Regulamento n.º 1512/2026, de 2 de novembro

Regulamento n.º 1512/2026

João Filipe Dias Torres, Presidente da Junta de Freguesia de Lavra, torna público que, de acordo com a deliberação da reunião do executivo de 21 de outubro de 2026, foi aprovado o projeto de Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças, ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, constante do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual. O projeto é submetido a consulta pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de trinta dias úteis a contar da publicação do presente aviso, em conformidade com a alínea c) do n.º 3 do artigo 100.º e com o artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

Durante este período, os interessados poderão consultar o referido projeto de regulamento na Junta de Freguesia, no horário das 9h00 às 12h00 e das 14h00 às 16h00, bem como na página eletrónica da Junta de Freguesia (www.jf-lavra.pt).

Os interessados poderão apresentar, por escrito e no decurso desse prazo, as sugestões ou observações que entendam convenientes, dirigidas ao Senhor Presidente da Junta de Freguesia, para Rua do Padre António Francisco Ramos 4455-084, Lavra, Matosinhos ou para geral@jf-lavra.pt.

Regulamento de Taxas e Licenças da Freguesia de Lavra

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto

1 - O presente regulamento e a tabela geral de taxas anexa têm por finalidade fixar os montantes a cobrar pelas atividades da Junta de Freguesia de Lavra relativas à prestação concreta de um serviço público local, à utilização privada de bens do domínio público e privado da freguesia e à remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares.

2 - Na fixação dos quantitativos referidos no número anterior, além dos critérios de natureza económico-financeira, são observados os princípios da proporcionalidade e da justa repartição dos encargos públicos, expressos nos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, Regime Geral das Taxas das Autarquias na sua versão atualizada.

3 - O valor das taxas é fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade e não deve ultrapassar o custo da atividade pública ou o benefício auferido pelo particular.

4 - O valor das taxas pode ser fixado com base em critérios de desincentivo à prática de certos atos ou operações.

Artigo 2.º

Incidência objetiva

As taxas da freguesia incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade da freguesia, designadamente:

a) Pela prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular;

b) Pela concessão de licenças;

c) Pela utilização e aproveitamento do domínio público e privado da freguesia;

d) Pela gestão de equipamento rural e urbano;

e) Pelas atividades de promoção do desenvolvimento local.

Artigo 3.º

Incidência subjetiva

1 - O sujeito ativo da relação jurídico-tributária é a Freguesia de Lavra.

2 - O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva, ou outra entidade legalmente equiparada, que, nos termos da lei e dos regulamentos aprovados por esta autarquia, esteja vinculada ao cumprimento da prestação tributária.

3 - Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os Fundos e Serviços Autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Artigo 4.º

Atualização

1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, os valores das taxas previstos na tabela anexa podem ser atualizados de acordo com a taxa de inflação, no âmbito do orçamento anual da freguesia.

2 - Excetuam-se do disposto no número anterior as taxas e outras receitas previstas na tabela que resultem de quantitativos fixados por disposição legal.

Artigo 5.º

Valores e fundamentação económico-financeira das taxas

Os valores das taxas constam da tabela anexa que faz parte integrante do presente regulamento, tendo sido objeto da fundamentação económico-financeira que consta igualmente em anexo ao presente regulamento.

CAPÍTULO II

TAXAS, LICENÇAS E OUTRAS RECEITAS

Artigo 6.º

Taxas

1 - A Junta de Freguesia cobra taxas no âmbito:

a) Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações, certidões e certificação de fotocópias;

b) Licenciamento de algumas atividades: venda ambulante de lotarias, arrumador de automóveis e atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes;

c) Licenciamento de animais;

d) Gestão e exploração de cemitérios, nomeadamente inumações, exumações, trasladações, utilização da casa mortuária e ocupação de sepulturas temporárias e ossários;

e) Exploração de mercados e feiras;

f) Cedência de espaços;

g) Outros serviços prestados à comunidade.

Artigo 7.º

Licenças

1 - Os pedidos previstos no presente regulamento devem ser apresentados em impresso próprio, a fornecer pelos serviços administrativos da Junta de Freguesia, e acompanhados dos documentos necessários à instrução dos respetivos processos, sem prejuízo da solicitação, por parte dos serviços, de elementos complementares.

2 - As licenças têm o prazo de validade que delas constar, caducando no último dia do prazo para o qual foram concedidas.

3 - Os pedidos de renovação das licenças são apresentados até 10 dias úteis antes do termo da sua validade, salvo disposição legal em contrário.

4 - As licenças renováveis consideram-se emitidas nas condições em que foram concedidas as correspondentes licenças iniciais, pressupondo a inalterabilidade nos seus termos e condições, sem prejuízo da atualização do valor da taxa a que houver lugar.

Artigo 8.º

Serviços administrativos

1 - As taxas referentes aos serviços administrativos (TSA) prestados constam da tabela I e têm como base de cálculo o tempo médio do processo administrativo (atendimento, elaboração e validação), o consumo de materiais e os custos com serviços e gastos gerais, ponderados pelo coeficiente de responsabilidade e complexidade.

2 - A fórmula de cálculo é a seguinte:

TSA = ((tme * vh) + ctunit) * trc

tme: tempo médio de elaboração, expresso em horas;

vh: valor horário do custo do trabalho normal dos colaboradores dos serviços administrativos = (remuneração base mensal + duodécimo do subsídio de Natal + duodécimo do subsídio de férias

+ subsídio de refeição mensal + abono para falhas + encargos mensais da entidade empregadora para o sistema de proteção social + seguro de acidentes de trabalho mensal) ÷ 22 dias ÷ 7 horas;

ctunit: custo total unitário necessário para a prestação do serviço (inclui materiais, serviços e gastos gerais);

trc: coeficiente de responsabilidade e complexidade.

Nota: O valor apurado é arredondado ao euro (unidade).

3 - Aos valores indicados no n.º 1 acresce uma taxa suplementar de 50 % sobre a taxa base quando os documentos sejam emitidos a requerentes não residentes na freguesia.

4 - Beneficiam de uma redução de 50 % sobre o valor fixado os requerentes que façam prova, através de declarações emitidas pelo IEFP e/ou pela Segurança Social, da sua situação de desemprego ou da qualidade de beneficiários do rendimento social de inserção, após análise do Gabinete de Ação Social ou do Gabinete de Inserção Profissional (GIP).

5 - O Decreto-Lei n.º 28/2000, de 13 de março, atribuiu às juntas de freguesia a possibilidade de certificar a conformidade de fotocópias com os documentos originais que lhes sejam apresentados.

a) O artigo 2.º do referido diploma estabelece que é da competência da Freguesia fixar os preços a cobrar pelos serviços de certificação de fotocópias, não podendo exceder o preço resultante da tabela em vigor nos cartórios notariais.

b) Neste contexto, os preços fixados corresponderão aos valores previstos nos números 9.1 e 9.2 do artigo 27.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, na sua redação atual:

*Até quatro páginas, inclusive: 18,00 €;

*A partir da 5.ª página, por cada página adicional: 1,00 €, até ao limite de 150,00 €.

Artigo 9.º

Licenciamento de atividades

1 - As taxas a cobrar pelo licenciamento de atividades constam da tabela II e têm como base de cálculo o tempo médio do processo administrativo (atendimento, elaboração e validação), o consumo de materiais e os custos com serviços e gastos gerais do processo, ponderados por um coeficiente de benefício económico, no caso das atividades económicas, ou de desincentivo, no caso das atividades ruidosas de caráter temporário.

2 - A fórmula de cálculo é a seguinte:

TLAE «Licenciamento de atividades económicas» = ((tme * vh) + ctunit) * tbe TLAR «Licenciamento de atividades ruidosas» = ((tme * vh) + ctunit) * td tme: tempo médio de elaboração, expresso em horas;

vh: valor horário do custo do trabalho normal dos colaboradores dos serviços administrativos = (remuneração base mensal + duodécimo do subsídio de Natal + duodécimo do subsídio de férias

+ subsídio de refeição mensal + abono para falhas + encargos mensais da entidade empregadora para o sistema de proteção social + seguro de acidentes de trabalho mensal) ÷ 22 dias ÷ 7 horas;

ctunit: custo total unitário necessário para a prestação do serviço (inclui materiais, serviços e gastos gerais);

tbe: coeficiente de benefício económico da atividade;

td: coeficiente de desincentivo à atividade.

Nota: O valor apurado é arredondado ao euro (unidade).

Artigo 10.º

Licenciamento de animais

1 - As taxas de licenciamento de animais, constantes da tabela III, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor, e variam consoante a categoria do animal (Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho - Sistema de Informação de animais de companhia -versão atualizada).

2 - São aplicáveis as isenções de licença e de pagamento de taxa previstas nos números 4, 7 e 8 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, na sua redação atual.

3 - A fórmula de cálculo das licenças é a seguinte:

a) Licenças das categorias A (cão de companhia) e I (gato): 120 % da taxa N de profilaxia médica;

b) Licenças das categorias B (cão com fins económicos), G (cão potencialmente perigoso) e H (cão perigoso): 280 % da taxa N de profilaxia médica;

c) Licença da categoria E (cão de caça): 175 % da taxa N de profilaxia médica.

4 - Os animais classificados nas categorias C (Cão com fins militares/segurança pública), D (Cão com fins de investigação científica) e F (Cão guia) estão isentos de qualquer taxa.

5 - O valor da taxa N de profilaxia médica é o fixado no diploma legal aplicável.

Artigo 11.º

Cemitério - Serviços

1 - As taxas referentes aos serviços de inumação (TIC), exumação (TEC) e trasladação (TTC) prestados no cemitério constam da tabela IV e têm como base de cálculo o tempo médio do processo administrativo e de execução do serviço, o consumo de materiais e os gastos gerais associados ao processo e ao serviço prestado, acrescido de encargos com a estrutura dos cemitérios.

2 - A fórmula de cálculo é a seguinte:

TIC/TEC/TTC = ((tme * vh) + ctunit) * cps tme: tempo médio de elaboração, expresso em horas;

vh: valor horário do custo do trabalho normal dos colaboradores dos serviços administrativos = (remuneração base mensal + duodécimo do subsídio de Natal + duodécimo do subsídio de férias

+ subsídio de refeição mensal + abono para falhas + encargos mensais da entidade empregadora para o sistema de proteção social + seguro de acidentes de trabalho mensal) ÷ 22 dias ÷ 7 horas;

ctunit: custo total unitário necessário para a prestação do serviço (inclui materiais, serviços e gastos gerais);

cps: coeficiente de correção económico-social.

Nota: O valor apurado é arredondado ao euro inteiro.

3 - A taxa de exumação é sempre aplicável, independentemente de se verificar o ato de trasladação da ossada.

4 - Aos valores indicados no n.º 1 para a TIC acrescerá uma taxa suplementar de 100 % quando os serviços sejam prestados a requerentes não residentes.

Artigo 12.º

Cemitério - Licenças diversas

1 - As taxas referentes a licenças para colocação de adornos, previstas na tabela IV, têm como base de cálculo o tempo médio do processo administrativo e das tarefas de zelo dos cemitérios, os custos do processo administrativo e os encargos com a estrutura dos cemitérios.

2 - A fórmula de cálculo é a seguinte:

TACA = ((tme * vh) + ctunit) * cps

tme: tempo médio de elaboração, expresso em horas;

vh: valor horário do custo do trabalho normal dos colaboradores dos serviços administrativos = (remuneração base mensal + duodécimo do subsídio de Natal + duodécimo do subsídio de férias

+ subsídio de refeição mensal + abono para falhas + encargos mensais da entidade empregadora para o sistema de proteção social + seguro de acidentes de trabalho mensal) ÷ 22 dias ÷ 7 horas;

ctunit: custo total unitário necessário para a prestação do serviço (inclui material, serviços e gastos gerais);

cps: coeficiente de correção económico-social.

Nota: O valor apurado é arredondado ao euro (unidade)

3 - As taxas referentes a licenças para obras em jazigos ou capelas, previstas na tabela IV, têm como base de cálculo o tempo médio do processo administrativo e das tarefas de zelo do cemitério, os custos do processo administrativo e os encargos com a estrutura dos cemitérios.

4 - A fórmula de cálculo é a seguinte:

TLDC = ((tme * vh) + ctunit) * cps

tme: tempo médio de elaboração, expresso em horas;

vh: valor horário do custo do trabalho normal dos colaboradores dos serviços administrativos = (remuneração base mensal + duodécimo do subsídio de Natal + duodécimo do subsídio de férias

+ subsídio de refeição mensal + abono para falhas + encargos mensais da entidade empregadora para o sistema de proteção social + seguro de acidentes de trabalho mensal) ÷ 22 dias ÷ 7 horas;

ctunit: custo total unitário necessário para a prestação do serviço (inclui material, serviços e gastos gerais);

cps: coeficiente de correção económico-social.

Nota: O valor apurado é arredondado ao euro (unidade).

Artigo 13.º

Cemitério - Diversos

1 - As taxas referentes à ocupação da casa mortuária constam da tabela IV e têm como base de cálculo o tempo médio do processo administrativo e de zelo dos cemitérios e os encargos com a estrutura dos cemitérios, ponderados pelo coeficiente de responsabilidade.

1.1 - A fórmula de cálculo é a seguinte:

TOCM = (tme * vh) + ctunit * tr

tme: tempo médio de elaboração, expresso em horas;

vh: valor horário do custo do trabalho normal dos colaboradores dos serviços administrativos = (remuneração base mensal + duodécimo do subsídio de Natal + duodécimo do subsídio de férias

+ subsídio de refeição mensal + abono para falhas + encargos mensais da entidade empregadora para o sistema de proteção social + seguro de acidentes de trabalho mensal) ÷ 22 dias ÷ 7 horas;

ctunit: custo total unitário necessário para a prestação do serviço (inclui material, serviços e gastos gerais);

tr: coeficiente de responsabilidade.

Nota: O valor apurado é arredondado ao euro (unidade).

2 - As taxas referentes ao averbamento em títulos de ossários, jazigos ou capelas constam da tabela IV e têm como base de cálculo o tempo médio do processo administrativo, os respetivos custos administrativos e os encargos com a estrutura dos cemitérios.

2.1 - A fórmula de cálculo é a seguinte:

TAC = ((tme * vh) + ctunit) * cps

tme: tempo médio de elaboração, expresso em horas;

vh: valor horário do custo do trabalho normal dos colaboradores dos serviços administrativos = (remuneração base mensal + duodécimo do subsídio de Natal + duodécimo do subsídio de férias

+ subsídio de refeição mensal + abono para falhas + encargos mensais da entidade empregadora para o sistema de proteção social + seguro de acidentes de trabalho mensal) ÷ 22 dias ÷ 7 horas;

ctunit: custo total unitário necessário para a prestação do serviço (inclui material, serviços e gastos gerais);

cps: coeficiente de correção económico-social.

Nota: O valor apurado é arredondado ao euro (unidade).

3 - Quando do averbamento requerido constar mais de um ato de transmissão, será aplicado o regime de trato sucessivo.

Artigo 14.º

Concessões e transmissão

1 - As taxas referentes à concessão de adornos em segunda mão e de terrenos para construção de jazigos, capelas e ossários, previstas na tabela IV, têm como base de cálculo o tempo médio do processo administrativo e das tarefas de zelo do cemitério e a valorização da área de construção.

A fórmula de cálculo é a seguinte:

TCJC = ((tme * vh) + ctunit) * cps

tme: tempo médio de elaboração, expresso em horas;

vh: valor horário do custo do trabalho normal dos colaboradores dos serviços administrativos = (remuneração base mensal + duodécimo do subsídio de Natal + duodécimo do subsídio de férias

+ subsídio de refeição mensal + abono para falhas + encargos mensais da entidade empregadora para o sistema de proteção social + seguro de acidentes de trabalho mensal) ÷ 22 dias ÷ 7 horas;

ctunit: custo total unitário necessário para a prestação do serviço (inclui material, serviços e gastos gerais, valorização da área de construção);

cps: coeficiente de correção económico-social.

Nota: O valor apurado é arredondado ao euro (unidade).

2 - Os direitos dos concessionários do direito ao uso e ocupação de terrenos, ossários, jazigos ou capelas, não podem ser transmitidos por atos entre vivos (venda ou doação) sem prévia autorização da Junta de Freguesia e sem o pagamento de uma taxa de 50 % do valor das concessões previstas na Tabela IV, sendo que, a Junta de Freguesia tem sempre direito de preferência.

2.1 - A fundamentação que valida este encargo de 50 % e o direito de preferência da Junta de Freguesia prende-se com a especial natureza jurídica do título em causa, o qual consubstancia uma mera concessão administrativa de uso e ocupação, não constituindo, sob qualquer forma, um direito de propriedade privada;

2.2 - A exigibilidade desta taxa assenta ainda em razões de interesse e ordem pública, visando preservar o intuito familiar originário das concessões, desincentivando que os títulos de ocupação saiam da esfera da família fundadora ou sejam transmitidos a terceiros estranhos à linhagem originária;

2.3 - Assenta ainda, no facto de se pretender evitar e combater o aproveitamento especulativo ou a mercantilização de espaços cemiteriais, cuja gestão e titularidade última permanecem sob a alçada e domínio público da Freguesia e para compensar a autarquia pelo custo da atividade reguladora, reabertura do processo administrativo, alteração subjetiva da relação jurídica e emissão de novo título.

Artigo 15.º

Cedência de espaços

1 - As taxas referentes à cedência de espaços (Salão Nobre, Edifício da Junta e outras salas) constam da tabela V e têm como base de cálculo o tempo médio do processo administrativo (atendimento, validação, preparação e acompanhamento) e o custo dos materiais e serviços utilizados na sua prestação.

2 - A fórmula de cálculo é a seguinte:

TAE = (tm * vh) + ctunit

tm: tempo médio de elaboração, expresso em horas;

vh: valor horário do custo do trabalho normal dos colaboradores dos serviços administrativos = (remuneração base mensal + duodécimo do subsídio de Natal + duodécimo do subsídio de férias

+ subsídio de refeição mensal + abono para falhas + encargos mensais da entidade empregadora para o sistema de proteção social + seguro de acidentes de trabalho mensal) ÷ 22 dias ÷ 7 horas;

ctunit: custo total unitário previsto com a prestação do serviço (inclui, nomeadamente, material de escritório, amortizações de equipamentos, custos de estrutura e de bens e serviços de higiene e limpeza).

Nota: O valor apurado é arredondado ao euro (unidade).

CAPÍTULO III

LIQUIDAÇÃO DE VALORES

Artigo 16.º

Liquidação

1 - A liquidação das taxas e de outras receitas previstas nas tabelas anexas consiste na determinação do montante a pagar e resulta da aplicação dos indicadores nelas definidos e dos elementos fornecidos pelos interessados.

2 - Ao valor das taxas constantes do presente regulamento será acrescido, quando devido, IVA à taxa legal em vigor.

3 - As taxas diárias, semanais, mensais ou anuais são devidas por cada dia, semana, mês, ano ou fração.

4 - O montante a pagar, incluindo as liquidações adicionais e os juros de mora, é expresso em euros, com o arredondamento legalmente aplicável.

Artigo 17.º

Erro na liquidação

1 - Se na liquidação das taxas se verificar que houve erros ou omissões dos quais resultaram prejuízos para a Freguesia, promover-se-á de imediato a liquidação adicional.

2 - O devedor é notificado, através de carta registada com aviso de receção, para, no prazo de 15 dias, pagar a diferença, sob pena de cobrança através de processo de execução.

3 - Da notificação devem constar os fundamentos da liquidação adicional, o montante e o prazo para pagamento e, ainda, a advertência da consequência do não pagamento.

4 - Sem prejuízo da responsabilidade contraordenacional que daí resulte, quando o erro do ato de liquidação advier e for da responsabilidade do próprio sujeito passivo, nomeadamente por falta ou inexatidão de declarações a cuja apresentação esteja obrigado nos termos das normas legais e regulamentares aplicáveis, este será responsável pelas despesas que a sua conduta tenha causado.

5 - Quando tenha sido liquidada quantia superior à devida, os serviços da junta de freguesia promovem a revisão do ato e a restituição do montante indevidamente pago, mediante despacho do Presidente da Junta de Freguesia, nos termos e prazos previstos na Lei Geral Tributária.

6 - O requerimento de revisão do ato de liquidação por iniciativa do sujeito passivo deverá ser instruído com os elementos necessários à sua procedência.

Artigo 18.º

Procedimento na liquidação

1 - A liquidação, das taxas e outras receitas, consta de documento próprio no qual se deve fazer referência aos seguintes elementos:

a) Identificação do sujeito passivo;

b) Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação;

c) Enquadramento na Tabela de Taxas;

d) Cálculo do montante a pagar, resultante da conjugação dos elementos referidos nas alíneas b) e c).

2 - O documento mencionado no número anterior designa-se guia de recebimento e faz parte integrante do respetivo processo administrativo.

3 - A liquidação de taxas e de outras receitas não precedida de processo é efetuada nos respetivos documentos de cobrança.

Artigo 19.º

Pagamento

1 - Os atos sujeitos a taxas ou a outras receitas previstas no presente regulamento dependem do respetivo pagamento prévio, sem prejuízo das exceções legalmente previstas, designadamente do disposto no n.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro.

2 - O pagamento das taxas é efetuado em numerário, por multibanco ou por transferência bancária.

3 - O pagamento das taxas é feito mediante guia de receita ou documento equivalente a emitir pelos serviços administrativos.

4 - O pagamento das taxas pode ser efetuado pelo devedor ou por terceiro.

5 - O pagamento de taxas por um terceiro não lhe confere a titularidade do processo. A alteração de titularidade deve ser solicitada formalmente, mediante a apresentação de documentos comprovativos que a justifiquem.

Artigo 20.º

Pagamento em prestações

1 - Compete à Junta de Freguesia, autorizar o pagamento de taxas em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente a comprovação da situação económica do requerente, motivos pelos quais não lhe é permitido o pagamento integral da dívida de uma só vez, dentro do prazo estabelecido para o pagamento voluntário.

2 - Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.

3 - Em caso de deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida dividida pelo número de prestações autorizadas. Ao valor de cada prestação acrescem os juros de mora contados sobre o respetivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada prestação.

4 - O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que esta corresponder.

5 - A falta de pagamento de uma das prestações determina o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se o processo de execução da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

6 - Em tudo o que não se encontre expressamente previsto no presente artigo relativamente ao pagamento em prestações, aplica-se subsidiariamente o disposto no Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), designadamente no que concerne aos limites mínimo e máximo do número de prestações e aos valores mínimos admitidos para cada fração.

Artigo 21.º

Isenções ou reduções

1 - As isenções e reduções previstas no presente regulamento respeitam os princípios da legalidade, igualdade de acesso, imparcialidade, capacidade contributiva e justiça social. Visam a justa distribuição dos encargos, o incentivo da atividade económica, a dinamização do espaço público e o apoio às atividades com fins de interesse público local da Freguesia de Lavra.

2 - Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento todos aqueles que beneficiem de isenção prevista noutros diplomas legais.

3 - Pode ser concedida isenção ou redução do pagamento das taxas aos requerentes que comprovem encontrar-se em situação de insuficiência económica, aferida segundo os critérios legais aplicáveis à proteção jurídica, sujeita a despacho do Presidente da Junta de Freguesia.

4 - Pode ser concedida isenção ou redução do pagamento das taxas quando os requerentes sejam:

Pessoas coletivas de direito público ou de utilidade pública administrativa;

As associações de bombeiros, as associações religiosas, culturais, desportivas ou recreativas, legalmente constituídas e sem fins lucrativos, pelas atividades a que se destinem, diretamente, à realização dos seus fins;

As fundações, legalmente constituídas, pelas atividades a que se destinem, diretamente, à realização dos seus fins, as instituições particulares de solidariedade social, legalmente constituídas, pelas atividades que se destinem à realização dos seus fins estatutários;

As cooperativas, as suas uniões, federações e confederações desde que constituídas, registadas e funcionando nos termos da legislação cooperativa, relativamente às atividades que se destinem à realização dos seus fins estatutários,

As comissões especiais previstas no Código Civil, as entidades sem fins lucrativos que desenvolvam uma atividade de interesse local de natureza social, cultural, desportiva ou recreativa, bem como as entidades que desenvolvam uma atividade em parceria com a Freguesia de Lavra.

5 - As isenções e reduções dependem de requerimento fundamentado, conforme previsto no artigo 8.ª n.º 2 alínea b) da Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro, acompanhado dos documentos comprovativos da qualidade invocada e dos requisitos exigidos, salvo quando a lei determine a sua aplicação oficiosa. A isenção ou redução não dispensa o pedido e a emissão da licença ou autorização legalmente exigida.

Artigo 22.º

Incumprimento

1 - O pagamento fora do prazo determina a aplicação de juros de mora à taxa legal em vigor, sem prejuízo do regime de pagamento em prestações previsto no artigo 20.º

2 - O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução, nos termos do Código de Procedimento Administrativo e de Processo Tributário.

Artigo 23.º

Caducidade

O direito de liquidar as taxas, caduca se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.

Artigo 24.º

Prescrição

1 - As dívidas por taxas às autarquias locais prescrevem no prazo de oito anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.

2 - A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição.

3 - A paragem dos processos de reclamação, impugnação e execução, por prazo superior a um ano, por facto não imputável ao sujeito passivo, faz cessar a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação.

Artigo 25.º

Garantias

1 - Os sujeitos passivos das taxas para as autarquias locais podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.

2 - A reclamação é deduzida perante a Junta de Freguesia no prazo de 30 dias a contar da notificação ou liquidação.

3 - A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.

4 - Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal competente, no prazo de 60 dias a contar dada de indeferimento.

5 - A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2 do presente artigo.

CAPÍTULO IV

FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES

Artigo 26.º

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento do presente regulamento cabe à Junta de Freguesia de Lavra através dos seus órgãos.

Artigo 27.º

Contraordenações e Coimas

1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar a que houver lugar, constitui contraordenação a violação das normas do presente Regulamento.

2 - Às contraordenações previstas no número anterior aplicam-se as coimas e os limites gerais previstos no Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual, sendo que, se fixa desde já: a) de 250,00 € a 500,00 €, quando o agente for pessoa singular; b) de 500,00 € a 2 500,00 €, quando o agente for pessoa coletiva.

3 - A negligência e o dolo são sempre puníveis, sendo os limites mínimo e máximo da coima aplicável reduzidos para metade em caso de negligência.

4 - A determinação da medida da coima faz-se em função da gravidade da contraordenação, da culpa do agente, da sua situação económica e do benefício obtido com a prática da infração, em estrita observância dos critérios fixados no referido Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro.

Artigo 28.º

Competência, Instrução e Destino das Coimas

1 - A competência para determinar a instauração e a instrução dos processos de contraordenação previstos no presente Regulamento pertence à Junta de Freguesia.

2 - A instrução dos processos referidos no número anterior é efetuada por trabalhador da autarquia, para o efeito expressamente designado como instrutor.

3 - A competência para a decisão, aplicação das coimas e eventuais sanções acessórias pertence à Junta de Freguesia, com faculdade de delegação no seu Presidente.

4 - O produto das coimas aplicadas reverte integralmente para a Freguesia.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 29.º

Legislação subsidiária

De acordo com a natureza das matérias e sem prejuízo dos regimes especiais aplicáveis, tudo o que não estiver expressamente previsto neste regulamento, será aplicável sucessivamente:

a) Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais;

b) O Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais;

c) Lei Geral Tributária;

d) O Regime Jurídico das Autarquias Locais;

e) Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

f) O Código de Procedimento e de Processo Tributário;

g) O Código de Processo nos Tribunais Administrativos;

h) O Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 30.º

Entrada em vigor

1 - O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2027.

2 - O presente regulamento será também publicitado por edital a afixar na secretaria da Junta de Freguesia e por publicação do mesmo no site da Junta de Freguesia.

3 - O atual regulamento revoga todos os anteriores.

26 de outubro de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia de Lavra, João Filipe Dias Torres.

Tabela geral

Tabela I

Serviços administrativos

Tabela II

Licenciamento de atividades

Tabela III

Tabela de taxas de licenciamento de canídeos e gatídeos

Tabela IV

Tabela de taxas de cemitérios

Tabela V

Tabela de taxas de cedência de espaços

Fundamentação económico-financeira do valor das taxas e licenças

1 - Introdução

A Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, que estabelece o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, consagra, no artigo 4.º, o princípio da equivalência jurídica.

As taxas cobradas pela Freguesia inserem-se no âmbito do seu poder tributário e, enquanto tributos bilaterais, estão sujeitas aos princípios da proporcionalidade e da justa repartição dos encargos públicos. O seu valor não deve ultrapassar o custo da atividade pública local ou o benefício auferido pelo particular.

O sistema de cobrança de taxas assenta na relação entre o montante exigido e o custo da atividade pública ou o benefício proporcionado ao particular, visando uma repartição equilibrada e racional dos encargos.

Com a cobrança das taxas, a Junta de Freguesia de Lavra visa prosseguir o interesse público local, satisfazer as necessidades financeiras da autarquia e promover finalidades sociais e de qualificação urbanística, territorial e ambiental.

As taxas devidas pela concessão de licenças ou autorizações, previstas nos quadros anexos ao regulamento, constituem a contrapartida da remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, podendo também ser devidas pela prestação de serviços ou pela utilização de bens públicos.

Em determinadas situações, a autarquia visa incentivar ou desincentivar a prática de atos ou operações e promover finalidades sociais, territoriais e ambientais, através de reduções ou majorações devidamente fundamentadas, respeitando o princípio da proporcionalidade.

Quanto às taxas diretamente relacionadas com a atividade administrativa de emissão de certidões, cópias, atestados e declarações, estas foram essencialmente determinadas com base nos custos diretos e indiretos dos serviços efetivamente prestados. Nestes casos, a taxa é a contrapartida do serviço burocrático prestado ao particular por parte dos órgãos da freguesia.

Na definição dos montantes foram considerados os seguintes limites:

O limite superior decorre da proibição do excesso: o montante exigido não pode ser manifestamente desproporcionado face à prestação pública ou ao benefício auferido pelo particular;

O limite inferior deve atender ao conteúdo da prestação pública e às finalidades sociais prosseguidas, podendo justificar a gratuitidade nas situações legal ou regulamentarmente previstas.

O presente documento visa cumprir o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, quanto à fundamentação económico-financeira do valor das taxas da Freguesia de Lavra, e foi elaborado em colaboração com os serviços da Junta de Freguesia.

Os mapas anexos apresentam os elementos utilizados no cálculo das taxas e de outras receitas da autarquia.

2 - Serviços administrativos (anexo I). A base de cálculo compreende o tempo médio do processo administrativo (atendimento, elaboração e validação) e os custos de economato, equipamentos e instalações, ponderados pelo coeficiente de responsabilidade e complexidade.

A taxa é calculada a partir do tempo despendido em cada fase do processo, multiplicado pelo custo horário do interveniente respetivo. Ao total acrescem os custos unitários de materiais de escritório, instalações e amortização dos equipamentos. O resultado é ponderado pelo coeficiente de responsabilidade e complexidade, de acordo com a natureza do serviço.

Nos termos do n.º 3 do artigo 8.º, aplica-se uma majoração de 50 % aos documentos emitidos a requerentes não recenseados.

3 - Licenciamento de atividades económicas e ruidosas (anexo II). A base de cálculo compreende o tempo médio do processo administrativo (atendimento, execução e validação) e os custos de economato, equipamentos e instalações, ponderados pelo coeficiente de benefício económico ou de desincentivo à prática da atividade.

O coeficiente de benefício económico visa refletir o benefício auferido pelo particular com o licenciamento, designadamente nas atividades de venda ambulante de lotarias e de arrumador de automóveis.

O coeficiente de desincentivo visa ponderar o impacto das atividades sobre a população local. A sua aplicação e a respetiva intensidade devem encontrar justificação nos elementos específicos da fundamentação.

4 - Licenciamento e registo de animais (anexo III). As taxas de licenciamento são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podem exceder o triplo desse valor e variam consoante a categoria do animal. O valor de referência é o que resultar do diploma aplicável ao ano respetivo.

5 - Cemitérios (anexo IV). As taxas pelos serviços de inumação, exumação, trasladação e utilização da casa mortuária, entre outros, têm como base o tempo despendido pelos intervenientes, multiplicado pelo custo horário respetivo, acrescido do custo médio unitário dos materiais, dos encargos de estrutura e das amortizações dos equipamentos.

Em determinados serviços, o resultado é ponderado por um coeficiente de responsabilidade, atendendo à natureza e à complexidade do trabalho a executar.

Podem ainda ser considerados coeficientes de desincentivo à prática de atos ou operações com impacto na utilização dos bens do domínio público ou no ambiente, desde que devidamente fundamentados e proporcionais.

6 - Cedência de espaços (anexo V). A base de cálculo compreende o tempo médio do processo administrativo (atendimento, validação, preparação e acompanhamento), bem como os encargos de estrutura e as depreciações imputáveis ao espaço ocupado.

ANEXO I

Taxas e outras receitas dos serviços administrativos

ANEXO II

Licenciamento de atividades económicas e ruidosas

ANEXO III

Licenciamento de animais

ANEXO IV

Cemitérios

ANEXO V

Cedência de Espaços

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