Regulamento n.º 1509/2026, de 2 de novembro

Regulamento n.º 1509/2026

Projeto de Regulamento de Concessão de Condecorações Municipais de Vizela

Para os devidos efeitos, e nos termos do disposto no artigo 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna-se público que, durante o período de 30 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, é submetido a consulta pública o projeto de Regulamento de Concessão de Condecorações Municipais de Vizela, que foi presente à reunião ordinária desta Câmara Municipal, realizada em 20 de outubro de 2026.

Durante esse período, poderão os interessados, consultar projeto de Regulamento de Concessão de Condecorações Municipais de Vizela, nos Serviços desta Câmara Municipal e na internet em www.cm-vizela.pt.

Poderão ainda os interessados, querendo, apresentar por escrito, durante o período de consulta pública, as observações ou sugestões que entenderem pertinentes.

20 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara, Victor Hugo Machado da Costa Salgado de Abreu, Dr.

Projeto de Regulamento de Concessão de Condecorações Municipais de Vizela

Preâmbulo

As Medalhas Honoríficas Municipais têm por finalidade distinguir publicamente pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que contribuam para o engrandecimento e dignificação do Município de Vizela, assim como aquelas que se notabilizem pelo seu mérito pessoal ou feitos cívicos, nomeadamente nas áreas social, humanitária, empresarial, cultural, científica, cívica, desportiva, política ou de serviço público.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Lei habilitante

O Regulamento de Concessão de Condecorações Municipais de Vizela é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, bem como na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento institui as Medalhas Honoríficas a atribuir pelo Município de Vizela, assim como as condições da sua atribuição.

CAPÍTULO II

CONSELHO DAS CONDECORAÇÕES MUNICIPAIS

Artigo 3.º

Constituição

1 - O Conselho das Condecorações Municipais é um órgão consultivo da Câmara Municipal para a atribuição de medalhas honoríficas do Município de Vizela.

2 - O Conselho das Condecorações Municipais é constituído por:

a) Presidente da Assembleia Municipal, que preside;

b) Um deputado da Assembleia Municipal designado por cada um dos Grupos Municipais que a constituem;

c) Seis membros da Assembleia Municipal a eleger segundo o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt.

3 - O Conselho das Condecorações Municipais reúne por convocatória do Presidente da Assembleia Municipal, por sua iniciativa, a requerimento do Presidente da Câmara Municipal ou por solicitação de uma maioria simples dos seus membros.

4 - O Conselho das Condecorações Municipais será presidido pelo Presidente da Assembleia Municipal, sendo coadjuvado pelos Serviços de Assessoria Administrativa da Assembleia Municipal.

Artigo 4.º

Competência

1 - Ao Conselho das Condecorações Municipais compete propor ao Presidente da Câmara Municipal um nome ou lista de nomes de personalidade e/ou instituições, assim como as respetivas medalhas honoríficas a atribuir, até ao dia 31 de dezembro do ano civil anterior.

2 - Ao Conselho das Condecorações Municipais compete propor alterações ao presente Regulamento.

3 - Para o exercício da sua competência, os membros do Conselho das Condecorações Municipais podem solicitar ao Presidente da Câmara Municipal que promova as diligências necessárias à instrução complementar do processo de atribuição de medalhas honoríficas.

CAPÍTULO III

MEDALHAS HONORÍFICAS E FORMAS DE ATRIBUIÇÃO

Artigo 5.º

Medalhas Honoríficas

O Município de Vizela institui as seguintes Medalhas Honoríficas:

a) Medalha de Honra do Município de Vizela;

b) Medalha de Mérito do Município de Vizela:

i) Medalha de Mérito do Município de Vizela, grau ouro;

ii) Medalha de Mérito do Município de Vizela, grau prata.

c) Medalha de Municipal de Bons Serviços.

Artigo 6.º

Medalha de Honra do Município de Vizela

1 - A Medalha de Honra do Município de Vizela representa a mais elevada distinção concedida pelo Município, compreendendo unicamente o grau de ouro.

2 - A Medalha de Honra do Município de Vizela destina-se a galardoar pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que tenham prestado, ao Município de Vizela, serviços ou concedido benefícios de excecional relevância, ou se tenham distinguido pelo seu nome em qualquer ramo da atividade humana, ou ainda por relevante ato de coragem e abnegação, cujo nome, por esse feito, se torne intrinsecamente ligado ao Município, engrandecendo e dignificando o nome do Concelho de Vizela.

3 - A atribuição da Medalha de Honra do Município de Vizela confere ao agraciado singular o título de “Cidadão Honorário do Município de Vizela” e à entidade coletiva o de “Benemérito do Município de Vizela”.

4 - A Medalha de Honra do Município de Vizela será de grau ouro, tendo no anverso o brasão de armas da cidade e no reverso a legenda gravada “Medalha de Honra do Município de Vizela”.

5 - A Medalha de Honra do Município de Vizela será atribuída por deliberação da Assembleia Municipal, com maioria de dois terços, sob proposta da Câmara Municipal e com o parecer prévio do Conselho das Condecorações Municipais.

Artigo 7.º

Medalha de Mérito do Município de Vizela

1 - A Medalha de Mérito do Município de Vizela destina-se a distinguir as pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que se distingam pelo seu significativo contributo nas mais diversas áreas de atividade - social, humanitária, empresarial, cultural, científica, cívica, desportiva, política ou de serviço público - das quais resultem assinaláveis benefícios para o Município, para os seus munícipes, para a história ou para o futuro do Município de Vizela.

2 - A Medalha de Mérito do Município de Vizela compreende os graus ouro e prata.

3 - A atribuição da Medalha de Mérito do Município de Vizela grau ouro está condicionada à prévia atribuição da Medalha de Mérito do Município de Vizela grau prata.

4 - A atribuição de um dos graus de Medalha de Mérito do Município de Vizela não inibe o agraciado de futuramente poder receber outro de categoria igual ou superior.

5 - A Medalha de Mérito do Município de Vizela terá no anverso o brasão de armas da cidade e no reverso a legenda gravada “Medalha de Mérito do Município de Vizela”.

6 - A Medalha de Mérito do Município de Vizela será atribuída por deliberação da Assembleia Municipal, com maioria de dois terços, sob proposta da Câmara Municipal e com o parecer prévio do Conselho das Condecorações Municipais.

Artigo 8.º

Medalha Municipal de Bons Serviços

1 - A Medalha Municipal de Bons Serviços destina-se a distinguir os trabalhadores do Município, das Freguesias, Bombeiros Voluntários ou trabalhadores de outras organizações públicas ou privadas investidas de funções humanitárias, sociais, educativas, de segurança pública ou prestadores de cuidados de saúde, em funções por um período igual ou superior a 20 anos, que se tenham distinguido exemplar e notoriamente pelos serviços prestados ao Município ou à Comunidade e hajam revelado de forma continuada assinaláveis comportamentos, assiduidade, zelo, espírito de iniciativa e competência no exercício das suas funções e excecional dedicação à causa pública.

2 - A Medalha Municipal de Bons Serviços compreende, unicamente, o grau ouro.

3 - A Medalha Municipal de bons serviços terá no anverso o brasão de armas da cidade e no reverso a legenda gravada “Medalha Municipal de Bons Serviços”.

4 - A Medalha Municipal de Bons Serviços será atribuída por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 9.º

Renúncia ou proibição do uso das Medalhas Honoríficas Municipais

Perdem o direito de usar as Medalhas Honoríficas Municipais, as pessoas singulares ou coletivas que:

a) Hajam expressamente renunciado ao seu uso;

b) Hajam sido condenados pelos tribunais competentes, por qualquer dos crimes a que corresponda pena de prisão pela prática de crime doloso, por sentença transitada em julgado.

Artigo 10.º

Intransmissibilidade do direito ao uso das Medalhas Honoríficas Municipais

1 - O direito ao uso de qualquer das Medalhas Honoríficas previstas neste Regulamento é pessoal e não se transmite, nem entre vivos, nem por morte.

2 - Excetuam-se os casos das Medalhas Honoríficas a título póstumo, em que a condecoração atribuída será entregue a representante ou familiar do falecido.

Artigo 11.º

Disposições comuns

1 - As Medalhas Honoríficas Municipais serão, por regra, entregues na sessão solene comemorativa do aniversário do Município de Vizela, podendo, em casos excecionais e devidamente fundamentados, ser entregues noutra data ou ocasião.

2 - A atribuição de Medalhas Honoríficas previstas no presente Regulamento será titulada por diploma encimado pelo brasão de armas da cidade, assinado pelo Presidente da Câmara Municipal ou por quem legalmente o represente e onde constarão os fundamentos que determinem a deliberação tomada.

3 - O registo dos agraciados com as Medalhas Honoríficas Municipais constará de um tombo próprio, ao cuidado do arquivo municipal e nele, em folhas individuais, haverá, de modo cronológico, o assento atualizado de todas as entidades singulares e coletivas, não só agraciadas ao abrigo deste Regulamento, como as distinguidas anteriormente.

4 - Quando o agraciado seja funcionário municipal no ativo, o mesmo registo deverá constar igualmente no seu processo individual.

5 - O uso das Medalhas Honoríficas Municipais rege-se pelas normas constantes da Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas, aprovada pela Lei n.º 5/2011, de 2 de março.

6 - A Câmara Municipal promove a divulgação pública da atribuição das condecorações, a identificação das pessoas e a respetiva medalha, nomeadamente através do site oficial da Câmara Municipal.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 12.º

Interpretação e preenchimento de lacunas

Sem prejuízo da legislação aplicável, o esclarecimento de dúvidas resultantes da interpretação deste Regulamento ou a integração de lacunas e casos omissos, competem ao Conselho das Condecorações Municipais.

Artigo 13.º

Norma revogatória

A aprovação do presente Regulamento determina a revogação do Regulamento de Concessão de Condecorações Municipais de Vizela, aprovado em 2015.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos da lei.

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