Regulamento n.º 1410/2026, de 21 de outubro

Regulamento n.º 1410/2026

Hélder Emanuel Leite Lemos, Presidente da Junta de Freguesia de Corvite, Concelho de Guimarães, torna público que, a Assembleia de Freguesia, na sua sessão ordinária de 23 de setembro de 2026, aprovou o Regulamento de Apoio ao Associativismo da Freguesia de Corvite, nos termos da proposta da Junta de Freguesia de 14 de setembro de 2026, que foi submetido a consulta pública de 05 de maio de 2026 a 17 de junho de 2026, em cumprimento com as disposições legais, nomeadamente no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, também designado de CPA.

Considerando a normal atividade e finalidade dos serviços da Freguesia de Corvite, à luz do respetivo enquadramento jurídico, foi elaborado e publicitado o presente Regulamento.

Preâmbulo

O presente regulamento estabelece as normas para a concessão de apoios financeiros e logísticos pela Junta de Freguesia de Corvite a instituições, associações, entidades e coletividades que desenvolvam atividades de interesse público e relevância social para a freguesia.

Visa garantir transparência, equidade, rigor na gestão de fundos públicos e promoção do desenvolvimento social, cultural, desportivo, educativo e comunitário.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento define os critérios, condições, procedimentos e formas de apoio da Junta de Freguesia de Corvite às entidades que promovam iniciativas ou projetos de interesse para a população.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

Podem candidatar-se aos apoios previstos neste regulamento:

a) Associações culturais, recreativas, sociais e desportivas;

b) Instituições particulares de solidariedade social (IPSS) ou equiparadas;

c) Grupos informais com atividade relevante para a comunidade;

d) Outras entidades legalmente constituídas que desenvolvam atividades de interesse público na freguesia.

Artigo 3.º

Tipologia de apoios

1 - A Junta de Freguesia pode conceder:

1.1 - Apoio financeiro (subsídios):

a) Subsídios pontuais;

b) Subsídios anuais ou plurianuais;

1.2 - Apoio logístico:

a) Cedência de materiais, espaços ou equipamentos;

b) Apoio técnico-operacional;

1.3 - Apoio institucional:

a) Divulgação de iniciativas;

b) Representação e cooperação institucional.

CAPÍTULO II

CRITÉRIOS E CONDIÇÕES DE ATRIBUIÇÃO

Artigo 4.º

Requisitos gerais

As entidades candidatas devem:

a) Estar legalmente constituídas e com situação fiscal e contributiva regularizada;

b) Desenvolver atividade reconhecida como relevante para a comunidade local;

c) Não ter dívidas à Junta de Freguesia;

d) Apresentar relatório de atividades e contas (quando aplicável).

Artigo 5.º

Prioridades

Serão privilegiadas as candidaturas que:

a) Beneficiem diretamente a população de Corvite;

b) Promovam inclusão social, cultura, educação, juventude ou desporto;

c) Contribuam para a preservação do património histórico e ambiental;

d) Envolvam parcerias ou trabalho voluntário;

e) Demonstrem sustentabilidade e impacto duradouro.

Artigo 6.º

Despesas elegíveis

São elegíveis, entre outras, despesas relacionadas com:

a) Organização de eventos e atividades;

b) Aquisição de equipamentos;

c) Melhorias de instalações;

d) Atividades regulares de funcionamento;

e) Projetos pontuais de interesse comunitário.

CAPÍTULO III

PROCEDIMENTO DE CANDIDATURA

Artigo 7.º

Apresentação das candidaturas

1 - As candidaturas devem ser apresentadas por escrito, através de formulário próprio, disponibilizado pela Junta de Freguesia.

2 - Devem ser entregues presencialmente ou enviadas por e-mail oficial.

Artigo 8.º

Documentos obrigatórios

A candidatura deve incluir:

a) Identificação da entidade e responsáveis;

b) Estatutos e ata de eleição dos órgãos sociais (quando aplicável);

c) Plano de atividades e orçamento do projeto;

d) Justificação do apoio solicitado;

e) Declaração de não dívida às Finanças e à Segurança Social;

f) Outros documentos considerados relevantes.

Artigo 9.º

Prazos

1 - As candidaturas a apoios anuais devem ser apresentadas até 30 de novembro de cada ano, para serem incluídos no orçamento anual da freguesia do ano seguinte.

2 - Os apoios pontuais podem ser solicitados ao longo do ano, com antecedência mínima de 30 dias face à atividade ou despesa.

CAPÍTULO IV

APRECIAÇÃO, DECISÃO E CONTRATUALIZAÇÃO

Artigo 10.º

Análise

1 - As candidaturas são analisadas pelo Executivo da Junta de Freguesia.

2 - Podem ser solicitados esclarecimentos adicionais à entidade candidata.

Artigo 11.º

Decisão

1 - A decisão é tomada em reunião do Executivo e posteriormente divulgada publicamente.

2 - A Junta pode conceder o apoio total, parcial ou rejeitar o pedido, mediante fundamentação.

Artigo 12.º

Contrato/Protocolo

1 - A atribuição de apoios financeiros superiores a 600€ implica a assinatura de um protocolo entre a Junta e a entidade beneficiária.

2 - O protocolo define:

a) Montante concedido;

b) Prazo e finalidade do apoio;

c) Obrigações da entidade;

d) Regras de devolução em caso de incumprimento.

CAPÍTULO V

OBRIGAÇÕES DAS ENTIDADES BENEFICIÁRIAS

Artigo 13.º

Utilização dos apoios

As entidades devem utilizar os apoios exclusivamente para os fins aprovados.

Artigo 14.º

Prestação de contas

1 - As entidades que recebam apoios financeiros devem apresentar:

a) Relatório de atividades realizadas;

b) Relatório de contas e comprovativos de despesas.

2 - Os documentos devem ser entregues até 60 dias após a conclusão do projeto ou até 31 de dezembro no caso de apoios anuais.

Artigo 15.º

Fiscalização

A Junta de Freguesia reserva-se o direito de fiscalizar a utilização dos apoios concedidos, podendo solicitar documentos ou realizar verificações presenciais.

Artigo 16.º

Incumprimento

Em caso de incumprimento, a Junta pode:

a) Exigir devolução parcial ou total do subsídio;

b) Suspender futuras atribuições;

c) Adotar outras medidas legalmente previstas.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 17.º

Casos omissos

Os casos omissos serão resolvidos pelo Executivo da Junta de Freguesia, respeitando a legislação vigente.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República nos termos do disposto no artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.

1 de outubro de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia de Corvite, Hélder Emanuel Leite Lemos.

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