Exercer as demais competências legais.

Artigo 11.º

Competência do Presidente da Assembleia

Compete ao Presidente da Assembleia, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, da Lei n.º 75/2013:

a) Representar a Assembleia, assegurar o seu regular funcionamento e presidir aos trabalhos;

b) Convocar as sessões ordinárias e extraordinárias;

c) Dirigir os trabalhos e manter a disciplina das sessões;

d) Assegurar o cumprimento da lei e a regularidade das deliberações;

e) Suspender e encerrar as sessões, nos termos legais e regimentais;

f) Comunicar à Junta as faltas do respetivo Presidente ou substituto legal às sessões da Assembleia;

g) Comunicar ao Ministério Público as faltas injustificadas, quando legalmente relevante;

h) Exercer os demais poderes conferidos por lei, pelo Regimento ou pela Assembleia.

Artigo 12.º

Competência dos Secretários

Compete aos Secretários coadjuvar o Presidente no exercício das suas funções, assegurar o expediente da Mesa, proceder à conferência de presenças, secretariar as sessões, registar as votações e lavrar as atas, sem prejuízo do apoio administrativo prestado pelos serviços da freguesia.

CAPÍTULO IV

SESSÕES DA ASSEMBLEIA

Artigo 13.º

Sessões ordinárias

1 - A Assembleia de Freguesia reúne em quatro sessões ordinárias anuais, em abril, junho, setembro e novembro ou dezembro.

2 - A primeira sessão destina-se, designadamente, à apreciação do inventário, da avaliação patrimonial e dos documentos de prestação de contas do ano anterior.

3 - A quarta sessão destina-se, designadamente, à aprovação das opções do plano e da proposta de orçamento para o ano seguinte, salvo o disposto no artigo 61.º da Lei n.º 75/2013.

Artigo 14.º

Sessões extraordinárias

1 - A Assembleia reúne em sessão extraordinária por iniciativa da Mesa ou após requerimento:

a) Do Presidente da Junta de Freguesia, em execução de deliberação desta;

b) De um terço dos membros da Assembleia;

c) Do número de cidadãos eleitores legalmente previsto no artigo 12.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 75/2013.

2 - O Presidente da Assembleia convoca a sessão extraordinária no prazo de cinco dias após a iniciativa da Mesa ou a receção do requerimento.

3 - A sessão extraordinária realiza-se no prazo mínimo de três dias e máximo de dez dias após a convocação.

4 - Se o Presidente não proceder à convocação devida, podem os requerentes convocá-la diretamente, com observância, com as devidas adaptações, do regime legal aplicável.

Artigo 15.º

Convocação

1 - As sessões são convocadas por edital e por carta com aviso de receção ou protocolo, nos termos dos artigos 11.º e 12.º da Lei n.º 75/2013.

2 - Sem prejuízo do cumprimento das formalidades legais, a convocatória e a documentação podem ser remetidas por meios eletrónicos, como forma complementar de comunicação.

3 - Deve ser dada publicidade aos dias, horas e locais das sessões, pelo menos com 48 horas de antecedência, quando a sessão seja pública, para assegurar o conhecimento dos interessados.

Artigo 16.º

Ordem do dia

1 - A ordem do dia é elaborada pela Mesa.

2 - Devem nela ser incluídos os assuntos indicados por qualquer membro da Assembleia, desde que caibam na competência do órgão e sejam apresentados por escrito com a antecedência mínima legal:

a) Cinco dias úteis, nas sessões ordinárias;

b) Oito dias úteis, nas sessões extraordinárias.

3 - A ordem do dia e a documentação de suporte são entregues a todos os membros com antecedência mínima de dois dias úteis sobre a data do início da sessão.

Artigo 17.º

Objeto das deliberações

1 - Só podem ser objeto de deliberação os assuntos incluídos na ordem do dia.

2 - Em sessão ordinária, a Assembleia pode deliberar sobre assuntos não incluídos na ordem do dia quando a urgência seja reconhecida por dois terços dos seus membros.

Artigo 18.º

Duração das sessões

1 - As reuniões da Assembleia não podem exceder a duração de dois dias, tratando-se de sessão ordinária, ou de um dia, tratando-se de sessão extraordinária, salvo deliberação de prolongamento até ao dobro.

2 - A sessão pode compreender mais do que uma reunião, quando a matéria o imponha.

CAPÍTULO V

FUNCIONAMENTO DAS SESSÕES

Artigo 19.º

Quórum

1 - A Assembleia só pode reunir e deliberar quando esteja presente a maioria do número legal dos seus membros.

2 - Quando não exista quórum, o Presidente designa outro dia para nova sessão ou reunião, com a mesma natureza da anterior.

3 - Das sessões que não se realizem por falta de quórum é elaborada ata, com registo de presenças e ausências, dando estas lugar à marcação de falta.

4 - O quórum é verificado no início da sessão e sempre que o Presidente ou qualquer membro o requeira.

Artigo 20.º

Períodos dos trabalhos

1 - Em cada sessão ordinária existe:

a) Um período de antes da ordem do dia;

b) Um período da ordem do dia;

c) Um período de intervenção do público.

2 - Nas sessões extraordinárias há período da ordem do dia e período de intervenção do público, sem prejuízo da especialidade das matérias para que a sessão foi convocada.

Artigo 21.º

Período de antes da ordem do dia

1 - Em cada sessão ordinária é fixado um período de antes da ordem do dia, com duração máxima de 30 minutos, destinado ao tratamento de assuntos gerais de interesse autárquico.

2 - Este período pode compreender, designadamente:

a) Apreciação e votação da ata ou atas;

b) Leitura resumida do expediente;

c) Pedidos de informação e esclarecimento;

d) Interpelações à Junta;

e) Apresentação de votos, recomendações, moções e requerimentos.

Artigo 22.º

Período da ordem do dia

1 - O período da ordem do dia destina-se exclusivamente à apreciação e deliberação das matérias constantes da convocatória.

2 - O Presidente anuncia cada ponto, concede a palavra aos inscritos e organiza a votação.

Artigo 23.º

Uso da palavra

1 - A palavra é concedida pelo Presidente, segundo a ordem das inscrições e a natureza das intervenções.

2 - Pode ser usada para:

a) Participar nos debates;

b) Apresentar propostas, moções, recomendações e requerimentos;

c) Formular ou responder a pedidos de esclarecimento;

d) Invocar o Regimento;

e) Apresentar protestos, contraprotestos e declarações de voto;

f) Exercer o direito de defesa da honra e consideração.

3 - O Presidente pode advertir o orador que se afaste da matéria em discussão ou use expressões ofensivas, retirando-lhe a palavra em caso de persistência.

4 - O Presidente pode definir limites de duração máxima das intervenções em cada ponto da ordem de trabalhos, sempre atendendo à relevância e complexidade da matéria em apreço e discussão.

Artigo 24.º

Participação da Junta de Freguesia

1 - A Junta de Freguesia faz-se representar obrigatoriamente pelo seu Presidente, que pode intervir nos debates, sem direito a voto.

2 - Em caso de impedimento, o Presidente da Junta faz-se substituir pelo substituto legal.

3 - Os restantes membros da Junta podem intervir nos debates, sem direito a voto, nos termos legais.

Artigo 25.º

Sessões públicas e intervenção do público

1 - As sessões da Assembleia de Freguesia são públicas.

2 - O público pode intervir em período próprio para formulação de pedidos de esclarecimento ou exposição de assuntos de interesse local, nos termos fixados pela Mesa.

3 - A nenhum cidadão é permitido intrometer-se nas discussões, aplaudir ou reprovar as opiniões emitidas, as votações feitas ou as deliberações tomadas.

4 - Das atas constará referência sumária às intervenções do público e às respostas dadas.

CAPÍTULO VI

DELIBERAÇÕES E VOTAÇÕES

Artigo 26.º

Regra de votação

1 - Cada membro da Assembleia tem um voto.

2 - As deliberações são tomadas à pluralidade de votos, tendo o Presidente voto de qualidade em caso de empate, sem prejuízo dos casos de votação por escrutínio secreto.

3 - As abstenções não contam para o apuramento da maioria.

Artigo 27.º

Formas de votação

1 - As votações realizam-se, em regra, por braço no ar.

2 - São efetuadas por escrutínio secreto quando se realizem eleições, estejam em causa juízos de valor sobre pessoas ou quando a Assembleia assim o delibere.

3 - Pode haver votação nominal quando a Assembleia o delibere.

4 - Não é admitido voto por procuração ou correspondência.

Artigo 28.º

Empate e voto de vencido

1 - Havendo empate em votação não secreta, o Presidente exerce voto de qualidade.

2 - Havendo empate em votação por escrutínio secreto, procede-se a nova votação e, mantendo-se o empate, adia-se a deliberação para a sessão seguinte.

3 - Os membros da Assembleia podem fazer constar da ata o respetivo voto de vencido e as razões que o fundamentam.

CAPÍTULO VII

ATAS, PUBLICIDADE E EXPEDIENTE

Artigo 29.º

Atas

1 - De cada sessão é lavrada ata, contendo, pelo menos, a data, o local, a natureza da sessão, os membros presentes e ausentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas, a forma e o resultado das votações e, quando exista, referência às intervenções do público.

2 - A ata é elaborada pelos Secretários ou por trabalhador de apoio designado para o efeito, sob supervisão da Mesa.

3 - As atas são submetidas a aprovação no final da sessão ou no início da seguinte.

4 - As deliberações podem ser aprovadas em minuta, quando tal seja deliberado pela maioria dos membros presentes.

Artigo 30.º

Gravação dos trabalhos

1 - As sessões podem ser gravadas para apoio à elaboração da ata.

2 - A gravação constitui instrumento auxiliar interno e não dispensa a ata como documento autêntico do que foi deliberado.

3 - O tratamento, conservação e eventual acesso a gravações obedece à legislação de proteção de dados pessoais.

Artigo 31.º

Publicidade das deliberações

1 - As deliberações da Assembleia com eficácia externa são publicitadas nos termos legalmente exigidos.

2 - Quando a lei imponha publicação no Diário da República, esta é efetuada nos termos legais; nos restantes casos, a publicitação faz-se, pelo menos, por edital e no sítio institucional da freguesia, sem prejuízo de outras formas legalmente admissíveis.

Artigo 32.º

Acesso à informação e documentação

1 - Os membros da Assembleia têm direito a receber, através da Mesa, todos os elementos necessários à apreciação das matérias agendadas.

2 - A Junta de Freguesia deve facultar, em prazo razoável e com a antecedência legalmente relevante, a informação necessária ao exercício das competências de acompanhamento e fiscalização da Assembleia.

3 - O acesso a documentos administrativos observa o regime legal aplicável e as limitações impostas pela proteção de dados, pelo segredo legal e pela tutela de interesses legalmente protegidos.

CAPÍTULO VIII

MEMBROS DA ASSEMBLEIA

Artigo 33.º

Direitos dos membros

1 - Constituem direitos dos membros da Assembleia, designadamente:

a) Participar nos debates e nas votações;

b) Apresentar propostas, moções, recomendações, pareceres e requerimentos;

c) Solicitar informações e esclarecimentos, através da Mesa;

d) Invocar o Regimento e recorrer para o plenário das decisões da Mesa, quando admissível;

e) Apresentar declarações de voto;

f) Propor alterações ao Regimento;

g) Receber a documentação respeitante aos assuntos agendados.

2 - Aos membros da Assembleia assistem ainda os direitos previstos no Estatuto dos Eleitos Locais, designadamente em matéria de proteção no exercício do mandato, senhas de presença, ajudas de custo e meios de identificação legalmente previstos.

Artigo 34.º

Deveres dos membros

Constituem deveres dos membros da Assembleia, designadamente:

a) Comparecer às sessões e reuniões para que sejam convocados;

b) Participar nas votações;

c) Respeitar a dignidade do órgão e dos demais membros;

d) Observar a ordem e a disciplina fixadas na lei e no Regimento;

e) Contribuir para a eficácia e prestígio dos trabalhos da Assembleia;

f) Declarar situações de impedimento, escusa ou suspeição quando legalmente devidas.

Artigo 35.º

Faltas e sua justificação

1 - As faltas às sessões são marcadas pela Mesa.

2 - O pedido de justificação é apresentado por escrito à Mesa no prazo de cinco dias a contar da data da sessão ou reunião em que a falta se verificou.

3 - Da deliberação da Mesa cabe recurso para o plenário da Assembleia.

Artigo 36.º

Impedimentos, escusa e suspeição

1 - Os membros da Assembleia não podem intervir em procedimento, ato ou contrato quando se verifique qualquer causa legal de impedimento.

2 - Devem pedir escusa sempre que ocorra circunstância suscetível de gerar fundada dúvida sobre a sua imparcialidade.

3 - Aplica-se subsidiariamente o regime dos artigos 69.º a 76.º do Código do Procedimento Administrativo.

CAPÍTULO IX

COMISSÕES, GRUPOS DE TRABALHO E APOIO AO ÓRGÃO

Artigo 37.º

Constituição de comissões e grupos de trabalho

1 - A Assembleia pode constituir delegações, comissões ou grupos de trabalho para estudo de matérias relacionadas com as atribuições da freguesia, sem prejudicar o funcionamento normal da Junta.

2 - A iniciativa pode caber ao Presidente, à Mesa ou a qualquer membro da Assembleia.

3 - A deliberação constitutiva fixa objeto, composição, prazo e regras essenciais de funcionamento.

Artigo 38.º

Funcionamento das comissões

1 - O número de membros e a respetiva composição são fixados pela Assembleia, salvaguardando, quando adequado, a representação plural das forças políticas.

2 - Compete ao Presidente da Assembleia convocar a primeira reunião.

3 - As comissões apresentam relatório ou parecer ao plenário dentro do prazo que lhes tiver sido fixado.

Artigo 39.º

Apoio administrativo e técnico

1 - No exercício das suas competências, a Assembleia é apoiada por trabalhadores dos serviços da freguesia designados pela Junta, nos termos do artigo 10.º, n.º 2, da Lei n.º 75/2013.

2 - A freguesia assegura à Assembleia os meios materiais, administrativos e técnicos necessários ao seu funcionamento.

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 40.º

Interpretação e integração de lacunas

1 - Compete à Mesa interpretar o presente Regimento e integrar as suas lacunas, sem prejuízo de recurso para o plenário.

2 - Em tudo o que nele se omita, aplicam-se as normas legais e regulamentares vigentes.

Artigo 41.º

Alterações ao Regimento

1 - O presente Regimento pode ser alterado por deliberação da Assembleia.

2 - As propostas de alteração devem ser distribuídas previamente a todos os membros e constar da ordem do dia da sessão respetiva.

3 - As alterações são aprovadas por maioria absoluta dos membros em efetividade de funções.

Artigo 42.º

Entrada em vigor

O presente Regimento entra em vigor após a sua aprovação pela Assembleia de Freguesia de Paços de Gaiolo e a sua publicitação nos termos legais.

27 de junho de 2026. - A Presidente da Mesa da Assembleia de Freguesia, Carla Maria Cardoso Florim de Andrade.

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