Regulamento n.º 1507/2026

Regulamento n.º 1507/2026, de 2 de novembro

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 212/2026, Série II de 2026-11-02

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Consulta pública ― alteração e consolidação do Regulamento de Taxas, Licenças e Prestação de Serviços do Município de Almeida.

TEXTO

Regulamento n.º 1507/2026

Consulta Pública - Alteração e consolidação do Regulamento de Taxas, Licenças e Prestação de Serviços do Município de Almeida

Eng.º António José Monteiro Machado, Presidente da Câmara Municipal de Almeida, torna público que a Câmara Municipal de Almeida, em reunião ordinária de 20 de outubro de 2026, deliberou submeter a período de consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, a Alteração e consolidação do regulamento de taxas, licenças e prestação de serviços do Município de Almeida, nos termos do estatuído no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.

O prazo da consulta pública é contado da data da publicação do respetivo aviso na 2.ª série do Diário da República.

O texto está disponível para ser consultado no sítio institucional do Município, em www.cm-almeida.pt.

Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões, que possam ser relevantes para o procedimento, as quais deverão ser dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara, e enviadas para o endereço de e-mail camara@cm-almeida.pt, ou entregues presencialmente nos Serviços de Atendimento ao Público do Município.

22 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º António José Monteiro Machado.

Nota introdutória

As relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às Autarquias Locais foram objeto de alteração através do Regime Geral de Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, e através do disposto na Lei n.º 73/2013, de 12 de setembro, ambas na atual redação.

Neste âmbito, foi em 09 de março de 2010, publicado em DR o regulamento atualmente em vigor, elaborado de acordo com o preceituado nas leis referidas e aprovado em reunião ordinária de Câmara de 02 de fevereiro de 2010 e na sessão ordinária da Assembleia Municipal de 26 de fevereiro de 2010.

Durante a última década foram sendo publicadas/alteradas diversas leis e decretos-lei, sem que o disposto nas mesmas fosse repercutido no atual regulamento em vigor, nomeadamente, Licenciamento zero através do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de abril, Regime Financeiro das Autarquias Locais (RFALEI), aprovado em anexo à Lei n.º 73/2013, de 12 de setembro, Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, que concretiza as transferências de competências para as Autarquias Locais, Decreto-Lei n.º 10/2024, de 08 de janeiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria, entre outras.

Para dar cumprimento ao estipulado na alínea c) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na atual redação, utilizou-se a seguinte fórmula para o cálculo dos valores constantes dos capítulos I a VII, IX e XIV da tabela anexa:

Taxa = (CD + CI) x Benefício x Incentivo/Desincentivo,

sendo que:

CD = Custos Diretos (materiais + mão de obra + máquinas + gastos gerais de fabrico)

CI = Custos Indiretos (CD x Coeficiente de Imputação de Custos Diretos)

Relativamente ao capítulo XVII, o mesmo foi calculado estabelecendo como tarifário base o existente no ano 2010 ao qual foi aplicado um fator de atualização/inflação de 1,32. O critério utilizado foi a Tarifa Base x 1,32 exceto nas Obras de Construção que se aplicou o fator 2.

Todas as taxas que derivem de legislação específica foram introduzidas com referência à lei respetiva, sendo as mesmas atualizadas sempre que a respetiva lei o seja.

Consequência das diversas normas publicadas ou revistas, que têm implicação nas taxas cobradas pelo Município de Almeida, assim como a dispersão de taxas/preços inseridos em múltiplos regulamentos existentes, origina a necessidade de alteração ao regulamento de taxas, licenças e prestação de serviços do Município de Almeida, procurando adequá-lo à realidade atual.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento Municipal de Taxas, Licenças e Prestação de Serviços do Município de Almeida é elaborado nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do n.º 1, do artigo 8.º, da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua redação atual, dos artigos 14.º, 20.º e 21 da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na atual redação, dos artigos 25.º e 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, e no Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, com as suas alterações subsequentes.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as normas referentes à liquidação, cobrança e pagamento de taxas, licenças e ou tarifas pelo uso e aproveitamento de bens do domínio público ou privado do Município, pela remoção de obstáculos ao exercício de determinadas atividades e pela prestação de serviços.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

O presente Regulamento e Tabela de Taxas Licenças e Prestação de Serviços, que dele faz parte integrante (adiante designada por Tabela), aplica-se às relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação do pagamento de taxas, licenças e prestação de serviços, em toda a área do Município de Almeida.

1 - As taxas previstas no presente Regulamento e Tabela incidem genericamente sobre as utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade do Município previstas na Tabela Anexa;

2 - A taxa pela realização de infraestruturas urbanísticas (TRIU) constitui a contraprestação devida ao Município pelos encargos suportados pela Autarquia com a realização, a manutenção ou o reforço de infraestruturas gerais ou equipamentos decorrentes da realização de operações urbanísticas, loteamento, alteração ao loteamento, de construção, ampliação ou da intensificação da utilização.

Artigo 4.º

Incidência subjetiva

1 - O sujeito ativo da relação jurídico-tributária geradora da obrigação do pagamento das taxas prevista na Tabela anexa ao presente Regulamento é o Município de Almeida;

2 - Os sujeitos passivos são as pessoas singulares ou coletivas e as entidades legalmente equiparadas que, nos termos da lei e presente Regulamento estejam vinculados ao pagamento de taxas, licenças e tarifas;

3 - A taxa pela realização de infraestruturas urbanísticas é devida pelo requerente da operação de loteamento ou pelo apresentante da comunicação prévia, em função do procedimento administrativo aplicável, consoante se trate de operações de loteamento, ou obras de construção ou de ampliação.

Artigo 5.º

Atualização

1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, os valores das taxas e outras receitas municipais previstas na tabela anexa podem ser atualizados em sede de orçamento anual, nos termos do n.º 1 do mesmo artigo, e em função da taxa média de inflação publicada pelo Instituto Nacional de Estatística, relativa ao mês de setembro;

2 - Excetuam-se do disposto no número anterior as taxas e outras receitas municipais previstas na tabela que resultem de quantitativos fixados por disposição legal.

Artigo 6.º

Liquidação

A liquidação de taxas e outras receitas municipais previstas na tabela anexa consiste na determinação do montante a pagar e resulta na aplicação dos indicadores nela definidos e dos elementos fornecidos pelos sujeitos passivos.

Artigo 7.º

Procedimento de liquidação

A liquidação das taxas e outras receitas municipais constará de documento próprio, “Guia de Recebimento” ou “fatura” no qual se deverá fazer referência aos seguintes elementos:

a) Identificação do sujeito ativo;

b) Identificação do sujeito passivo;

c) Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação;

d) Enquadramento na tabela de taxas e outras receitas municipais;

e) Cálculo do montante a pagar.

Artigo 8.º

Regra específica de liquidação

O cálculo das taxas e outras receitas municipais cujo quantitativo esteja indexado ao ano, mês e ao dia, far-se-á em função do calendário.

Artigo 9.º

Notificação

1 - A liquidação será notificada ao interessado por carta registada com aviso de receção, salvo nos casos em que, nos termos da lei, não seja obrigatória;

2 - Da notificação da liquidação deverão constar a decisão, os fundamentos de facto e de direito, os meios de defesa contra o ato de liquidação, o autor do ato e a menção da respetiva delegação ou subdelegação de competência, bem como o prazo de pagamento voluntário previsto no n.º 1 do artigo 30.º do presente Regulamento, bem como a advertência que o não pagamento no prazo estabelecido implica a cobrança coerciva da dívida, quando a esta haja lugar;

3 - A notificação considera-se efetuada na data em que for assinado o aviso de receção e tem-se por efetuada na própria pessoa do notificando, mesmo quando o aviso de receção haja sido assinado por terceiro presente no domicílio do requerente, presumindo-se neste caso que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário;

4 - No caso de o aviso de receção ser devolvido pelo facto de o destinatário se ter recusado a recebê-lo ou não o ter levantado no prazo previsto no Regulamento dos serviços postais e não se comprovar que entretanto o requerente comunicou a alteração do seu domicílio fiscal, a notificação será efetuada nos 15 dias seguintes à devolução, por nova carta registada com aviso de receção, presumindo-se feita a notificação se a carta não tiver sido recebida ou levantada, sem prejuízo de o notificando poder provar justo impedimento ou a impossibilidade de comunicação da mudança de residência no prazo legal.

Artigo 10.º

Revisão do ato de liquidação

1 - Se, na liquidação das taxas se verificar que houve erros ou omissões dos quais resultaram prejuízos para o município, os serviços promoverão de imediato a liquidação adicional, notificando o devedor, por carta registada, com aviso de receção, para liquidar a importância devida no prazo de 15 dias quando esta for igual ou superior ao limite previsto no diploma de execução do Orçamento do Estado;

2 - Da notificação deverão constar os fundamentos da liquidação adicional, o montante, o prazo para pagar e, ainda, que o não pagamento, findo aquele prazo, implica cobrança coerciva nos termos do artigo 37.º do presente Regulamento;

3 - Quando haja sido liquidada quantia superior à devida e não tenham decorrido três anos sobre o pagamento, deverão os serviços promover a restituição ao interessado da importância indevidamente cobrada, nos termos da legislação em vigor;

4 - Não produzem direito à restituição os casos em que, a pedido do interessado, sejam introduzidas nos processos alterações ou modificações produtoras de taxação menor.

CAPÍTULO II

Taxas pela realização, reforço e manutenção de infraestruturas urbanísticas

Artigo 11.º

Âmbito de Aplicação

1 - A taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas é devida quer nas operações de loteamento quer nas operações urbanísticas de edificação, sempre que pela sua natureza impliquem um acréscimo de encargos públicos de realização, manutenção e reforço das infraestruturas, destinando-se a compensar o município pelos encargos das obras por si realizadas ou a realizar;

2 - Aquando da emissão de alvará relativo a obras de construção não são devidas as taxas referidas no número anterior se as mesmas já tiverem sido pagas previamente aquando do licenciamento ou autorização da correspondente operação de loteamento e urbanização;

3 - A taxa referida no n.º 1 deste artigo varia proporcionalmente ao investimento municipal que a operação urbanística em causa implicou ou venha a implicar;

4 - Para efeitos de aplicação das taxas previstas neste capítulo será levada em consideração a localização diferenciada das operações urbanísticas em função das áreas designadas nos n.^os1 e 2 do artigo 2.º e 17.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal em vigor. Segundo se trate de uma operação urbanística localizada em zona que o plano classifique como área urbana e urbanizável, área de construção condicionada ou área rural.

Artigo 12.º

Taxa devida nos loteamentos urbanos e nos edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si

A taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas é fixada para cada unidade territorial em função do custo das infraestruturas e equipamentos gerais a executar pela Câmara Municipal, dos custos e tipologias das edificações, de acordo com a seguinte fórmula:

em que:

TMU - É o valor, em euros, da taxa devida ao município pela realização, reforço e manutenção de infraestruturas urbanísticas;

K₁ - Coeficiente que traduz a influência do uso, tipologia e localização em áreas geográficas diferenciadas, de acordo com o disposto no Plano Diretor Municipal em vigor e que assume os valores constantes do seguinte quadro:

Tipologia	Localização	Valores de K₁
Edifício de habitação unifamiliar e bifamiliar e respetivos anexos.	Área urbana e urbanizável de Almeida e Vilar Formoso	0,6
	Área urbana e urbanizável dos restantes aglomerados	0,5
	Área de construção condicionada	0,4
Edifício destinado a habitação coletiva (com ou sem comércio e serviços) e respetivos anexos	Área urbana e urbanizável de Almeida e Vilar Formoso	0,9
	Área urbana e urbanizável dos restantes aglomerados	0,8
Edifícios comerciais, industriais, armazéns, anexos ou similares	Área urbana e urbanizável de Almeida e Vilar Formoso	0,7
	Área urbana e urbanizável dos restantes aglomerados	0,6
	Área de construção condicionada	0,5
Empreendimentos turísticos	Área urbana e urbanizável de Almeida e Vilar Formoso	0,7
	Área urbana e urbanizável dos restantes aglomerados	0,6
	Área rural	0,5

K₂ - Coeficiente que traduz o nível de infraestruturação do local, nomeadamente da existência em funcionamento das seguintes infraestruturas públicas localizadas a menos de 50 metros do terreno objeto de operação urbanística:

Rede viária;

Rede de abastecimento de água;

Rede de drenagem de águas residuais domésticas;

Rede de drenagem de águas pluviais;

Rede de gás;

Rede pública de energia elétrica e de iluminação;

Rede de telecomunicações,

e assume os seguintes valores:

Número de infraestruturas públicas existentes e em funcionamento	Valores de K₂
Nenhuma	0,5
Uma	0,6
Duas	0,7
Três	0,8
Quatro	0,9
Cinco ou mais	1,0

K₃ - Coeficiente que traduz a influência das áreas cedidas ao domínio público para espaços verdes de utilização coletiva e equipamento, que assume os seguintes valores:

Percentagem de áreas cedidas em função do valor resultante da aplicação da Portaria n.º 1136/2001, de 25 de setembro	Valores de K₃
De 1 % a 49 %	1,3
De 50 % a 74 %	1,2
De 75 % a 99 %	1,1
100 %	1,0

V - valor em euros, para efeitos de cálculo correspondente ao custo por metro quadrado de construção na área do município de Almeida, decorrente do preço fixado anualmente pelo Governo na portaria publicada para o efeito, para as diversas zonas do País;

S - valor em metros quadrados da área total de construção prevista na operação urbanística.

Artigo 13.º

Taxa devida nas edificações não inseridas em loteamentos urbanos

A taxa devida pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas é fixada para cada unidade territorial em função do custo das infraestruturas e equipamentos gerais a executar pela Câmara Municipal, dos usos e tipologias das edificações de acordo com a seguinte fórmula:

em que:

TMU - É o valor, em euros, da taxa devida ao município pela realização, reforço e manutenção de infraestruturas urbanísticas;

K₁ - Coeficiente que traduz a influência do uso, tipologia e localização em áreas geográficas diferenciadas, que assume os valores constantes do seguinte quadro:

Tipologia	Localização	Valores de K₁
Edifício de habitação unifamiliar e bifamiliar e respetivos anexos.	Área urbana e urbanizável de Almeida e Vilar Formoso	0,6
	Área urbana e urbanizável dos restantes aglomerados	0,5
	Área de construção condicionada	0,4
	Área rural	0,3
Edifício destinado a habitação coletiva (com ou sem comércio e serviços) e respetivos anexos	Área urbana e urbanizável de Almeida e Vilar Formoso	0,9
	Área urbana e urbanizável dos restantes aglomerados	0,8
Edifícios comerciais, industriais, armazéns, anexos ou similares	Área urbana e urbanizável de Almeida e Vilar Formoso	0,7
	Área urbana e urbanizável dos restantes aglomerados	0,6
	Área de construção condicionada	0,5
	Área rural	0,4
Empreendimentos turísticos	Área urbana e urbanizável de Almeida e Vilar Formoso	0,7
	Área urbana e urbanizável dos restantes aglomerados	0,6
	Área rural	0,5

K₂ - coeficiente que traduz o nível de infraestruturação do local, nomeadamente da existência em funcionamento das seguintes infraestruturas públicas localizadas a menos de 50 metros do terreno objeto de operação urbanística:

Rede viária;

Rede de abastecimento de água;

Rede de drenagem de águas residuais domésticas;

Rede de drenagem de águas pluviais;

Rede de gás;

Rede pública de energia elétrica e de iluminação;

Rede de telecomunicações,

e assume os seguintes valores:

Número de infraestruturas públicas existentes e em funcionamento	Valores de K₂
Nenhuma	0,5
Uma	0,6
Duas	0,7
Três	0,8
Quatro	0,9
Cinco ou mais	1,0

V - Valor em euros, para efeitos de cálculo correspondente ao custo por metro quadrado de construção na área do município de Almeida, decorrente do preço fixado anualmente pelo Governo na portaria publicada para o efeito, para as diversas zonas do País;

S - Valor em metros quadrados da área total de construção prevista na operação urbanística.

Artigo 14.º

Compensações

Áreas para espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos

Os projetos de loteamento e os pedidos de licenciamento ou autorização de obras de edifícios quando respeitem a edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si que determinem, em termos urbanísticos, impactos semelhantes a uma operação de loteamento, devem prever áreas destinadas à implantação de espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos.

Artigo 15.º

Cedências

1 - Os interessados na realização de operações de loteamento urbano cedem, gratuitamente, à Câmara Municipal, parcelas de terreno para espaços verdes públicos e equipamentos de utilização coletiva e as infraestruturas urbanísticas que, de acordo com a lei e licença ou autorização de loteamento, devam integrar o domínio público municipal, integração essa que se fará automaticamente com a emissão do alvará.

2 - O disposto no número anterior é ainda aplicável aos pedidos de licenciamento ou autorização de obras de edificação, nas situações referidas no artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação.

Artigo 16.º

Compensação

1 - Se o prédio em causa já estiver dotado de todas as infraestruturas urbanísticas e ou não se justificar a localização de qualquer equipamento ou espaços verdes, não há lugar a cedências para esses fins, ficando, no entanto, o proprietário obrigado ao pagamento de uma compensação ao município;

2 - A compensação poderá ser paga em espécie, através da cedência de lotes, prédios urbanos, edificações ou prédios rústicos;

3 - A Câmara Municipal poderá optar pela compensação em numerário.

Artigo 17.º

Cálculo do valor da compensação em numerário nos loteamentos

O valor, em numerário, da compensação a pagar ao município será determinado de acordo com a seguinte fórmula:

C = C1 + C2

em que:

C - É o valor em euros do montante total da compensação devida ao município;

C1 - É o valor em euros da compensação devida ao município quando não se justifique a cedência, no todo ou em parte, de áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva ou à instalação de equipamentos públicos no local;

C2 - É o valor em euros da compensação devida ao município quando o prédio já se encontre servido pelas infraestruturas referidas na alínea h) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual.

a) Cálculo do valor de C1 - o cálculo do valor de C1 resulta da aplicação da seguinte fórmula:

em que:

K₁ - É um fator variável em função da localização, consoante a zona em que se tomará os seguintes valores:

Localização	Valores de K₁
Área urbana e urbanizável	1,0
Área de construção condicionada	0,9

K₂ - É um fator variável em função do índice de utilização (lu) previsto para o loteamento, de acordo com o definido na planta síntese e tomará os seguintes valores:

Índice de utilização (lu)	Valores de K2
lu ≤ 0,5	0,5
lu > 0,5 e < 0,7	0,7
lu > 0,7	1,0

lu - É o índice de utilização bruto previsto para o loteamento e que é obtido pelo quociente entre a área total de construção prevista e a área do terreno a lotear.

A = A1 - A2

A1 - É o valor, em metros quadrados, da totalidade ou de parte das áreas que deveriam ser cedidas para espaços verdes e de utilização coletiva, bem como para instalação de equipamentos públicos, calculado de acordo com os parâmetros atualmente aplicáveis pelo Regulamento do Plano Diretor Municipal ou, em caso de omissão, pela Portaria n.º 1136/2001, de 25 de setembro.

A2 - É o valor, em metros quadrados, do somatório das áreas efetivamente cedidas pelo promotor da operação de loteamento para espaços verdes e de utilização coletiva, bem como para instalação de equipamentos públicos;

V - É o valor em euros e aproximado, para efeitos de cálculo, do custo médio do metro quadrado na área do município.

b) Cálculo do valor de C2, em euros, é determinado pela seguinte fórmula:

C2 = K3 x K4 x As x V

em que:

K3 - 0,10 x o somatório do número de fogos e de outras unidades de ocupação previstas para loteamento e cujas edificações criem servidões ou acessibilidades diretas para arruamento(s) existente(s) devidamente pavimentado(s) e infraestruturado(s) no todo ou em parte;

K4 - 0,03 +0,02 x número de infraestruturas existentes no(s) arruamento(s) acima referidos, de entre as seguintes:

Rede viária;

Rede de abastecimento de água;

Rede de drenagem de águas residuais domésticas;

Rede de drenagem de águas pluviais;

Rede de gás;

Rede pública de energia elétrica e de iluminação;

Rede de telecomunicações,

As - É a superfície, em metros quadrados, determinada pela linha de confrontação do terreno objeto da operação de loteamento com a via pública confinante e a distância média dos limites do terreno ao eixo dessa via;

V - É o valor em euros, com o significado expresso na alínea a) desse artigo.

Artigo 18.º

Cálculo do valor da compensação em numerário nos edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si

O preceituado no artigo anterior é também aplicável ao cálculo do valor da compensação em numerário nos edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si, com as necessárias adaptações.

Artigo 19.º

Realização de operações urbanísticas sem licença ou autorização

No caso de operações urbanísticas realizadas sem a necessária licença ou autorização, as taxas a aplicar para a respetiva legalização serão o quíntuplo das taxas normais, quando não tiverem sido objeto de auto de contraordenação e pagas as coimas inerentes.

CAPÍTULO III

TAXAS

Artigo 20.º

Cobrança de taxas

1 - A cobrança das taxas pode ser efetuada no momento do pedido do ato, salvo se a lei ou regulamento dispuser em contrário;

2 - As taxas poderão ser pagas na Tesouraria da Câmara Municipal, por cheque, multibanco ou vale postal.

Artigo 21.º

Das reduções e isenções

As isenções e reduções previstas no presente Regulamento e Tabela foram ponderadas em função da manifesta relevância da atividade desenvolvida pelos respetivos sujeitos passivos, assim como à luz do fomento de eventos e condutas que o Município visa promover e apoiar, no domínio da prossecução das respetivas atribuições, designadamente no que concerne à cultura, ao combate à exclusão social e à disseminação dos valores locais, sem embargo de uma preocupação permanente com a proteção dos estratos sociais mais débeis, desfavorecidos e carenciados.

Artigo 22.º

Isenções e reduções de natureza subjetiva

1 - Estão isentos do pagamento de taxas, o Estado e seus Institutos e Organismos Autónomos e as Autarquias Locais, nos termos decorrentes diretamente da Lei;

2 - Estão isentas do pagamento de taxas relativas a obras de construção ou adaptação as instituições particulares de solidariedade social e as cooperativas sociais desde que diretamente relacionadas com o seu objeto social e quando a sua sede se situe no concelho de Almeida;

3 - As pessoas constituídas na ordem jurídica canónica estão isentas do pagamento das taxas relativamente aos factos ou atos direta e imediatamente destinados à realização de fins de solidariedade social e culto;

4 - O disposto no número anterior aplica-se às diversas confissões religiosas que não a católica, desde que reconhecidas, nos termos da lei da Liberdade Religiosa.

Artigo 23.º

Isenções e reduções específicas de natureza subjetiva

1 - As associações ou fundações culturais, sociais, religiosas, desportivas ou recreativas legalmente constituídas, relativamente aos atos e factos que se destinem à prossecução de atividades de interesse público municipal, poderão ser estabelecidas isenções ou reduções das respetivas taxas, desde que beneficiem de isenção ou redução de IRC, o que deverá ser comprovado mediante a apresentação do competente documento;

2 - As entidades mencionadas no ponto anterior ficam ainda isentas do pagamento das taxas relativas a placas, tabuletas ou outros factos meramente alusivos à sua identificação a colocar nas respetivas instalações, desde que as mesmas não excedam a dimensão de 50 × 50 cm;

3 - As pessoas portadoras de deficiência com grau de incapacidade superior a 60 % estão isentas do pagamento das taxas relativas à ocupação do domínio público com aparcamento privativo e com rampas fixas de acesso;

4 - Estão isentas do pagamento das taxas relativamente aos factos que se destinam à direta e imediata realização dos seus fins as cooperativas de habitação e construção, inseridas em programas de construção de habitação no regime de custos controlados.

Artigo 24.º

Isenções e reduções de natureza objetiva

1 - Pode haver lugar à isenção ou redução de 50 % do valor das taxas relativamente a eventos e obras de manifesto e relevante interesse municipal, mediante deliberação da Câmara Municipal, sob proposta devidamente fundamentada;

2 - Há lugar à isenção do pagamento das taxas relativas à ocupação do domínio público para efeitos de realização das obras ao abrigo dos programas de incentivo à reabilitação do património edificado.

Artigo 25.º

Isenções e reduções específicas de natureza objetiva

1 - Estão isentos do pagamento de taxas:

a) As certidões que comprovadamente sejam necessárias para instruir processos de atualização junto dos Serviços de Finanças e das Conservatórias do Registo Predial, no que concerne a:

i) Alteração da designação toponímica das vias públicas;

ii) Atribuição dos números de polícia ou a sua alteração;

iii) Alteração dos limites das freguesias;

b) As transladações realizadas dentro do mesmo cemitério, provenientes de exumações;

c) Podem igualmente ser reduzidas as taxas relativas as inumações de pessoas pobres, desde que comprovada a insuficiência económica nos termos legais;

d) Podem, também, beneficiar de isenção ou de redução do pagamento de taxas os projetos de investimento considerados de relevante interesse municipal, nomeadamente aqueles que promovam a fixação de empresas no Concelho de Almeida, criação de postos de trabalho, desenvolvimento económico e cultural, promoção do desporto, inovação tecnológica, coesão social e proteção do ambiente;

Artigo 26.º

Competência

Salvo disposição legal em contrário, compete à Câmara Municipal deliberar sobre as isenções e reduções previstas nos artigos anteriores, podendo tal competência ser delegada no seu Presidente.

Artigo 27.º

Procedimento para isenção ou redução

1 - A apreciação e decisão da eventual isenção ou redução das taxas previstas nos artigos anteriores carece de formalização do pedido, que deverá ser acompanhado dos documentos comprovativos da natureza jurídica das entidades, da sua finalidade estatutária, bem como dos demais dados exigíveis em cada caso.

2 - No que diz respeito ao disposto na alínea c), do artigo 24.º o pedido mencionado no número anterior deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Última declaração de rendimentos;

b) Declaração de rendimentos auferidos, emitida pela entidade pagadora.

3 - Previamente à decisão ou deliberação de isenção ou de redução deverão os serviços competentes, no respetivo processo, informar fundamentadamente o pedido;

4 - As isenções ou reduções previstas nos artigos anteriores não dispensam a prévia autorização e licenciamento municipal a que houver lugar, bem como não permitem aos beneficiários a utilização de meios suscetíveis de lesar o interesse municipal.

Artigo 28.º

Do pagamento

1 - As taxas e demais receitas previstas no presente regulamento extinguem-se através do seu pagamento ou de outras formas de extinção mencionadas na lei geral, e são pagas em moeda corrente, ou por cheque, multibanco, transferência bancária e vale postal ou por outros meios utilizados pelos correios ou instituições de crédito que a lei autorize.

2 - As taxas e receitas previstas no número anterior podem ser pagas por dação em cumprimento ou por compensação, quando tal seja compatível com a lei e o interesse público.

3 - Nos casos de deferimento tácito de pedidos de licenciamento ou autorização de operações urbanísticas, é devido o pagamento da taxa que seria exigida pela prática de atos expressos.

4 - As taxas e outras receitas previstas na Tabela devem ser pagas na tesouraria municipal, no próprio dia da emissão da guia de recebimento.

5 - Quando o pagamento for efetuado por cheque, o mesmo deve ser endossado ao Município de Almeida, e a sua data não pode exceder em três dias a data da sua apresentação;

6 - A falta de pagamento das taxas e licenças constantes da Tabela anexa ao presente regulamento, pode determinar a instauração imediata de processo para efeitos de execução fiscal, sempre que a lei assim o permita;

7 - As taxas devidas pela realização de vistorias são pagas no momento da entrega do requerimento sem o qual a pretensão não terá seguimento;

8 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, na ausência de fixação de outro prazo, as taxas previstas na tabela anexa ao presente regulamento devem ser pagas, no prazo de 10 dias a contar da notificação para o ato de pagamento;

9 - As taxas administrativas devidas pela apreciação dos pedidos são pagas com a apresentação dos respetivos requerimentos, com exceção das entidades enquadradas no artigo 13.º do presente regulamento.

Artigo 29.º

Pagamento em prestações

1 - Compete ao Presidente da Câmara Municipal autorizar o pagamento em prestações, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário e da lei Geral Tributária, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente comprovação da situação económica do requerente que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.

2 - Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendidas, bem como os motivos que fundamentam o pedido;

3 - No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora, contados sobre o respetivo montante desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações;

4 - O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que esta corresponder;

5 - A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida;

6 - A autorização do pagamento fracionado das taxas constantes da Tabela poderá estar condicionada à prestação de caução, a apreciar caso a caso.

Artigo 30.º

Contagem dos Prazos

1 - A contagem dos prazos é efetuada de acordo com o preceituado no Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, na sua redação atual;

2 - O prazo que termine em Sábado, Domingo ou dia feriado transfere-se para o dia útil imediatamente seguinte.

Artigo 31.º

Regra geral

1 - O prazo para pagamento voluntário das taxas e outras receitas municipais é de 10 dias a contar da notificação para pagamento efetuada pelos serviços competentes, salvo nos casos em que a lei fixe prazo específico;

2 - Nas situações em que o ato ou facto já tenha sido praticado ou utilizado sem o necessário licenciamento ou autorização municipal, nos casos de revisão do ato de liquidação que implique uma liquidação adicional, bem como nos casos de liquidação periódica, o prazo para pagamento voluntário é de 5 dias, a contar da notificação para pagamento;

3 - Sempre que o pagamento da taxa não seja efetuado nos prazos fixados nos números anteriores e seja realizado nos 5 dias seguintes, o valor da taxa será acrescida de 10 %.

Artigo 32.º

Prescrição

1 - As dívidas por taxas às Autarquias locais prescrevem no prazo máximo de oito anos em que o facto tributário ocorreu;

2 - A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição;

3 - A paragem dos processos de reclamação, impugnação e execução fiscal por prazo superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação.

Artigo 33.º

Licenças renováveis

O pagamento das licenças renováveis deverá fazer-se nos oitos dias úteis anteriores à data da sua caducidade.

Artigo 34.º

Aplicação do IVA

O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), quando aplicável, incide sobre o valor das receitas fixadas na tabela anexa ao presente regulamento.

Artigo 35.º

Arredondamentos

O valor das taxas a liquidar, quando expresso em cêntimos, será arredondado para o cêntimo mais próximo, conforme se apresentar o terceiro algarismo após a virgula:

a) Se for inferior a 5 arredonda-se para o cêntimo mais próximo por defeito;

b) Se for igual ou superior a 5 arredonda-se para o cêntimo mais próximo por excesso.

Artigo 36.º

Atos Urgentes

Todos os documentos, designadamente, atestados, certidões, alvarás, licenças, fotocópias simples ou autenticadas, segundas vias e outros, cuja emissão seja requerida com caráter de urgência, será cobrado o dobro das taxas fixadas na tabela anexa, desde que o pedido possa ser satisfeito, no prazo de 48 horas (dois dias úteis), após a entrada do requerimento.

Artigo 37.º

Extinção do procedimento

1 - Sem prejuízo do disposto na lei geral e no número seguinte, o não pagamento das taxas e outras receitas municipais no prazo estabelecido para o efeito implica a extinção do procedimento;

2 - Poderá o utente obstar à extinção desde que efetue o pagamento da quantia liquidada, em dobro, nos 5 dias contínuos, seguintes ao termo do prazo respetivo.

Artigo 38.º

Cobrança Coerciva

1 - Findo o prazo do pagamento voluntário das taxas e outras receitas municipais liquidadas e que constituem débitos do município, começam-se a vencer juros de mora à taxa legal;

2 - Consideram-se em débito todas as taxas e outras receitas municipais relativamente às quais o munícipe usufruiu do facto ou do benefício, sem o respetivo pagamento;

3 - O não pagamento das taxas ou outras receitas municipais referidas nos pontos anteriores, implica a extração de certidão de dívida e seu envio aos serviços competentes, para efeitos de execução fiscal;

4 - Para além da execução fiscal, o não pagamento das licenças renováveis previstas no artigo 24.º pode implicar ainda a sua não renovação para o período imediatamente seguinte.

Artigo 39.º

Conceção da Licença ou Autorização

1 - Na sequência do diferimento do pedido de licenciamento, mediante o pagamento das taxas, os serviços municipais assegurarão a emissão do alvará respetivo, no qual deverá designadamente constar:

a) A identificação do titular: nome, morada ou sede e número de identificação fiscal;

b) O objeto a licenciamento, a sua localização e características;

c) As condições impostas no licenciamento;

d) Validade da licença, bem como o seu número de ordem;

e) A identificação do serviço emissor;

f) Valor liquidado;

2 - O período referido no licenciamento ou autorização pode reportar-se ao dia, mês ou ano civil, determinado em função do respetivo calendário.

Artigo 40.º

Renovação das Licenças ou Autorizações

1 - As licenças e autorizações concedidas temporariamente renovar-se-ão sempre que tal se encontre expressamente previsto em norma legal ou regulamentar;

2 - As licenças renováveis consideram-se concedidas nas condições e termos em que o foram as correspondentes licenças iniciais, sem prejuízo da atualização do valor da taxa a que der lugar;

3 - Não haverá lugar à renovação se o titular do licenciamento formular pedido nesse sentido, com antecedência de 30 dias contínuos ou até ao termo do prazo de validade.

Artigo 41.º

Averbamento das Licenças ou Autorizações

1 - Sem prejuízo do disposto em lei especial poderá ser autorizado o averbamento das licenças concedidas, desde que os atos ou factos a que respeitem, subsistam nas mesmas condições em que foram licenciados;

2 - O pedido de averbamento de titular da licença ou autorização deve ser apresentado com a verificação dos factos que o justifique, sob pena de procedimento por falta das mesmas;

3 - O pedido de transferência de titularidade das licenças ou autorizações deverá ser acompanhado de prova documental que o justifique, nomeadamente, escritura pública ou declaração de concordância, emitida pela pessoa singular ou coletiva em nome da qual será averbada a licença ou autorização;

4 - Presume-se que as pessoas singulares ou coletivas que transferem a propriedade de prédios urbanos ou rústicos, ou trespassem os seus estabelecimentos ou instalações, ou cedem a respetiva exploração, autorizam o averbamento das licenças ou autorizações indicadas no n.º 1 de que são titulares a favor das pessoas a quem transmitiram os seus direitos;

5 - Os averbamentos das licenças e autorizações concedidas ao abrigo de legislação específica deverão observar as respetivas disposições legais e regulamentares.

Artigo 42.º

Precariedade das Licenças e autorizações

Sem embargo do disposto em lei especial, todos os licenciamentos e autorizações que sejam considerados precários por disposição legal, por regulamento ou pela natureza dos bens em causa podem cessar por motivos de interesse público devidamente fundamentado, sem que haja lugar ao pagamento de indemnização.

Artigo 43.º

Cessação das Licenças e autorizações

As licenças emitidas cessam nas seguintes situações:

a) A pedido expresso dos seus titulares;

b) Por decisão do município;

c) Por caducidade, uma vez expirado o prazo de validade das mesmas;

d) Por incumprimento das condições impostas no licenciamento.

Artigo 44.º

Contraordenações

1 - Sem prejuízo do eventual procedimento criminal e das regras previstas em lei especial ou regulamento municipal, quando aplicável, constituem contraordenações:

a) As infrações às normas reguladoras das taxas, encargos de mais valias e demais receitas de natureza fiscal;

b) A inexatidão ou falsidade dos elementos fornecidos pelos interessados para liquidação das taxas e outras receitas municipais;

2 - Os casos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior são sancionados com coima de 1 a 5 vezes a retribuição mínima mensal garantida, para as pessoas singulares e 2 a 10 vezes para as pessoas coletivas, não podendo em qualquer dos casos exceder o montante das que sejam impostas pelo Estado para contraordenação do mesmo tipo.

Artigo 45.º

Garantias Fiscais

1 - À reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação e cobrança de taxas e demais receitas de natureza fiscal, aplicam-se as normas da lei geral tributária e as do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com as necessárias adaptações;

2 - Compete ao órgão executivo a cobrança coerciva das dívidas ao Município provenientes de taxas, encargos de mais valias e outras receitas de natureza tributária aplicando-se com as necessárias adaptações, o regime estabelecido no Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Artigo 46.º

Direito subsidiário

Em tudo o que não estiver especialmente previsto no presente Regulamento nos termos do artigo 2.º da Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro, aplica-se subsidiária e sucessivamente o disposto na Lei das Finanças Locais, na lei geral tributária e na lei que estabelece o quadro de competências das Autarquia Locais.

Artigo 47.º

Interpretação

A interpretação e integração das lacunas suscitadas na aplicação do presente Regulamento são da competência do Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 48.º

Disposição revogatória

Fica revogado o anterior Regulamento, Tabela de Taxas, Licenças e Prestação de Serviços do Município de Almeida.

Artigo 49.º

Entrada em vigor

Este regulamento, Tabela de taxas, Licenças e Prestação de Serviços, que o integram entram em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República.

Taxas e licenças

Descrição	Taxa
CAPÍTULO I SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, DIVERSOS E COMUNS
1. Taxas a cobrar pela prestação dos seguintes serviços:
1.2. Alvarás não especialmente contemplados na presente tabela:
1.2.1. Emissão de alvará	37,85
1.2.2. Averbamento de alvará	9,46
1.3. Atestados ou documentos análogos e suas confirmações	14,20
1.4. Averbamentos	9,46
1.5. Certidões de teor:
1.5.1. Não excedendo uma lauda ou face	9,46
1.5.2. Por cada lauda ou face além da primeira, ainda que incompleta	4,73
1.6. Certidões de narrativa:
1.6.1. Não excedendo uma lauda ou face	9,46
1.6.2. Por cada lauda ou face além da primeira, ainda que incompleta	4,73
1.7. Outras certidões não contempladas na tabela
1.7.1. Não excedendo uma lauda ou face	23,66
1.7.2. Por cada lauda ou face além da primeira, ainda que incompleta	7,10
1.8. Fotocópia de documentos arquivados:
1.8.1. Fotocópia simples em formato A4, por cada folha:	0,95
1.8.2. Fotocópia simples em formato A3, por cada folha:	1,42
1.8.3. Fotocópia autenticada:
1.8.3.1. Formato A4 - cada	4,73
1.8.3.2. Formato A3 - cada	7,10
1.9. Fotocópia ou impressão:
1.9.1. Formato A4 - por cada
1.9.1.1. Preto e branco - frente	0,64
1.9.1.2. Preto e branco - frente e verso	0,97
1.9.1.3. Cores - frente	0,97
1.9.1.4. Cores - frente e verso	1,93
1.9.2. Formato A3 - por cada
1.9.2.1. Preto e branco - frente	1,29
1.9.2.2. Preto e branco - frente e verso	1,61
1.9.2.3. Cores - frente	1,61
1.9.2.4. Cores - frente e verso	2,13
1.10. Buscas - por cada ano
1.10.1. Realizadas em documentação já arquivada, aparecendo ou não o objeto de busca	47,32
1.11. Documentos urgentes emitidos no prazo de 48 horas - será cobrado o dobro do valor da taxa fixada
1.12. Venda de medalhas, livros e outras publicações - a fixar pela Câmara Municipal em cada caso
2. Máquinas de diversão:
2.1. Registo, por cada máquina	106,46
2.2. Licença de exploração para máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão, por cada máquina e por ano	49,68
2.3. Licença de exploração para máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão, por cada máquina e por semestre	35,49
2.4. Segunda via do título de registo, por cada máquina	49,68
2.5. Segunda via da licença de exploração, por cada máquina	42,59
3. Realização de provas desportivas e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre:
3.1. Provas desportivas municipais, taxa pela emissão da licença, por dia:
3.1.1. Atletismo	23,66
3.1.2. Ciclismo, estrada, BTT	23,66
3.1.3. Motociclismo, motos	28,39
3.1.4. Automobilismo - velocidade, perícia, rally paper, karting, todo-o-terreno	28,39
3.1.5. Provas de desportos radicais	23,66
3.1.6. Outras	23,66
3.2. Provas desportivas intermunicipais - acresce aos valores das alíneas do ponto 6.1, por cada Câmara Municipal contactada	4,73
3.3. Espetáculos desportivos, taxa de emissão de licença por dia	28,39
3.4. Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos, por dia	14,20
4. Recintos itinerantes, improvisados, acidentais e fixos para diversão pública:
4.1. Concessão de licenças de recinto:
4.1.1. Recintos itinerantes ou improvisados	56,78
4.1.1.1. Por cada dia	9,46
4.1.2. Recintos acidentais para espetáculos de natureza artística, por cada sessão	56,78
4.1.3. Recintos fixos de diversão pública	165,61
4.2. Averbamentos, renovações e segundas vias	56,78
5. Depósito e Remoção de Veículos (Portaria 1424/2001, de 13 de dezembro)
5.1. Remoção
5.1.1. Ciclomotores e outros veículos a motor não previstos nos números seguintes
5.1.1.1. Dentro da Localidade	30,00
5.1.1.2. Fora ou a partir de fora de uma localidade, até ao máximo de 10 km contados desde o local da remoção até ao local de depósito do veículo	45,00
5.1.1.3. Na hipótese prevista na alínea anterior, por cada quilómetro percorrido para além dos primeiros 10 km	1,50
5.1.2. Veículos Ligeiros
5.1.2.1. Dentro da Localidade	75,00
5.1.2.2. Fora ou a partir de fora de uma localidade, até ao máximo de 10 km contados desde o local da remoção até ao local de depósito do veículo	90,00
5.1.2.3. Na hipótese prevista na alínea anterior, por cada quilómetro percorrido para além dos primeiros 10 km	2,00
5.1.3. Veículos Pesados
5.1.3.1. Dentro da Localidade	150,00
5.1.3.2. Fora ou a partir de fora de uma localidade, até ao máximo de 10 km contados desde o local da remoção até ao local de depósito do veículo	180,00
5.1.3.3. Na hipótese prevista na alínea anterior, por cada quilómetro percorrido para além dos primeiros 10 km	3,00
5.2. Depósito de Veículos apreendidos (por cada período de vinte e quatro horas)
5.2.1. Ciclomotores e outros veículos a motor não previstos nos números seguintes	7,50
5.2.2. Veículos Ligeiros	15,00
5.2.3. Veículos Pesados	30,00
CAPÍTULO II OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA E DE BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO OU PRIVADO MUNICIPAL
1. Mera Comunicação Prévia ou Autorização
1.1. Pela submissão da Mera Comunicação prévia	14,20
1.1.1. Acresce à alínea anterior (por m2 ou fração e por mês ou fração):
1.1.1.1. Instalação de toldo e respetiva sanefa	1,89
1.1.1.2. Instalação de esplanada aberta	2,37
1.1.1.3. Instalação de Estrado e Guarda-Ventos	1,89
1.1.1.4. Instalação de vitrina e expositor	1,89
1.1.1.5. Instalação de arcas e máquinas de gelados	4,73
1.1.1.6. Instalação de brinquedos mecânicos e equipamentos similares	4,73
1.1.1.7. Instalação de Floreira	2,37
1.1.1.8. Instalação de contentor para resíduos	2,37
1.1.1.9. Instalação de suporte publicitário, nos casos em que é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial	1,89
1.2. Pela submissão do Pedido de Autorização	23,66
1.2.1. Acresce à alínea anterior (por m² ou fração e por mês ou fração):
1.2.1.1. Instalação de toldo e respetiva sanefa	1,89
1.2.1.2. Instalação de esplanada aberta	2,37
1.2.1.3. Instalação de Estrado e Guarda-Ventos	1,89
1.2.1.4. Instalação de vitrina e expositor	1,89
1.2.1.5. Instalação de arcas e máquinas de gelados	4,73
1.2.1.6. Instalação de brinquedos mecânicos e equipamentos similares	4,73
1.2.1.7. Instalação de Floreira	2,37
1.2.1.8. Instalação de contentor para resíduos	2,37
1.2.1.9. Instalação de suporte publicitário, nos casos em que é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial	1,89
2. Licenciamento
2.1. Pela Submissão do pedido de Licenciamento	33,12
2.1.1. Acresce à alínea anterior (por m²ou fração e por ano ou fração):
2.1.1.1. Postos de transformação, cabinas elétricas e semelhantes	23,66
2.1.1.2. Alpendres fixos ou articulado e esplanada fechada	14,20
2.1.1.3. Pavilhões, quiosques e similares	141,95
2.1.2. Acresce à alínea 2.1 (por metro linear ou fração e por ano ou fração)
2.1.2.1. Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes	9,46
2.1.3. Acresce à alínea 2.1 (por dia)
2.1.3.1. Ocupação com veículos automóveis ou similares, roulottes e atrelados estacionados na via ou espaço público para fins comerciais - por	4,73
2.1.4. Outras ocupações do espaço público - por m² ou fração e por mês ou fração	9,46
CAPÍTULO III LICENÇAS
1. Anúncios luminosos, com estrutura projetada sobre a via ou espaço público - por metro quadrado ou fração e por ano ou fração - licença	26,02
2. Publicidade nos veículos de transportes coletivos, cartazes (papel ou tela) a fixar em tapumes, muros, paredes ou locais semelhantes, confinando com a via pública:
2.1. Sendo mensurável em superfície - por metro quadrado ou fração incluído na moldura ou num polígono retangular envolvente da superfície publicitária:
2.1.1. Por mês ou fração	26,02
2.1.2. Por ano	52,05
2.2. Quando mensurável linearmente - por metro linear ou fração:
2.2.1. Por mês ou fração	26,02
2.2.2. Por ano	52,05
2.3. Quando não mensurável de harmonia com as alíneas anteriores - por anúncio ou reclamo:
2.3.1. Por mês ou fração	26,02
2.3.2. Por ano	52,05
3. Distribuição de impressos publicitários na via pública - por milhar e por dia	9,46
4. Placas de proibição de afixação de anúncios - por cada/ano	33,12
5. Placares destinados à afixação de publicidade em regime de concessão - por m² ou fração:
5.1. Por mês	26,02
5.2. Por ano	130,12
6. Placares destinados à afixação de publicidade do respetivo proprietário ou de Produtos do seu comércio:
6.1. Se colocados em propriedade do interessado - por cada m²	18,93
6.2. Com projeção para a via ou bens públicos ou de propriedade municipal:
6.2.1. Por mês	10,41
6.2.2. Por ano	52,05
7. Publicidade em equipamentos, durante a realização de espetáculos, toldos ou outras não enquadráveis nos artigos anteriores:
7.1. Sendo mensurável em superfície - por m² ou fração da área incluída na moldura ou num polígono retangular envolvente da superfície publicitária:
7.1.1. Por mês ou fração	26,02
7.1.2. Por ano	182,17
7.2. Quando apenas mensurável linearmente - por metro linear ou fração:
7.2.1. Por mês ou fração	15,61
7.2.2. Por ano	130,12
7.3. Quando não mensurável, nos termos dos números que antecedem - por anúncio ou reclamo:
7.3.1. Por mês ou fração	26,02
7.3.2. Por ano	260,24
8. Aparelhos de difusão de som ou imagem, a emitir diretamente para a via pública, ou nesta, com fins publicitários - por unidade:
8.1. Por dia	23,66
8.2. Por semana ou fração	47,32
8.3. Por mês	94,63
8.4. Por ano	473,17
9. Vitrinas, expositores, mostradores e semelhantes - por m²:
9.1. Por mês ou fração	9,46
9.2. Por ano ou fração	47,32
10. Mupis, mastros-bandeira, colunas publicitárias, balões, insufláveis e semelhantes - por m² ou fração e por mês ou fração	26,02
11. Outra publicidade não incluída nos números anteriores - por m² ou fração e por mês ou fração	26,02
Observações:
1. As taxas serão devidas sempre que os anúncios se divisem da via pública.
2. As licenças dos anúncios fixos são concedidas apenas para determinado local.
3. No mesmo anúncio ou reclamo poderá utilizar-se mais do que um processo de medição, quando só assim se puder determinar a taxa a cobrar.
4. Os anúncios ou reclamos volumétricos a medição faz-se pela superfície exterior.
5. Consideram-se incluídos no anúncio ou reclamo os dispositivos destinados a chamar a atenção do público e que nele se integrem.
6. Para a realização dos trabalhos de instalação dos anúncios ou reclamos, aplicam-se as taxas estipuladas para o licenciamento de obras particulares.
7. Não estão sujeitos a licenças:
7.1. Os dizeres que resultem de disposição legal.
7.2. A indicação de marca do preço ou de qualidade colocados nos artigos à Venda
7.3. Os anúncios destinados a identificação e localização de Farmácias, de Profissões Médicas e Paramédicas e de outros serviços, desde que se limitem a especificar titulares e respetivas especialidades, bem como as condições da prestação dos serviços correspondentes.
7.4. Os anúncios respeitantes a Serviços de Transportes Públicos concedidos.
7.5. Placa proibindo a afixação de cartazes ou de estacionamento
7.6. As montras com acesso pelo interior dos estabelecimentos, estão excluídas destas disposições todas as formas de propaganda político-partidária e sindical que são regulamentadas por postura própria.
CAPÍTULO IV ASCENSORES, MONTA-CARGAS, ESCADAS MECÂNICAS E TAPETES ROLANTES
1. Valor a cobrar pela realização das inspeções previstas no Regulamento Municipal de Manutenção e Inspeção de Ascensores, Monta-cargas, Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes:
1.1. Por cada inspeção periódica	383,22
1.2. Por cada reinspeção	421,54
1.3. Por cada inspeção extraordinária	479,02
CAPÍTULO V LICENCIAMENTO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS - TRANSPORTE EM TÁXI.
1. Transporte público de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros (táxi):
1.1. Emissão de licença	331,20
1.2. Renovação/averbamento	147,20
1.3. Substituição de licença (para novo veículo)	147,20
CAPÍTULO VI RUÍDO
Licenças de ruído:
1. Licenças especiais de ruído:	36,80
2. Licença de ruído para construção de obras
2.1. Até uma semana	73,60
2.2. Por cada semana a mais, para além da primeira	36,80
CAPÍTULO VII USO DO FOGO
1. Licenciamento do exercício de fogueiras	4,51
2. Autorização prévia para a utilização de fogo-de-artificio ou outros artefactos pirotécnicos	15,46
3. Pedido de licenciamento para a realização de Queimadas	4,83
CAPÍTULO VIII SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS EM EDIFÍCIOS (SCIE)
1. Emissão de pareceres sobre projetos de especialidade de SCIE e sobre medidas de autoproteção
1.1. UT - II e XII - Estacionamentos, instalações industriais, oficinas e armazéns
1.1.1. VU - por m²	0,08
1.1.2. Taxa Mínima	110,03
1.2. UT - III a XI - ERP - estabelecimentos que recebem público
1.2.1. VU - por m²	0,11
1.2.2. Taxa Mínima	110,03
2. Realização de vistorias sobre as condições de SCIE
2.1. UT - II e XII - Estacionamentos, instalações industriais, oficinas e armazéns
2.1.1. VU - por m²	0,16
2.1.2. Taxa Mínima	220,05
2.2. UT - III a XI - ERP - estabelecimentos que recebem público
2.2.1. VU - por m²	0,22
2.2.2. Taxa Mínima	220,05
3. Realização de inspeções regulares sobre as condições de SCIE
3.1. UT - II e XII - Estacionamentos, instalações industriais, oficinas e armazéns
3.1.1. VU - por m²	0,12
3.1.2. Taxa Mínima	165,05
3.2. UT - III a XI - ERP - estabelecimentos que recebem público
3.2.1. VU - por m²	0,16
3.2.2. Taxa Mínima	165,05
CAPÍTULO IX CEMITÉRIOS
1. Sepulturas temporárias - por cada	43,50
2. Ocupação de ossários municipais:
2.1. Por cada ano ou fração	34,80
2.2. Com caráter perpétuo	435,00
3. Exumação - por cada ossada, incluindo limpeza e transporte dentro do Cemitério	87,00
4. Concessão de terrenos:
4.1. Para sepultura perpétua	522,00
4.2. Para jazigo:
4.2.1. Por cada m²	348,00
4.3. Para jazigo (Capela)	348,00
5. Transladação	95,70
6. Classes sucessíveis, nos termos das alíneas a) a d) do artigo 2.133.º do Código Civil Português:
6.1. De jazigos	52,20
6.2. De sepulturas perpétuas	34,80
6.3. De ossários	17,40
7. Para terceiras pessoas:
7.1. De jazigos	326,25
7.2. De sepulturas perpétuas	304,50
7.3. De ossários	304,50
8. Averbamento, por troca de sepulturas para talhão diferente	21,75
9. Processos administrativos de averiguações sobre a titularidade de direitos sobre:
9.1. Jazigos	87,00
9.2. Sepulturas perpétuas ou ossários	43,50
9.3. Emissão do respetivo alvará	30,45
Observações:
1. Licenças para obras (colocação de pedras, compra, construção e reconstrução de jazigos): as taxas para estas licenças são as praticadas para o licenciamento de obras particulares.
CAPÍTULO X LICENÇA DE EXPLORAÇÃO DE INERTES (PEDREIRAS)
1. As taxas a cobrar pela licença de exploração de inertes e/ou pela transmissão da licença, são as constantes da tabela anexa à Portaria 1083/2008 de 24 de setembro
CAPÍTULO XI TARIFÁRIO DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO
1. Receção nos locais determinados pelo Município
1.1 Taxa de Serviço	25,00
1.2. Acresce à taxa anterior - por Kg	0,18
CAPÍTULO XII REGISTO DE TERRENOS NO BALCÃO ÚNICO DO PRÉDIO (BUPI)
1. As taxas a cobrar pelo Registo de terrenos no Balcão Único do Prédio (BUPi) são as que constam no Decreto-Lei n.º 87/2026, de 15 de abril
CAPÍTULO XIII URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO
I - Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de loteamento e de obras de urbanização, licença, ou título ou designação equivalente previsto em diploma legal
1. Emissão do alvará de licença, licença, ou título ou designação equivalente - taxa fixa	104,69
2. Por cada admissão de comunicação prévia, ou título ou designação equivalente	91,81
2.1. Acresce ao montante referido nos números anteriores:
a) Por lote	21,42
b) Por fogo	14,49
c) Outras utilizações - por cada metro quadrado	1,16
d) Prazo - por cada período de 30 dias	8,97
3. Aditamento ao alvará - taxa fixa	52,95
3.1. Acresce ao montante referido no número anterior as taxas previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 2.1, em função do aumento autorizado
4. Outros aditamentos ou averbamentos	52,92
II - Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de loteamento, licença ou título ou designação equivalente previsto em diploma legal
1. Emissão do Alvará de licença, licença ou título ou designação equivalente - taxa fixa	104,69
2. Por cada admissão de comunicação prévia, ou título ou designação equivalente	91,81
2.1. Acresce ao montante referido nos números anteriores:
a) Por lote	21,42
b) Por fogo	14,49
c) Outras utilizações - por cada metro quadrado	1,16
3. Aditamento ao alvará - taxa fixa	52,92
3.1. Acresce ao montante referido no número anterior as taxas previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 2, em função do aumento autorizado.
4. Outros aditamentos ou averbamentos	52,92
III - Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de obras de urbanização, licença ou título ou designação equivalente previsto em diploma legal
1. Emissão do alvará de licença, licença ou título ou designação equivalente - taxa fixa	104,69
2. Por cada admissão de comunicação prévia ou título ou designação equivalente	91,81
2.1. Acresce ao montante referido nos números anteriores
a) Prazo - por cada período de 30 dias	8,97
b) Tipo de infraestruturas - rede de esgotos, redes de abastecimento de água, arruamentos, etc., por cada tipo de obra	36,82
3. Aditamento ao alvará - taxa fixa	52,92
3.1. Acresce ao montante referido no número anterior:
a) Prazo - por cada período de 30 dias	8,97
b) Tipo de infraestruturas - redes de abastecimento de água, arruamentos, etc., aplica-se por cada tipo de obra a taxa prevista na alínea b) do n.º 2.
4. Averbamentos de novos titulares	52,92
IV - Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos, licença ou título ou designação equivalente previsto em diploma legal
1. Emissão do alvará de licença, licença ou título ou designação equivalente - taxa fixa	37,96
2. Por cada admissão de comunicação prévia, ou título ou designação equivalente	32,21
2.1. Acresce ao montante referido no número anterior:
a) Por cada 100 m² ou fração	11,05
V - Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de edificação, licença ou título ou designação equivalente previsto em diploma legal
1. Emissão do alvará de licença, licença ou título ou designação equivalente - taxa fixa	37,96
2. Por cada admissão de comunicação prévia, ou título ou designação equivalente	32,21
2.1. Acresce ao montante referido no número anterior:
a) Habitação, por m² de área bruta de construção	1,16
b) Comércio, serviços, indústria e outros fins, por m² de área bruta de construção	2,18
c) Prazo de execução - por cada período de 30 dias	8,97
VI - Casos especiais
1. Emissão do alvará de licença, licença ou título ou designação equivalente - taxa fixa	18,41
1.1. Acresce ao montante referido no número anterior:
1.1.1. Outras construções, reconstruções, ampliações, alterações de edificações ligeiras, tais como muros, anexos, garagens, tanques, piscinas, depósitos ou outros, não consideradas de escassa relevância urbanística:
a) Por metro quadrado no caso de muros	1,16
b) Por metro quadrado de área bruta de construção	0,46
c) Prazo de execução - por cada período de 30 dias	11,51
1.1.2. Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fechamento de vãos:
a) Por metro linear, quadrado ou fração de superfície modificada	2,30
b) Prazo de execução - por cada período de 30 dias	8,97
1.1.3. Demolição de edifícios e outras construções, quando não integradas em procedimento de licença ou autorização:
a) Por metro quadrado no caso de muros	0,46
b) Por piso demolido	22,08
c) Prazo de execução - por cada período de 30 dias	8,97
VII - Emissão de alvará de licença ou autorização de utilização e de alteração do uso de edifícios e resposta à comunicação para utilização após operação urbanística sujeita a controlo prévia
1. Emissão de licença ou autorização de utilização, receção de pedido de utilização, após o. urbanística sujeita a controlo prévio, de alteração à utilização de edifícios sem o. urbanística prévia, de comunicação prévia com prazo para utilização sem o. urbanística e as suas alterações, por:
a) Habitação - por fogo e seus anexos	17,95
b) Comércio - por unidade	28,71
c) Serviços - por unidade	28,71
d) Indústria - por unidade	22,35
e) Para qualquer outro fim - por unidade	22,35
2. Acresce ao montante referido no número anterior por cada 50 m² de área bruta de construção ou fração	4,60
VIII - Emissão de alvará de licença ou autorização de utilização ou suas alterações previstas em legislação específica, ou título ou designação equivalente previsto em diploma legal
1. Emissão de alvará de licença ou autorização de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento:
a) De bebidas	69,95
b) De restauração	103,55
c) De restauração e bebidas	138,34
d) De restauração e de bebidas com dança	173,95
1.1. Acresce ao montante referido nas alíneas a), b) e c) do número anterior, por cada 50 m² de área bruta de construção	13,81
1.2. Acresce ao montante referido na alínea d) do n.º 1, por cada 50 m² de área bruta de construção	20,71
2. Emissão de alvará de licença ou autorização de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento de comércio alimentar e não alimentar e de serviços	103,55
2.1. Acresce ao montante referido no número anterior por cada 50 m² de área bruta de construção	13,81
IX - Emissão de alvará de licença parcial
1. Emissão de licença parcial em caso de construção da estrutura - 30 % do valor da taxa devida pela emissão do alvará de licença definitivo.
X - Prorrogação de obras em fase de acabamentos
1. Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização em fase de acabamentos, por mês ou fração	11,51
2. Prorrogação do prazo para a execução de obras previstas na licença ou autorização em fase de acabamentos, por mês ou fração	11,51
XI - Licença especial relativa a obras inacabadas
1. Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas, mês ou fração	13,81
XII - Informação Prévia
1. Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento (n.º 1, artigo 14, RJUE)	102,68
2. Pedido de informação prévia sobre a possibilidade de realização de obras de Edificação (n.º 1, artigo 14, RJUE)	7,99
3. Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento (n.º 2, artigo 14, RJUE)	542,16
4. Pedido de informação prévia sobre a possibilidade de realização de obras de Edificação (n.º 2, artigo 14.º, RJUE)	631,55
XIII - Ocupação da via pública por motivo de obras
1. Tapumes ou outros resguardos:
a) Por cada período de 30 dias ou fração	5,13
b) Por metro quadrado ou fração de superfície da via pública	2,06
2. Andaimes não protegidos por tapumes:
a) Por cada período de 30 dias ou fração	5,13
b) Por metro quadrado ou fração de superfície da via pública	2,06
c) Por andar ou piso a que correspondam	1,03
3. Caldeiras, amassadouros, depósitos de entulho ou materiais, bem como outras ocupações autorizadas, fora dos resguardos ou tapumes, por metro quadrado e por cada período de 30 dias ou fração	5,13
4. Gruas, guindastes, viaturas ou similares colocados no espaço público, ou que se projetem sobre o espaço público, por mês e por unidade	7,18
XIV - Vistorias
1. Vistoria a realizar para efeitos de emissão de alvará de licença ou autorização, de utilização relativa à ocupação de espaços destinados à habitação, comércio ou serviços	70,18
1.1. Por cada fogo ou unidade de ocupação em acumulação com o montante referido no número anterior	7,59
2. Vistorias para efeitos de emissão de alvará de licença ou autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a armazéns ou indústrias	70,18
3. Vistorias para efeitos de emissão de alvará de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a serviços de restauração e de bebidas, por estabelecimento:
a) De bebidas	70,18
b) De restauração	103,55
c) De restauração e bebidas	103,55
d) De restauração e de bebidas com dança	138,05
4. Vistorias para efeitos de emissão de alvará de licença ou autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a estabelecimentos de comércio alimentar ou não alimentar, ou de serviços, por estabelecimento	103,55
5. Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a empreendimentos turísticos	138,05
6. Outras vistorias não previstas nos números anteriores	70,18
Observações:
1. A realização de vistoria complementar está sujeita ao pagamento das taxas referidas nos números anteriores, reduzidas em 50 %.
2. Em todas as vistorias em que participem entidades externas ao município, às taxas referidas nos números anteriores acrescem os valores cobrados à Câmara Municipal.
XV - Operações de destaque
1. Por pedido ou reapreciação	58,14
2. Pela emissão da certidão de aprovação	35,43
XVI - Receção de obras de urbanização
1. Por auto de receção provisória ou definitiva de obras de urbanização	103,55
Observações:
1. A realização de vistoria complementar está sujeita ao pagamento da taxa referida no número anterior, reduzida em 50 %.
XVII - Assuntos administrativos no domínio da edificação e urbanização
1. Averbamentos em procedimento de licenciamento ou autorização, não previstos anteriormente - por cada averbamento	35,91
2. Emissão de certidão da aprovação de constituição de edifício em regime de propriedade horizontal	58,14
2.1. Por fração, em acumulação com a taxa referida no número anterior	15,39
3. Emissão de certidão de isenção de autorização de utilização	30,00
3.1. Por fração ou edificação além da primeira, em acumulação com a taxa referida no número anterior	15,39
4. Emissão de certidão de toponímia	20,63
4.1. Por fração ou edificação além da primeira, em acumulação com a taxa referida no número anterior	15,39
5. Outras certidões:
5.1. Não excedendo duas laudas ou faces	20,63
5.2. Por cada lauda ou face, ainda que incompleta	1,54
6. Segundas vias de documentos	6,15
7. Publicitação de alvará de loteamento:
7.1. Por cada edital	69,76
7.2. Por cada aviso publicado num jornal de âmbito local ou nacional, acresce ao custo da publicação	35,91
8. Autenticação de processos de obras e outros, por processo	35,70
9. Cópia simples de peças desenhadas, plantas topográficas e de localização, em qualquer escala:
9.1. Em formato A4 (por folha)	1,44
9.2. Em formato A3 (por folha)	4,10
9.3. Em formato superior a A3 (por metro quadrado)	6,15
10. Cópia autenticada de peças desenhadas, plantas topográficas e de localização, em qualquer escala:
10.1. Em formato A4 (por folha)	4,10
10.2. Em formato A3 (por folha)	7,18
10.3. Em formato superior a A3 (por metro quadrado)	15,16
11. Depósito da ficha técnica de habitação:
11.1. Por cada prédio ou fração	20,71
11.2. Fornecimento de segunda via da ficha técnica de habitação	20,71
11.3. A esta taxa será acrescido o preço das fotocópias autenticadas previsto no n.º 1.8.3. do Capítulo I
XIII - Entrada de processos e prestação de informações
1. Por cada requerimento inicial - taxa fixa	10,39
1.1. Acresce ao montante referido no número anterior:
1.1.1. Por cada pedido de informação sobre os instrumentos de desenvolvimento territorial em vigor para determinada área do município, bem como as condições gerais a que devem obedecer as operações urbanísticas	43,29
1.1.2. Por cada pedido de informação sobre estado de andamento dos processos, com especificação dos atos já praticados e do respetivo conteúdo e daqueles que ainda devem sê-lo, bem como dos prazos aplicáveis a estes últimos	48,87
1.1.3. Por cada pedido de comunicação prévia de obras de edificação	10,39
1.1.4. Por cada pedido de licenciamento ou autorização de obras de edificação	10,39
2. Comunicação do início dos trabalhos	25,00
XIX - Isenções e reduções específicas
1. A redução e isenção de taxas são as constantes do artigo 10.º, do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Almeida. Igualmente serão contempladas na redução e isenção de taxas os munícipes portadores de Cartão Social Municipal e de Cartão-jovem Municipal nos termos do previsto nos regulamentos respetivos, ambos publicados na 2.ª série do Diário da República de 4 de maio de 2009.
XX - Infraestruturas de radiocomunicações
1. Instalação de infraestruturas de suporte das instalações de radiocomunicações e respetivos acessórios:
1.1. Apreciação de pedido, por cada	192,95
1.2. Autorização, por cada instalação	642,98
1.3. Por cada alteração à autorização	322,04
XXI - Taxas devidas pelo exercício de atividade industrial
1. Apresentação de pedido de registo relativo a estabelecimentos incluídos no tipo 3	66,37
2. Vistorias	129,28
XXII - Utilização Turística
1. Autorização de utilização turística dos seguintes estabelecimentos:
1.1. Estabelecimentos Hoteleiros	257,44
1.2. Aldeamentos turísticos	257,44
1.3. Apartamentos Turísticos	206,75
1.4. Conjuntos Turísticos	206,75
1.5. Empreendimentos de Turismo de Habitação	225,54
1.6. Empreendimentos de Turismo no espaço rural	193,63
1.7. Parque de Campismo e de caravanismo	206,75
1.8. Empreendimentos de turismo de natureza	193,63
2. Autorização de utilização para estabelecimentos de alojamento local	174,19
3. Taxas a acumular com as dos n.º 1 e 2 do presente artigo
3.1. Por cada quarto	13,09
3.2. Por cada fração ou unidade de alojamento	26,18
4. Atribuição ou revisão de classificação dos empreendimentos turísticos:
4.1. Capacidade máxima de turismo de habitação	161,98
4.2. Capacidade máxima de turismo no espaço rural, com exceção dos hotéis rurais	142,11
4.3. Capacidade máxima de parques de campismo e caravanismo	212,40
4.4. Registo do alojamento local e sua disponibilização ao público	90,16
5. Receção da comunicação prévia nos termos do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 39/2008 de 7 de março	128,97
6. Dispensa de requisitos para atribuição de classificação	45,84
XXIII - Instalações abastecedoras de combustíveis
Licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustíveis - Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro na sua redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 195/2008, de 06 de outubro. Portaria n.º 1188/2003, de 10 de outubro alterada pela Portaria n.º 1515/2007, de 30 de novembro.
1. No que respeita ao licenciamento de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimentos de combustíveis para as classes A1, A2 e A3, aplicam-se as seguintes taxas
1.1. Apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de construção e de alteração	386,56
2. Vistorias relativas ao processo de licenciamento	142,65
3. Emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação previa	128,86
4. Averbamentos	278,41
5. Emissão de alvará de licença de exploração	193,27
6. Postos de abastecimento de combustíveis que contemplem edifícios e anexos acresce a taxa respetiva em função da utilização prevista
XXIV - Taxa devida pela emissão de alvará relativo a operações de destruição do revestimento vegetal e ações de aterro ou escavação
1. Licenciamento de ações de destruição do revestimento vegetal, que não tenham fins agrícolas, até 50 hectares	225,70
CAPÍTULO XIV MERCADOS, FEIRAS E VENDA AMBULANTE
1. Feiras com caráter periódico, em lugares a tal destinados:
1.1. Terrado:	20,00
CAPÍTULO XV ABASTECIMENTO PÚBLICO DE ÁGUA
1. Dos serviços prestados
1.1. O preço de ligação dos ramais à rede pública de distribuição de água, terão os seguintes valores:
1.1.1. Ramal com 13 mm (1 a 5 m)	107,38
1.1.2. Por cada metro mais	16,52
1.1.3. Ramal com 20 mm (1 a 5 m)	127,21
1.1.4. Por cada metro mais	16,52
1.1.5. Ramal com 25 mm (1 a 5 m)	153,64
1.1.6. Por cada metro mais	16,52
2. Taxas
2.1. Da ligação da rede interior ao ramal de ligação da rede pública
2.1.1. Primeira ligação	36,34
2.1.2. Segunda ligação após interrupção	33,04
2.2. Da colocação, reaferição e transferência do contador:
2.2.1. Colocação	36,34
2.2.2. Reaferição	33,04
2.2.3. Transferência:
2.2.3.1. De residência	16,52
2.2.3.2. Herança	6,61
2.3. Alteração de uso	6,61
CAPÍTULO XVI RAMAIS DE SANEAMENTO
1. Taxas
1.1. Os preços da ligação dos ramais à rede pública de saneamento terão os seguintes valores:
1.1.1. Ramais com calibre 110 a 150 (até 5 metros)	156,94
1.1.2. Ramais com calibre 110 a 150 (Por cada metro a mais)	16,52
2. Ligação e utilização de esgotos
2.1. Inspeção e ensaio de canalizações:
2.1.1. Habitação	21,48
2.1.2. Complexos industriais	41,30
2.1.3. Estabelecimentos industriais	26,43
2.2. Taxa de ligação de saneamento	54,35
3. Limpeza de fossa sética: a taxa é calculada de acordo com os valores do ponto 3 e 4 da secção V do capítulo XXI. A taxa apurada é multiplicada pelo fator 2.
CAPÍTULO XVII TARIFÁRIO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM BAIXA
1. Tarifário de abastecimento de água (Acresce IVA à taxa legal)
1.1. Consumos Domésticos
1.1.1. De 0 m³ a 5 m³^-Por m³ - 1.º Escalão	0,99
1.1.2. De 6 m³ a 10 m³^-Por m³ - 2.º Escalão	1,32
1.1.3. De 11 m³ a 20 m³^-Por m³ - 3.º Escalão	1,65
1.1.4. De 21 m³ a 30 m³^-Por m³ - 4.º Escalão	1,98
1.1.5. Superior a 30 m³^-Por m³^-5.º Escalão	2,64
1.2. Consumos Comerciais, Serviços, Armazenagem e Industriais
1.2.1. De 0 m³ a 30 m³ - Por m³ - 1.º Escalão	0,99
1.2.2. Superior a 30 m³^-Por m³ - 2.º Escalão	1,32
1.3. Consumos para Obras de Construção
1.3.1. De 0 m³ a 20 m³ - Por m³ - 1.º Escalão	3,96
1.3.2. Superior a 20 m³^-Por m³ - 2.º Escalão	6,60
1.4. Consumos de IPSS, Associações culturais de interesse público s/ fins lucrativos
1.4.1. De 0 m³ a 30 m³ - Por m³ - 1.º Escalão	0,99
1.4.2. Superior a 30 m³^-Por m³ - 2.º Escalão	1,32
1.5. Consumo do Estado e de Pessoas Coletivas de Direito Público
1.5.1. De 0 m³ a 30 m³ - Por m³ - 1.º Escalão	0,99
1.5.2. Superior a 30 m³^-Por m³ - 2.º Escalão	1,32
2. Taxa de Recursos Hídricos - TRH (Abastecimento água) - por m³	0,0361
3. Taxa fixa de Saneamento	6,60
4. Taxa variável de Saneamento
4.1. De 0 m³ a 5 m³ - 1.º Escalão	1,98
4.2. De 6 m³ a 10 m³^-2.º Escalão	2,24
4.3. De 11 m³ a 20 m³^-3.º Escalão	2,64
4.4. De 21 m³ a 30 m³^-4.º Escalão	3,17
4.5. Superior a 30 m³^-5.º Escalão	3,96
5. Taxa de Recursos Hídricos - TRH (Saneamento) - por m³	0,0099
6. Resíduos Sólidos Urbanos
6.1. Contador de água doméstico - por cada	6,60
6.2. Contador de água não doméstico - por cada	13,20
7. Taxa de Gestão de Resíduos - TGR - por m³	0,1966
8. Tarifário de Controlo da qualidade da água - TPCQA (ERSAR) - por m³	0,0015633
CAPÍTULO XVIII CENTRO DE RECOLHA OFICIAL DE ANIMAIS DE COMPANHIA
1. Recolha e captura de cães e gatos vadios ou errantes e abandonados	31,08
2. Entrega voluntária de animais	31,08
3. Entrega de cadáveres de animais	25,60
4. Alojamento (por animal ou ninhada até 6 animais)	5,49
5. Alimentação (por animal ou ninhada até 6 animais):	5,49
6. Eutanásia	25,60
7. Transporte de animais ou cadáver a pedido do dono ou detentor	25,60
Nota. - Aos valores acima referidos acresce IVA à taxa legal em vigor.
CAPÍTULO XIX EQUIPAMENTOS CULTURAIS
Biblioteca Municipal “ Maria Natércia Ruivo”
1. Cartões de Utilizador:
1.1. Primeira Via	Gratuita
1.2. Segunda Via	2,50
Ingresso no Museu Histórico-Militar
1. Valor dos Ingressos
1.1. Bilhete Normal Museu	3,00
1.2. Bilhete Único	3,50
1.3. Bilhete Único Especial	3,00
1.4. Bilhete com desconto *
* Descontos: Têm desconto de 50 % os bilhetes de escola, de 25 % os bilhetes de estudante, seniores de idade igual ou maior a 65 anos, grupos com mais de 10 pessoas, portadores de deficiência e militares
2. Visita Técnica	5,00
Ingresso no CEAMA
1. Valor dos Ingressos
1.1. Bilhete Normal	1,00
1.2. Bilhete Único	3,50
1.3. Bilhete com desconto *
* Descontos: Têm desconto de 50 % os bilhetes de escola, de 25 % os bilhetes de estudante, seniores de idade igual ou maior a 65 anos, grupos com mais de 10 pessoas, portadores de deficiência e militares
2. Inscrição em Seminários
2.1. Seminário	10,00
2.2. Seminário com Ofertas	25,00
2.3. Inscrição em Seminário com Ofertas - Estudantes	20,00
Ingresso no Museu Fronteira da Paz
1. Valor dos Ingressos
1.1. Bilhete Normal Museu	3,00
1.2. Bilhete com desconto *
* Descontos: Têm desconto de 50 % os bilhetes de escola, de 25 % os bilhetes de estudante, seniores de idade igual ou maior a 65 anos, grupos com mais de 10 pessoas, portadores de deficiência e militares
Ingresso no MHMA + Museu Fronteira da Paz + Casa Memória
1. Bilhete Único	6,00
1.1. Bilhete com desconto *
* Descontos: Têm desconto de 50 % os bilhetes de escola, de 25 % os bilhetes de estudante, seniores de idade igual ou maior a 65 anos, grupos com mais de 10 pessoas, portadores de deficiência e militares
Rota da Tolerância, Liberdade e da Paz
1. Passaporte	1,00
1.1. O passaporte pode ser adquirido em qualquer dos três espaços museológicos (Museu Fronteira da Paz - Vilar Formoso, Museu Aristides Sousa Mendes - Carregal do Sal e Museu Judaico de Belmonte)
1.2. Desconto de 50 % com a apresentação do passaporte nos museus, exceto no museu onde foi adquirido. O desconto é válido apenas para 1 visita a cada espaço
CAPÍTULO XX EQUIPAMENTOS DESPORTIVOS
Picadeiro d’El Rey (Iva incluído à taxa legal)
1. Aula de Volteio	8,00
1.1. Conjunto de 10 aulas de volteio	64,00
2. Aula de Sela	15,00
2.1. Conjunto de 10 aulas de sela	120,00
3. Passeios em Charrete pelo Centro Histórico (marcação prévia)
3.1. Passeio de Charrete	20,00
3.2. Passeio Charrete Milord	30,00
4. Passeio a cavalo
4.1. Centro Histórico	20,00
4.2. Almeida - Rio Côa	30,00
4.3. Rotas Equestres	50,00
5. Estadias
5.1. Diária	10,00
5.2. Mensal	250,00
5.3. Estadia + Desbaste	400,00
Piscinas Municipais
1. Utilização Livre
1.1. Entrada com direito a banho livre (Tempo máximo 60 minutos)
1.1.1. Utente	1,80
1.1.2. Criança dos 5 aos 11 anos	1,35
1.1.3. Crianças até 4 anos, devidamente acompanhadas	Grátis
1.2. Banhos Livres/Cartão
1.2.1. Utentes 12 entradas (a partir dos 12 anos)	20,00
1.2.2. Crianças 12 Entradas (dos 5 aos 11 anos)	15,00
1.2.3. Emissão do Cartão	3,00
2. Inscrição (aula com monitor)
2.1. Utente	25,00
3. Escolas de Natação (valores mensais)
3.1. Escolas de Natação/Cursos de Aprendizagem com monitores
3.1.1. Uma aula por semana
3.1.1.1. Utente	15,00
3.1.1.2. Crianças dos 4 aos 11 anos	11,25
3.1.2. Duas aulas por semana
3.1.2.1. Utente	20,00
3.1.2.2. Crianças dos 4 aos 11 anos	15,00
3.1.3. Três aulas por semana
3.1.3.1. Utente	24,00
3.1.3.2. Crianças dos 4 aos 11 anos	18,00
3.1.4. Natação para bebés (dos 6 meses aos 3 anos)
3.1.4.1. Uma aula por semana (o pai ou mãe + bebé)	12,50
3.1.5. Natação para grávidas - uma aula por semana	15,00
3.2. Hidroginástica com monitor
3.2.1. Uma aula por semana	15,00
3.2.2. Duas aulas por semana	20,00
3.2.3. Três aulas por semana	24,00
4. Aluguer de Pista na Piscina de 25 mts: a clubes, associações e outras entidades, para a prática de treinos de atividades ligadas à natação, por cada período de 60 minutos e limite de 10 pessoas por pista
4.1. Uma Pista (custo pista/hora)
4.1.1. Atividade Federada - Fora do Concelho (Clubes)	34,00
4.1.2. Atividade Federada - Entidades do Concelho (Clubes)	6,50
4.1.3. Entidades fora do Concelho	50,00
5. Aluguer da Piscina de 25 mts (Tempo máximo de 60 minutos)
5.1. Para realização de treinos., jogos, ações de formação e outros eventos - fora do concelho	130,00
5.2. Para realização de treinos., jogos, ações de formação e outros eventos - concelho	31,00
6. Aluguer da Piscina de 12 mts (período de 60 minutos)
6.1. Para realização de treinos., jogos, ações de formação e outros eventos - fora do concelho	56,00
6.2. Para realização de treinos., jogos, ações de formação e outros eventos - concelho	32,00
7. Pedido de Segunda via do Cartão de Utente	3,50
8. Mudança de horário por conveniência do utente	3,50
9. Pagamento da mensalidade após o dia 8 do mês seguinte	3,50
10. Campo de ténis - utente	1,80
11. Piscina de verão
11.1. Entrada	2,00
11.2. Sete Entradas	10,00
11.3. Espreguiçadeira	0,50
12. Publicidade
12.1. Publicidade Estática Anual (Placar de 2x1 metros)	185,00
12.2. Publicidade Eventual (eventos)	185,00
Observações:
1. As transmissões televisivas de eventos realizados nas Piscinas Municipais carecem de autorização expressa da Câmara Municipal de Almeida.
2. Pela utilização e apoio que se mostrar necessário será cobrada uma verba definida casuisticamente pela Câmara Municipal de Almeida em face da importância do evento a transmitir.
3. A autorização de publicidade no recinto, em ocasião de eventos com ou sem transmissão televisiva, é da responsabilidade da Câmara Municipal de Almeida que cobrará as taxas acordadas para o efeito. A Câmara Municipal de Almeida, reserva-se o direito de não autorizar a colocação de publicidade por razões de ordem estética ou outras.
Ginásio
1. Utilização Livre
1.1. Entrada Livre - utente	1,80
1.2. Livre-Trânsito (taxa mensal)	18,50
2. Inscrição (aula com monitor) - utente	25,00
3. Aulas com Monitor (valores mensais)
3.1. Uma aula por semana	15,00
3.2. Duas aulas por semana	20,00
3.3. Três aulas por semana	24,00
4. Pedido de Segunda via do Cartão de Utente	3,50
5. Mudança de horário por conveniência do utente	3,50
6. Pagamento da mensalidade após o dia 8 do mês seguinte	3,50
a) Descontos nas Piscinas e no Ginásio: Têm desconto de 50 % os beneficiários do Cartão Social Municipal e 25 % o Cartão Jovem Municipal
Gimnodesportivos
1. Atividades Desportivas Regulares
1.1. Clubes e Associações
1.1.1. Pavilhão com iluminação	15,00
1.1.2. Pavilhão sem iluminação	12,50
1.2. Outras coletividades
1.2.1. Pavilhão com iluminação	20,00
1.2.2. Pavilhão sem iluminação	15,00
2. Competições
2.1. Clubes e Associações
2.1.1. Pavilhão com iluminação - com entradas pagas	50,00
2.1.2. Pavilhão sem iluminação - com entradas pagas	37,50
2.1.3. Pavilhão com iluminação - sem entradas pagas	22,50
2.1.4. Pavilhão sem iluminação - sem entradas pagas	17,50
2.2. Outras coletividades
2.2.1. Pavilhão com iluminação - com entradas pagas	75,00
2.2.2. Pavilhão sem iluminação - com entradas pagas	50,00
2.2.3. Pavilhão com iluminação - sem entradas pagas	37,50
2.2.4. Pavilhão sem iluminação - sem entradas pagas	25,00
3. Sala
3.1. Clubes e Associações
3.1.1. Sala com Iluminação	7,50
3.1.2. Sala sem Iluminação	5,00
3.2. Outras Coletividades
3.2.1. Sala com Iluminação	8,80
3.2.2. Sala sem Iluminação	7,50
Nota. - As taxas referidas na tabela anterior incluem o direito à utilização dos balneários por parte dos participantes desportivos e correspondem ao período de uma hora.
CAPÍTULO XXI EQUIPAMENTOS DE SAÚDE
Termas da Fonte Santa
Valores de Natura Termal
1. Termalismo Clássico
1.1. Taxa Médica	30,00
2. Técnicas de imersão
2.1. Banho Geral de Imersão Simples	3,50
2.2. Banho Geral de Imersão com Subaquático	4,50
2.3. Aerobanho	4,00
2.4. Hidromassagem	4,50
3. Técnicas de Duche
3.1. Duche Leque/Jato	4,00
3.2. Duche circular	3,50
3.3. Duche Massagem Vichy	8,00
3.4. Pedi-Aix	4,00
3.5. Hidropressoterapio	5,50
4. Técnicas em Piscinas
4.1. Piscina - Hidromassagem/Corredor de Marcha	5,00
5. Técnicas de Vapor
5.1. Vapor parcial aos membros	3,00
5.2. Vapor parcial à coluna	3,50
5.3. Bertholaix	4,50
6. Ventiloterapia/ Técnicas de URL/ Vias respiratórias
6.1. Irrigação Nasal	2,50
6.2. Nebulização Quente	2,50
6.3. Aerossol Termal	2,50
6.4. Pulverização Faríngea	2,50
6.5. Kit de URL	30,00
7. Técnicas de massagem
7.1. Massagem terapêutica (30 minutos)	15,00
7.2. Massagem terapêutica localizada (15 minutos)	7,50
8. Outras técnicas
8.1. Sauna	2,50
8.2. Turco	2,50
Termalismo de Bem Estar (IVA incluído à taxa legal)
1. Bem-Estar
1.1. Algoterapia Anti-celulitico	32,00
1.2. Algoterapia adelgaçante	32,00
1.3. Algoterapia Drenante	32,00
1.4. Anti-Estrias	29,00
1.5. Accqua Pura	40,00
1.6. Aerobanho	6,00
1.7. Bertholaix	6,50
1.8. Controlo de Rugas	40,00
1.9. Duche Jato	6,50
1.10. Duche Massagem Vichy	10,00
1.11. Esfoliação fonte santa	15,00
1.12. Hidromassagem	7,00
1.13. Hidropressoterapio - thalaxion	7,50
1.14. Limpeza facial	25,00
1.15. Massagem fonte santa	30,00
1.16. Massagem localizada 30 minutos	20,00
1.17. Massagem pedras quentes	30,00
1.18. Piscina com hidromassagem	6,00
1.19. Ritual Bali	50,00
1.20. Sauna	7,50
1.21. Stop celulite	36,00
1.22. Tratamento adelgaçante	35,00
1.23. Tratamento drenante	35,00
1.24. Banho turco	7,50
1.25. Vichy esfoliante	12,00
1.26. Vichy vindima	12,00
1.27. Cheque oferta de massagem,	30,00
1.28. Cheque oferta de programa	45,00
1.29. Programa anti celulítico, lipolítico e desintoxicante	50,00
1.30. Programa antisstress	45,00
1.31. Programa conhecer as termas	45,00
1.32. Piscina criança	3,50
1.33. Massagem estrela de sensações	30,00
1.34. Candle Massage (massagem com velas)	20,00
1.35. Ritual magico	30,00
1.36. Tratamento facial anti idade	25,00
Natura Fisio (Fisioterapia)
1. Fisioterapia
1.1. Hidroterapia	12,50
1.2. Massagem manual	6,00
1.3. Massagem global de relaxamento	25,00
1.4. Nebulização Articular passiva	3,60
1.5. Fortalecimento muscular	5,00
1.6. Reeducação motora individual	10,00
1.7. Treino em atividade	8,00
1.8. Cinesioterapia respiratória	5,00
1.9. Drenagem Brônquica Postural	5,00
1.10. Calor húmido	3,60
1.11. Drenagem linfática localizada	13,00
1.12. Drenagem linfática geral	25,00
CAPÍTULO XXII UTILIZAÇÃO DE OUTROS EDIFÍCIOS MUNICIPAIS
Casa da Juventude
1. Sala de Convívio/Kitchenette - por dia	20,00
2. Quarto - 2 camas - por dia	20,00
3. Camarata - por cama e por dia	5,00
Pavilhão Multiúsos de Vilar Formoso
1. Nave do Pavilhão + WC - por dia	600,00
2. Auditório + WC - por dia	400,00
3. Cozinha - por dia	200,00
4. Bar - por dia	150,00
5. Climatização - por dia	100,00
6. Limpeza - por dia	100,00
7. Cadeiras - por unidade e por dia	0,50
8. Mesas redondas 1,20 m - por unidade e por dia	1,00
9. Mesas 2,20 m x 0,80 m - por unidade e por dia	1,00
CAPÍTULO XXIII IMACULADA BUSINESS CENTER (IVA INCLUÍDO À TAXA LEGAL)
1. Sala de Trabalho - por m² e por mês ou fração
1.1. Modalidade Incubação
1.1.1. Pré Incubação	4,00
1.1.2. Incubação	6,00
1.1.3. Aceleração	8,00
1.2. Extra Incubação	12,00
2. Espaço de Cowork (médio/longo prazo) - por mês ou fração
2.1. Modalidade Incubação
2.1.1. Pré Incubação	10,00
2.1.2. Incubação	12,50
2.1.3. Aceleração	15,00
2.2. Extra Incubação	25,00
3. Espaço de Cowork (curto prazo)
3.1. Extra Incubação
3.1.1. Por dia	62,00
3.1.2. Por semana	10,00
4. Incubação Virtual - por mês ou fração
4.1. Extra Incubação	10,00
5. Sala de Reuniões - por hora (extra horas gratuitas previstas)
5.1. Modalidade Incubação
5.1.1. Pré Incubação	2,00
5.1.2. Incubação	3,50
5.1.3. Aceleração	5,00
5.2. Extra Incubação	10,00
Nota. - Beneficiam de 50 % de desconto, os titulares do Cartão Jovem Municipal.
CAPÍTULO XXIV DIVERSOS
I - Registo de Cidadão de União Europeia
1. Taxas a cobrar pelo registo de cidadãos da União Europeia - artigo 14.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto e artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 13/2024, de 22 de janeiro:
2. O produto das taxas cobradas no ponto anterior reverte para (artigo 29.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto):
2.1. 50 % para o Município
2.2. 50 % para o AIMA
Nota. - Estas taxas serão atualizadas com a atualização da respetiva Lei.
II - Utilização das Viaturas Municipais Por Entidades Externas
1. As entidades requisitantes são responsáveis pelo pagamento, por cada utilização, de encargos com o combustível, portagens, horas extraordinárias e ajudas de custo do(s) motorista(s) e vigilante, caso existam.
2. Encargos com combustível
2.1. Viaturas de 9 lugares - por km	0,40
2.2. Viaturas até 27 lugares - por km	0,60
2.3. Viaturas até 60 lugares - por km	0,80
2.4. Ligeiros de Mercadorias - por km	0,40
2.5. Pesados de Mercadorias - por km	1,00
2.6. Pesados Especiais (Máquinas industriais) - por Hora	5,00
3. Os encargos com as horas extraordinárias e ajudas de custo do(s) motorista(s) e vigilante, caso existam, serão calculados nos termos da legislação em vigor.
4. Sobre os encargos referidos nas alíneas 2.1 a 2.6 do n.º 2, acresce IVA à taxa legal em vigor.
5. A Câmara Municipal poderá, perante circunstâncias excecionais ou o tipo de utilização, que deverão ser fundamentadas, isentar no todo ou em parte, do pagamento dos encargos acima referidos.
III - Utilização da Balança de Pesados
1. Balança	0,00
2. Cartões	5,00
IV - Eventos
1. Entrada no recinto (Inclui IVA à taxa de 6 %)	De 1€ a 20€
2. Aluguer de Stands nos eventos - por m² (mediante regulamento do evento)	De 1€ a 25€
V - Diversos
1. Reposição de pavimentos de vias municipais, levantadas ou danificados devido a obras ou trabalhos de responsabilidade e interesse de particulares, quando não concedido por notificação para o efeito - por m² ou fração e relativamente aos materiais seguintes:
1.1. Betonilhas	26,29
1.2. Calçada a cubos sem fundação	20,10
1.3. Calçada a cubos com fundação	26,29
1.4. Calçada a cubos sem fundação, com betuminoso	26,29
1.5. Calçada a cubos com fundação e com betuminoso	37,12
1.6. Calçada a cubos com fundação e com macadame	26,29
1.7. Calçada em paralelepípedos ou cubos com fundação	33,09
1.8. Calçada em paralelepípedos ou cubos sem fundação	26,29
1.9. Calçada à portuguesa	20,10
1.10. Guia de passeio - por metro linear ou fração	58,76
1.11. Guia de valeta - por metro linear ou fração	58,76
1.12. Macadame	20,10
1.13. Macadame alcatroado	33,09
1.14. Passeios em pedra ou lajedo	65,87
2. A reposição de pavimento das vias municipais levantados ou danificados aquando da ligação de ramais de águas, águas residuais e pluviais feitos pela Câmara Municipal a pedido dos particulares, terá uma redução de 25 % relativamente aos preços indicados no n.º 1.
3. Serviços de responsabilidade de particulares, executados por pessoal e equipamento municipal, quando, após notificação ao interessado, este os não mande executar no prazo que, para o efeito, lhe for fixado:
3.1. Pessoal - por hora ou fração:
Valor a ser calculado de acordo com a remuneração do trabalhador afeto
4. Maquinaria e equipamento pesado - por hora ou fração	53,11
4.1. Viaturas - por hora ou fração	20,97
4.2. Acresce à taxa anterior - por quilómetro:
4.2.1. Ligeiras	0,52
4.2.2. Pesadas	1,40
CAPÍTULO XXV VENDA DE PRODUTOS E ALUGUERES DIVERSOS
1. Diverso, Publicações e Aluguer de Trajes: ao preço de custo acresce um valor simbólico, no máximo, até 10 euros, que será definido pelo Presidente da Câmara Municipal caso a caso, mais IVA à taxa legal em vigor.

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